Indaiatuba reformula lei que concede subsídio ao transporte coletivo

Foto: Michel Eduardo da Silva / Ônibus Brasil

Câmara aprovou mudanças após prefeito alterar forma de cálculo e reduzir valor

ALEXANDRE PELEGI

A Câmara de Indaiatuba, interior de São Paulo, aprovou no dia 05 de abril de 2021 Projeto de Lei do Executivo que define o regime extraordinário de subsídio financeiro ao serviço de transporte coletivo em razão da pandemia de COVID-19.

A lei aprovada é uma readequação de lei já existente, aprovada em abril de 2020. Relembre:

Câmara de Indaiatuba aprova repasse de R$ 1,58 milhão para empresa de ônibus

A nova lei altera a anterior com três mudanças importantes.

A prefeitura reduziu o valor estabelecido para o repasse por passageiro, que na lei anterior era de R$ 4,25 e caiu agora para até R$ 4,17.

Além disso, mudou a forma de pagamento do subsídio, que antes era calculado por passageiro transportado e passou para passageiro pagante.

Por fim, foi retirado o teto de gastos que na lei anterior estava fixado em R$ R$ 529.920,00 mensais. Na nova redação, não há mais limite.

Na justificativa do projeto enviado à Câmara, a prefeitura alega que o ajuste do valor do subsídio financeiro extraordinário destinado ao serviço público de transporte coletivo de passageiros se dá em razão das circunstâncias que vem impondo alterações na relação entre os custos e a remuneração desses serviços, “tanto pela quantidade de passageiros transportados quanto pela elevação dos preços do óleo diesel, como é de conhecimento geral”.

A empresa Sancetur opera em caráter emergencial na cidade com o nome fantasia ‘SOU Indaiatuba’.

A prefeitura chegou a fazer uma licitação para um contrato fixo do sistema que teve a própria Sancetur como vencedora e sofreu contestações na Justiça.

Em novembro de 2019, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo chegou a suspender a contratação da Sancetur, mas em 26 de dezembro de 2019, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um pedido do município, e permitiu a contratação emergencial da empresa que foi vencedora de licitação para prestar o serviço de transporte.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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