Após decisão da Justiça, ônibus de fretamento são proibidos de entrar na cidade do Rio de Janeiro

Também fica proibida a permanência na areia da praia nos fins de semana. Foto: Momondo.

Exceção é para os que prestam serviço para hotéis

JESSICA MARQUES

Após uma decisão da Justiça, os ônibus de fretamento passaram a ser proibidos de entrar na cidade do Rio de Janeiro. A exceção é apenas para os que prestam serviços para hotéis.

Além disso, também fica proibida a permanência na areia da praia nos fins de semana. Agora, está em vigor o toque de recolher das 23h às 5h, período em que não é permitida a circulação de pessoas em vias públicas.

A determinação é do presidente do TJ-JR (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Henrique Carlos de Andrade Figueira, que suspendeu a liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que anulava todos os decretos presentes e futuros da Prefeitura que impunham medidas restritivas contra a covid-19.

O magistrado publicou a decisão nesta quarta-feira, 05 de maio de 2021. Figueira deferiu o pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida em ação popular que suspendeu a validade e eficácia da regulamentação dos decretos.

Para o presidente do TJRJ, a suspensão dos decretos municipais conduz a “uma verdadeira anarquia e ausência de um mínimo de controle pelo ente público da organização social, o que é, afinal, seu dever constitucional”.

“Deixar a sociedade sem regramento propiciará inadmissível aglomeração e contribuirá para a veloz e indesejável transmissão do vírus provocados pela pandemia. Também na parte em que a decisão de primeiro grau projeta seus efeitos para o futuro se manifesta ofensa a ordem pública na medida em que, além da apologia ao estado anárquico, atua de forma a inibir a regular atuação do Poder Executivo, em clara violação ao princípio da separação dos poderes”, explicou.

O TJRJ ressaltou, em nota, que compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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