Justiça nega novo recurso e Ecobus é mantida em São Sebastião (SP)

TCE julgou contrato irregular, mas Justiça, em segunda instância, entendeu que decisão sobre a permanência ou não da companhia que opera há dez anos na cidade deve vir ao final do processo

ADAMO BAZANI

A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou recurso da prefeitura de São Sebastião, no litoral paulista, e a Auto Viação São Sebastião Ltda (Ecobus) continuará operando na cidade até o julgamento final do processo.

A decisão de turma é do dia 01° de junho de 2021 e foi publicado nesta segunda-feira, 07 de junho de 2021.

Como mostrou o Diário do Transporte, o desembargador Osvaldo Magalhães decidiu monocraticamente no início de maio de 2021 que a companhia de ônibus deve continuar operando na cidade até a conclusão do processo na Justiça contra a empresa, cuja licitação de 2010 e o contrato de 2011 foram julgados irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/05/06/tj-concede-liminar-e-ecobus-segue-operando-transporte-coletivo-em-sao-sebastiao-sp/

No dia 10 de setembro de 2020, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou recurso impetrado pela Auto Viação São Sebastião Ltda (Ecobus) contra acórdão do Tribunal Pleno e manteve decisão que julgou irregulares a concorrência e o contrato da concessão de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros do município de São Sebastião, litoral de São Paulo. Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/09/10/tce-mantem-decisao-que-julgou-irregulares-a-concorrencia-e-o-contrato-da-concessao-do-transporte-coletivo-de-sao-sebastiao/

A prefeitura recorreu da decisão e, desta vez em turma, a Câmara decidiu seguir o relator.

De acordo com o desembargador, a Justiça segue, até o julgamento final, a presunção de inexistência de conluio, má-fé ou favorecimento em relação à concorrência em questão, nem enriquecimento ilícito.

O magistrado destacou ainda o fato de a empresa estar operando por dez anos na cidade com este contrato.

Quanto às irregularidades apuradas pelo TCE em relação à concorrência nº 002/2010, reitera-se que tais questões só poderão ser apreciadas com segurança no curso da ação proposta, após o contraditório e eventual produção de provas. Já nos autos da ação de improbidade administrativa apenas se discute, na realidade, a prática ou não de atos ímprobos. Porém, não há como se olvidar que a referida demanda foi julgada improcedente em primeira instância, militando em favor da empresa, em face do decidido, e não obstante pendente de julgamento recurso apenas oficial, a presunção de inexistência de conluio, má-fé ou favorecimento em relação à concorrência em questão, nem enriquecimento ilícito, donde a concessão da tutela recursal pleiteada, com base nos princípios da segurança jurídica e da confiança legitima, sendo evidente o periculum in mora, ou seja, ante a notificação para a desmobilização de sua estrutura operacional e cessação definitiva da prestação. Ademais, a empresa e há mais de dez (10) anos vem executando o aludido contrato, faltando apenas cinco (5) anos para o seu término. Ante o exposto indefiro o pedido de reconsideração.

O contrato foi assinado em 17 de março de 2011, no valor de R$260,5 milhões e com validade de 15 anos prorrogável por mais 15 anos.

A prefeitura pode recorrer em instâncias superiores.

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Flavio disse:

    E quem sofre é o povo que não assinou nada. Uma coisa é certa, com cada vez menos onibus, o contrato não está sendo honrado.

  2. Betho disse:

    Resumindo continua descaso população sem ônibus esperando até 3 horas no ponto para andar de sucatas que ponha risco vidas…ecolixo

  3. OLIVER MEIER disse:

    Oque foi feito entre eles deveria ser um problema deles!
    Más não e possível que o povo principalmente o trabalhador e os estudantes que necessitam deste serviço paguem o pato?
    Libera então serviço de transporte alternativo!

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