Diário no Sul

União Santa Cruz recebe autorização da ANTT para inclusão de mercados mediante decisão judicial

Agência indeferiu novos pedidos de autorização para operar mercados de empresas como Transportes Única Petrópolis, Rota do Mar, Solimões, Serra Azul e Inter Brasil. Novas empresas passarão a operar em regime de fretamento

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26 de maio de 2021, o resultado de análises a respeito de solicitações de empresas de ônibus do transporte interestadual de passageiros.

Veja a seguir:

 

A Viação União Santa Cruz Ltda recebeu autorização da ANTT, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5044682-45.2020.4.04.7100, a incluir diferentes mercados em sua Licença Operacional – LOP, de nº 99, em caráter sub judice, de acordo com duas Portarias :

Portaria nº 296:

I – De: PANTANO GRANDE (RS) e RIO PARDO (RS) para: CONCÓRDIA (SC), CHAPECÓ (SC), XANXERÊ (SC), PATO BRANCO (PR), FRANCISCO BELTRÃO (PR), CASCAVEL (PR), TOLEDO (PR), UMUARAMA (PR), CIANORTE (PR), MARINGÁ (PR), APUCARANA (PR), ARAPONGAS (PR) e LONDRINA (PR);

II – De: CAÇAPAVA DO SUL (RS) para: CHAPECÓ (SC), PATO BRANCO (PR), FRANCISCO BELTRÃO (PR), CASCAVEL (PR), MEDIANEIRA (PR) e FOZ DO IGUAÇU (PR).

Foram negados os pedidos de impugnação das empresas REUNIDAS TRANSPORTES S/A; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA; e AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA.

Portaria nº 297:

I – De: RIO GRANDE(RS), PELOTAS (RS), PANTANO GRANDE (RS), RIO PARDO (RS), SANTA CRUZ DO SUL (RS), CRUZ ALTA (RS), CARAZINHO (RS), PASSO FUNDO (RS) e ERECHIM (RS) para: ASSIS (SP), MARÍLIA (SP), BAURU (SP), JAU (SP), ARARAQUARA (SP), RIBEIRÃO PRETO (SP) e FRANCA (SP).

Negado o pedido de impugnação da empresa PLANALTO TRANSPORTES LTDA.

As duas Portarias deixam claro que “a outorga não produzirá efeitos enquanto vigente o comando proibitivo contido no item 28.2 da decisão do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 559/2021 – Plenário”.

Leia ao final da matéria detalhes da decisão do TCU.

 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Pela Deliberação nº 191 a Agência deferiu o parcelamento de débitos requerido pela empresa Viação Planaltina Ltda nas seguintes condições:

I – valor total do débito: R$ 282.431,84; e

II – quantidade de parcelas: 37 parcelas.

1º Em consonância com o disposto no art. 10, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 7.454,86.

2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.

 

PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR OS MERCADOS

A ANTT recebeu e negou de acordo com as Decisões abaixo os seguintes pedidos de autorização para mercados, todos por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.

O artigo 4º desta Deliberação determina que “somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP”.

Veja os pedidos negados:

Decisão nº 274: Indeferido o pedido protocolo nº 50500.069953/2020-81 da Transportes Única Petrópolis Ltda

Decisão nº 275: Indeferido o pedido protocolo nº 50500.085352/2020-16 da Rota do Mar Viagens Ltda 

Decisão nº 276: Indeferido pedido protocolo nº 50500.088460/2020-41 da Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli Ltda

Decisão nº 277: Indeferido pedido protocolo nº 50500.088501/2020-07 da Transportes Coletivo Serra Azul Ltda 

Decisão nº 278: Indeferido pedido protocolo nº 50500.052941/2020-18 da Edson Agências de Viagens e Turismo

 

Já pela Portaria nº 295 a Agência indeferir o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.523395/2017-16 da Inter Brasil Transportes, Turismo e Eventos Eireli conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

O artigo 25 da Resolução 4.770/2015 requer uma série de requisitos:

Art. 25. As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT: 

I – os mercados que pretende atender;

II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;

III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no Art. 33 desta Resolução;

IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;

V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no Art. 33 desta Resolução;

VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;

VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;

VIII – relação dos terminais rodoviários;

IX – cadastro dos motoristas; e

X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.

§ 1º Para as instalações referenciadas nos incisos VII, VIII e X, a transportadora deverá apresentar declaração de engenheiro civil ou arquiteto, com registro nos respectivos Conselhos de Classe, atestando a adequabilidade das instalações para a prestação dos serviços solicitados.

§ 2º A declaração de que trata o § 1º deverá ser firmada por profissional sem vínculo com a transportadora.

§ 3º A ANTT poderá solicitar à transportadora, a qualquer momento, esclarecimentos sobre os documentos por elas apresentados ou documentos complementares visando esclarecer ou sanar pendências.

 

FRETAMENTO

Pela Portaria nº 294 a ANTT autorizou as empresas relacionadas para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento:

C.S. LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CLAUDIO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

E A LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI

G O DA SILVA – OLIVER TRANSPORTE E TURISMO LTDA

GILBERTO MENDES TURISMO EIRELI

HLP TRANSPORTE, TURISMO E FRETAMENTO LTDA

JUDA VIAGENS LTDA

LABOCLINICA TRAIRI LTDA – ME

LIFE TRANSPORTE LTDA

M.ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI

MATINHOS CAR TRANSPORTES E VIAGENS LTDA

OJ TURISMO EIRELI

ORLITUR TRANSPORTES E TURISMO – EIRELI

PEREIRA & SILVA TURISMO LTDA

PRATAVERA TOUR LTDA

PRISAN TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI

RST VIAGENS E TRANSLADOS LTDA

SS TUR TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI

TRANSPORTE TURISMO E CENTRO EDUCACIONAL ANJO GABRIEL LTDA


ACÓRDÃO DO TCU

O Acórdão do TCU, que paralisou a autorização de novas linhas e mercados, dispõe, segundo Boletim do Tribunal de dia 12 de abril de 2021:

(…) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a noticiar indícios de irregularidades na emissão de autorizações para transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. revogar a medida cautelar insculpida no item 28.1 da Decisão proferida em 4/3/2021 (peça 145);

9.2. acrescentar o item 28.3.1 à referida Decisão:

“28.3.1 determinar que a ANTT apresente, no prazo máximo de 30 dias, documentação que comprove sua plena capacidade de atender às exigências de controle e fiscalização decorrentes do aumento na quantidade de mercados, linhas e empresas a serem fiscalizadas, ou apresente plano de ação com medidas que aprimorem a sua capacidade de fiscalização e controle de modo a assegurar que o aumento de demanda decorrente do incremento da quantidade de autorizações seja suportado pela Agência num prazo razoável.”

9.3. manter os demais itens da referida Decisão;

9.4. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil para que finalize a instrução, nos termos da decisão do relator à peça 145, submetendo ao relator no prazo de 60 dias;

9.5. dar ciência do presente Acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres, informando que o teor integral desta deliberação será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tcu.gov.br/acordaos.

5. Assim, após a prolação do referido acórdão, a decisão com adoção de medida cautelar foi referendada pelo pleno desta Corte de Contas, permanecendo os seguintes itens:

28.1. suspender a eficácia da Deliberação da Diretoria-ANTT 955, de 22/10/2019, e de todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional emitidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre desde a referida Deliberação até a presente data, em atenção aos arts. 20, inciso II, ‘a’ e 47-B da Lei 10.233/2001; [revogado, conforme dispõe o item 9.1 do Acórdão 559/2021-TCU-Plenário]

28.2. determinar cautelarmente à ANTT que se abstenha de outorgar novos mercados e novas autorizações de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional até a decisão de mérito do Tribunal no presente processo;

28.3. determinar à ANTT que, no prazo máximo de quinze dias, comunique a presente decisão a todas as empresas autorizadas a partir da Deliberação 955/2019 e informe ao TCU, individualmente, as linhas que por ventura estejam regularmente estabelecidas e corretamente disponibilizadas aos usuários, com o cumprimento aos requisitos previstos para todas as empresas do setor, apresentando a documentação comprobatória pertinente;

28.3.1 determinar que a ANTT apresente, no prazo máximo de 30 dias, documentação que comprove sua plena capacidade de atender às exigências de controle e fiscalização decorrentes do aumento na quantidade de mercados, linhas e empresas a serem fiscalizadas, ou apresente plano de ação com medidas que aprimorem a sua capacidade de fiscalização e controle de modo a assegurar que o aumento de demanda decorrente do incremento da quantidade de autorizações seja suportado pela Agência num prazo razoável. [item incluído, conforme dispõe o item 9.2 do Acórdão 559/2021-TCU-Plenário]
(…)
28.6. orientar a unidade técnica para que priorize a instrução dos autos, devendo se pronunciar sobre os procedimentos e critérios adotados pela ANTT para emissão de autorizações de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional, no tocante:

a) à observância da ordem cronológica das análises realizadas sobre os pedidos de novos mercados;

b) à definição prévia dos requisitos para deferimento ou indeferimento dos pedidos;

c) ao atendimento dos padrões previstos no Sistema de Monitoramento (Monitriip), por parte das empresas autorizadas;

d) à viabilidade jurídica de emissão de autorizações por parte da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros;

e) à verificação de inviabilidade operacional dos mercados impactados, nos termos do art. 47-B da Lei 10.233/2001;

f) à adequação dos critérios de qualificação técnico-profissional previstos nos arts. 15 e 16 da Resolução 4.770/2015, com possível reserva de mercado para empresas já estabelecidas;

g) à possibilidade de ocorrência de “mercado paralelo” de venda de autorizações entre empresas de transporte de passageiros a terceiros ou a transportadoras já existentes no mercado;

h) à capacidade da ANTT para fiscalizar a regularidade documental e o cumprimento dos parâmetros de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade por parte das empresas autorizadas, conforme previsão art. 20, inciso II, ‘a’ da Lei 10.233/2001;

h) às consequências da falta de endereçamento do custeio dos benefícios das gratuidades instituídos pelo Poder Público a pessoa idosa, pessoa com deficiência e o jovem de baixa renda sobre as empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros;

e

i) outras questões a critério da unidade técnica.

 

MEDIDA CAUTELAR

Em decisão assinada no dia 4 de março de 2021, o ministro Raimundo Carreiro havia determinado à ANTT que suspendesse todas as licenças para transporte coletivo rodoviário que concedera desde outubro de 2019.

O ministro atuou como relator de uma denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação Nacional de Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip), fundada em indícios de irregularidades ocorridas na Agência relacionadas à regulação do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

A suspensão determinada pelo TCU afetou as licenças de transporte rodoviário de passageiros interestadual, e permaneceria até que o Tribunal julgue o mérito do caso.

Em sua decisão, o ministro determinou suspender a eficácia da Deliberação da Diretoria-ANTT 955, de 22/10/2019, “e de todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodo viário de passageiros interestadual e internacional emitidas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre desde a referida Deliberação até a presente data”.

A decisão determinava ainda, cautelarmente, que a ANTT se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações “até a decisão de mérito do Tribunal no presente processo”.

Além disso, determinava também que a autarquia federal, no prazo máximo de quinze dias, “comunique a presente decisão a todas as empresas autorizadas a partir da Deliberação 955/2019 e informe ao TCU, individualmente, as linhas que por ventura estejam regularmente estabelecidas e corretamente disponibilizadas aos usuários”.

Não se sabe como a ANTT vai verificar o cumprimento das regras atuais por parte de uma extensa lista de novas empresas atuando no setor“, relatou o ministro.

Na decisão, ele fez questão de lembrar que “desde que a presente denúncia entrou neste tribunal, no final do ano passado, acompanhamos verdadeiras tragédias envolvendo transporte coletivo de passageiros pelo Brasil. Lastimavelmente, os graves acidentes em Taguaí (SP), João Monlevade (MG) e Guaratuba (PR) trouxeram muita dor e prejuízo“.

Relembre:



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

 

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Deixe uma resposta