ARTESP prorroga até 30 de junho validade dos registros de empresas de fretamento e transporte de estudantes

Terminal Tietê. Foto ilustrativa (Alexandre Pelegi)

Adiamento vale para os registros das empresas que venceram entre 20 de março de 2020 e 31 de março de 2021

ALEXANDRE PELEGI

A Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 23 de abril de 2021, a Portaria Artesp-23 sobre medidas urgentes de flexibilização de obrigações regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus – Covid-19.

Em decorrência da continuidade da pandemia, a Portaria estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus no âmbito da Artesp.

As alterações definidas pela Portaria são:

= prorrogação até 30 de junho de 2021 da validade dos registros de empresas de fretamento e transporte de estudantes que vencerem entre 20 de março de 2020 e 31 de março de 2021;

As empresas permissionárias do transporte regular que, por motivo da quarentena imposta em todo o Estado de São Paulo, ou ainda, pelas medidas mais restritivas adotadas pelos municípios, necessitem de readequação dos regimes operacionais nas linhas intermunicipais de transporte de passageiros, deverão manter comunicação prévia aos usuários e informar essas alterações à Artesp;

= concessão das seguintes isenções de taxas às empresas permissionárias de transporte regular e de fretamento e transporte de estudantes:

isenção de pagamento da taxa para renovação do cartão de vistoria de hoje (23) até 3 de junho de 2021;

isenção de pagamento da taxa para inclusão de veículos nos casos em que os veículos foram excluídos do sistema por falta de renovação do cartão de vistoria no período entre os dias 20 de março de 2020 e 31 de março de 2021;

isenção de pagamento da taxa código 136 nos casos de substituição de placa comum para placa Mercosul para os pedidos protocolados até 31 de março de 2021.

Leia a Portaria na íntegra:

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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