MPF arquiva denúncia do Sinagências contra a Buser em caso de suposta intimidação de fiscais

Foto: Divulgação / Buser.

2ª Câmara de Coordenação e Revisão-Criminal do Ministério conclui não haver fato criminoso concreto a ser apurado, além de considerar ilegítima a ação da entidade de classe para representar criminalmente

ALEXANDRE PELEGI

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar uma “Notícia de Fato” enviada pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), entidade que representa os fiscais da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que denuncia a empresa Buser Brasil Tecnologia.

Como mostrou o Diário do Transporte, sob o título “Violação da Constituição Federal por Entidade Privada de Transporte”, o Sindicato afirma, entre outras coisas, que a empresa opera na ilegalidade, não possui frota própria e outorga do poder público para o transporte de passageiros, e comercializa passagens no regime de fretamento – o que é expressamente proibido.

Mas a denúncia, protocolada no MPF no dia 14 de dezembro de 2020, faz referência explícita ao que denomina intimidações da Buser a servidores da ANTT durante atos de fiscalização. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2020/12/29/sinagencias-denuncia-buser-ao-ministerio-publico-por-violacao-da-constituicao-federal/

O texto cita “intimidações de representante da Buser contra a pessoa dos fiscais da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, impedindo que realizem suas atividades em prol do bem comum, visto que têm sido hostilizados, perseguidos e assediados de diversas formas, inclusive por meio de publicações ofensivas, nas redes sociais, exposição de imagens e intimidades, atos misóginos e incitação à violência”.

O Sinagências nominalmente aponta no texto vários servidores-fiscais da ANTT que teriam sofrido intimidações por parte de representantes da empresa de aplicativo de ônibus.

Neste caso específico, a procuradora da República Carolina Martins Miranda de Oliveira, responsável pela análise do caso, concluiu: “não se vislumbra, primeiramente, um fato criminoso concreto a ser apurado”.

Mais adiante, ela afirma que “não se extrai do procedimento um relato de ocorrência concreta de desacato, o que inviabiliza o aprofundamento das investigações nesse particular”. E reforça que a representação do Siangências “é genérica, limitando-se a afirmar que, com base em publicações na internet, o responsável legal pela Buser Brasil Tecnologia Ltda estaria ‘intimidando’ fiscais da ANTT, o que poderia, em tese, configurar delito contra a honra e/ou ameaça”.

A procuradora acrescenta ainda que é evidente a ilegitimidade da entidade de classe para representar criminalmente.

É inegável que a prestação da atividade investigatória tem um custo público significativo e, num contexto de escassez de recursos, isso certamente se dá em prejuízo de diversas outras ações mais relevantes”, conclui a procuradora decidindo pelo arquivamento da notícia de fato “por ausência de justa causa para a sua conversão em procedimento investigatório”.

No dia 26 de abril de 2021, o colegiado da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão – Criminal do Ministério Público Federal ratificou de forma unânime o posicionamento da procuradora, determinando o arquivamento do pedido de investigação.

Como se pode ler no Termo de Deliberação, a Câmara concluiu: “Assiste razão à Procuradora da República oficiante, já que a notícia não traz fato criminoso concreto a ser investigado. Além disso, não se verifica conduta criminosa na proposição de ações judiciais da pessoa jurídica para defender seus direitos no âmbito administrativo”.

Para ler todas as peças da ação: MPF_Expediente PGR-00084361.2021


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Deixe uma resposta