Projeto da Câmara de SP propõe maior liberalidade para circulação de ônibus de turismo na capital

Legislação municipal não diferencia fretado tradicional de veículos utilizados para turismo, diz vereador. Foto: Adamo Bazani

Proposta quer diferenciar tipo de fretamento, permitindo que a autorização de viagem para acesso na ZMRF-Zona Máxima de Restrição a Fretados seja concedida até 24 horas antes da entrada na cidade, ao invés de 10 dias como é atualmente

ALEXANDRE PELEGI

Um Projeto de Lei (PL) apresentado à Câmara Municipal de São Paulo propõe alterar a Lei Municipal 16.311 de 12 de novembro de 2015 que regula a atividade de fretamento na capital.

Para o autor do PL, vereador Rubinho Nunes (PATRIOTA), sua proposta visa adequar a legislação municipal ao recebimento do fluxo de turistas de outras localidades nacionais e internacionais, assim como o fluxo de veículos rodoviários de transporte de passageiros.

O autor da propositura ressalta que a cidade “é a capital nacional de eventos”, com “três portões internacionais aéreos” que trazem a grande maioria de turistas nacionais e estrangeiros, situação em que o deslocamento em transporte coletivo é essencial.

Nesse sentido, o Projeto de Lei busca ampliar o apoio às ações de promoção turística e de atração de novos eventos para a cidade de São Paulo.

O vereador acredita que tais mudanças certamente representarão mais movimentação turística na cidade, “especialmente o turismo rodoviário das várias cidades polo de emissão que ficam num raio aproximado de 1.000 kms da capital paulista, sendo assim uma grande fonte de recursos para a economia municipal”.

Dentre os principais problemas a serem corrigidos com a proposta o vereador cita as restrições impostas ao tráfego dos ônibus de Turismo no centro expandido de SP, na denominada ZMRF-Zona Máxima de Restrição a Fretados.

Neste sentido, ele afirma ser necessário corrigir algumas regras que hoje regulamentam esse serviço de transporte turístico de superfície na cidade, especialmente aos ônibus de Agências de Turismo do interior que trazem pessoas à capital para participar de eventos, negócios, cultura ou atividades de lazer, como peças de teatro, shows, eventos gastronômicos etc.

Rubinho Nunes destaca que a atual legislação impõe dificuldades e restrições às pequenas Agências de Turismo que possuem ônibus e realizam excursões e viagens para a cidade de São Paulo.

Na Justificativa do PL, o autor cita que, diferentemente da esfera Federal, que regulamentam os serviços de transporte turístico de superfície nas esferas interestadual e internacional, na cidade de São Paulo se atentou que os ônibus de turismo são diferentes dos chamados FRETADOS, “englobando-os em uma única Lei Municipal, o que gerou uma série de problemas ao primeiro segmento, afastando turistas de São Paulo, principalmente os do interior, que viajam de ônibus”.

Além dos problemas citados, o vereador cita outros ainda mais restritivos, como a limitação de idade de frota prevista no atual artigo 4º da Lei Municipal 16.311/15.

Outra dificuldade é a exigência de que a autorização de viagem seja solicitada há mais de 10 dias de antecedência ao acesso na chamada ZMRF-Zona Máxima de Restrição a Fretados. “Isso definitivamente inibe qualquer iniciativa de viagens dentro do período, especialmente considerando que determinadas viagens sejam canceladas apenas por essa restrição sem qualquer critério, tirando da cidade de São Paulo potenciais turistas”, alega o vereador.

A reforma na Lei, principal tema do PL, é para permitir que os interessados em vir para São Paulo para fins turísticos “possam conseguir a necessária autorização municipal até 24 horas antes da entrada na cidade, mostrando-se essa medida mais justa e adequada às necessidades do serviço, sem trazer qualquer prejuízo à municipalidade”.

Veja o PL na íntegra:



 

Leia a Lei Municipal 16.311 de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Deixe uma resposta