Justiça Federal determina que Real Expresso, RealSul e Sertaneja disponibilizem gratuidade para idosos em qualquer categoria de veículo e serviço

Decisão atende Defensorias Públicas e vale dentro de dez dias para linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal; Cabe recurso

ADAMO BAZANI

O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou que as empresas de ônibus de linhas interestaduais Viação Sertaneja Ltda, Realsul Transportes e Turismo Ltda-EPP e  Real Expresso Ltda, concedam ao menos dois assentos gratuitos para idosos com 65 anos ou mais, em cada ônibus, independentemente da categoria do veículo ou serviços, seja convencional, executivo, semi-leito, leito ou leito-cama.

A decisão vale apenas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis.

Datada de 26 de maio de 2021, a determinação deve ser cumprida em até dez dias depois da notificação das companhias de ônibus e atende a uma ação das Defensorias Públicas do Distrito Federal e da União.

O magistrado ainda determina que seja observada a possibilidade de marcação com antecedência mínima de três horas da viagem, sob pena de multa de R$ 3 mil por cada recusa indevida.

Também foi determinado que quando já emitidas às passagens gratuitas, que seja dada por escrito a justificativa da negativa a todo idoso que o solicitar, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa.

 

O juiz determina também que em 15 dias após a notificação, as empresas emitam comunicado simples e de fácil compreensão contendo resumo da decisão judicial, dirigido a seus funcionários (motoristas, cobradores, vendedores, gerentes, fiscais), e disponibilize em seus sites da internet e em todos os seus guichês de negócios que vendam ou entreguem passagens no Distrito Federal cartaz com tamanho A3 (42 cm x 29,7 cm), alertando os compradores de que “em caso de não cumprimento dos termos da decisão, aqueles que se sentirem lesados poderão relatar o ocorrido na Defensoria Pública localizada na Central Judicial do Idoso (Endereço: Praça Municipal, lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 40 andar, Brasília/DF, CEP: 70.094-900, telefone: (61) 3103-7612), sob pena de multa de R$ 2.000,00.

Cabe recurso por parte das empresas de ônibus.

Também figuram como rés no processo União Federal e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além das empresas de ônibus.

As defensorias alegaram que as empresas limitam o benefício aos ônibus convencionais e em viagens realizadas apenas uma vez por semana; oferecendo passagens com desconto apenas para trechos mais longos e, por isso, mais caros; e com reserva de passagem com um mês de antecedência.

Ainda de acordo com os defensores, o Decreto 5.934/06 e as Resoluções n. 4.282/2014 e 1.692/06 da ANTT concedem direito de solicitar o benefício até três horas antes do início da viagem, não distinguindo a obrigatoriedade entre os veículos convencionais e executivos, inobstante a limitação às vagas em favor dos idosos estivesse restrita aos ônibus enquadrados como convencionais.

Para as defensorias, Decreto 5.934/06 está, portanto, em descompasso com o Estatuto do Idoso.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes 

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Deixe uma resposta