Lei que institui pagamento de pedágio proporcional ao trecho percorrido é sancionada por Bolsonaro

Foto: Artesp

Instrumento legal abre possibilidade para instituição do pedágio urbano

ALEXANDRE PELEGI

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, o projeto de lei 886/21, do Senado, que regulamenta o pagamento de pedágio em rodovias e vias urbanas proporcional à quantidade de quilômetros rodados (“free flow”).

Como mostrou o Diário do Transporte, o PL foi aprovado no dia 06 de maio de 2021.

Nesse modo de cobrança, não existem as tradicionais praças de pedágio.

Nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República informa que a sanção presidencial visa possibilitar aos usuários de vias pedagiadas “a cobrança proporcional ao deslocamento realizado por meio de mecanismos eletrônicos de identificação automática de veículos ao longo da via”.

A Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (02), com veto ao trecho que estipulava prazo de 180 dias para a regulamentação da lei pelo Executivo.

O argumento para o veto é que o dispositivo era inconstitucional por violar a separação dos poderes.

O Poder Executivo visa regulamentar o novo sistema, e poderá se utilizar inclusive de aditivos para os atuais contratos de concessão de rodovias para estender benefícios tarifários a usuários frequentes.

Em seu artigo 1º, a Lei abre a possibilidade de cobrar tarifas pelo uso de vias urbanas (pedágio urbano): “Esta Lei estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado”.

Para a realização da cobrança, em lugar das praças físicas deve ser usado um sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID).

Desta forma as tarifas serão menores para quem usar trechos curtos e maiores para quem trafegar por toda a rodovia.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

 

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Comentários

Comentários

  1. luizpcarlos disse:

    A LEI DO BOZO COMO FICOU CONHECIDA…
    PREÇO PUBLICO TRIBUTOS E PRINCÍPIO DE ISONOMIA – Na Linha Amarela apenas 20% dos usuários que acessa a AVENIDA diariamente são pagantes e 80% não paga, de acordo com Art. 150, II, CF/88. A lei que rege os “tributos” Impõe todos que estejam na condição de usuários submetidos ao “Preço Público” recebam mesmo tratamento. Sumula No. 254 TJRJ – Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuários e concessionária. Lei 886/21 do Bozo por Km rodados é inconstitucional do ponto de vista de tarifar perímetro urbano, ruas e avenidas.

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