Diário no Sul

STF inicia julgamento de restrições no transporte público de Curitiba nesta sexta (30)

Processo está previsto para terminar em 07 de maio. Foto: William Rufino/Ônibus Brasil.

Supremo vai analisar requerimentos do TCE e da Prefeitura

ALEXANDRE PELEGI/WILLIAN MOREIRA

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta sexta-feira, 30 de abril de 2021, o julgamento referente a possível suspensão parcial do transporte coletivo na capital do Paraná, Curitiba. O processo está previsto para terminar apenas em 07 de maio.

A análise do SFT ocorre após o TCR-PR (Tribunal de Contas Estado do Paraná) entrar com medida cautelar para limitar o acesso aos ônibus somente para trabalhadores da área da saúde, serviços essenciais e assim garantir o distanciamento social no interior dos veículos e terminais.

No mesmo dia, a Prefeitura de Curitiba recorreu junto ao Tribunal de Justiça do Paraná e conseguiu uma liminar que suspendia os efeitos da decisão do TCE. O Tribunal de Contas por sua vez, recorreu ao Supremo, levando a questão à máxima instância jurídica.

Na ocasião, o Ministro Fux negou o pedido do TCE e compreendeu que havia controvérsias nas recomendações sobre o transporte, não constatando grave lesão a ordem de saúde pública.

O Tribunal de Contas sustenta ainda que a superlotação dos ônibus é um fator de alto risco para contágio pelo coronavírus, o que é negado pela administração curitibana que diz não existir evidencias cientificas que comprovem a transmissão do vírus.

ARGUMENTOS

Nas duas ações o TCE-PR ressalta a prerrogativa constitucional do órgão para emitir medidas cautelares em sua missão de fiscalizar o gasto público. Isso inclui o ponto de vista operacional e prevê sua ação preventiva. A ação reforça ainda que tal prerrogativa dos Tribunais de Contas é inclusive respaldada em entendimento recente do próprio STF.

Além disso, os dois recursos sustentam que o presidente do Tribunal de Contas possa emitir medidas cautelares, em caráter de urgência, conforme previsão estabelecida na Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e no Regimento Interno do TCE-PR.

No caso do mandado de segurança acolhido pelo TJ-PR, a prefeitura de Curitiba argumentou que a Denúncia apresentada pelo Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transporte de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc), motivo da emissão da cautelar, deveria ser distribuída a um conselheiro para relatar o processo.

O presidente do TCE-PR, no entanto, considerou a medida cautelar urgente e relevante, em razão do atual contexto da pandemia, em que são registrados recordes diários de mortes por Covid-19 e há iminente colapso do sistema hospitalar.

A decisão, argumenta o presidente do TCE, foi baseada nos princípios da defesa da vida e da saúde pública, pois estudos confirmam que a aglomeração de passageiros em ônibus é a segunda causa de contaminação pelo coronavírus, atrás apenas dos hospitais.

DADOS

O TCE-PR agregou aos recursos os dados obtidos em duas fiscalizações que realizou durante a pandemia, em 2020 e na última sexta-feira (19), após a emissão da cautelar.

As fiscalizações concluíram que, mesmo com subsídio oficial bancado pela prefeitura, o sistema de transporte coletivo de Curitiba está sendo incapaz de manter os limites de ocupação fixados legalmente para reduzir o contágio pela Covid-19.

Os recursos argumentam que entre maio de 2020 e março deste ano, a prefeitura da capital paranaense repassou às concessionárias do transporte coletivo um total de R$ 203 milhões (R$203.413.831,61). Mesmo assim, esse volume significativo de dinheiro público foi insuficiente para garantir parâmetros razoáveis de ocupação dos veículos estipulados no Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, implantado pela Lei Municipal nº 15.627/2020.

Por esta lei a ocupação máxima deve ser de 50% da capacidade dos veículos.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes e Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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