TCE determina suspensão da licitação do transporte de Leme (SP)

Publicado em: 20 de abril de 2021

Decisão desta terça-feira (20) acatou representação que questiona vários itens do edital. Prefeitura tem 48 horas para apresentar esclarecimentos

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Leme, cidade do interior de São Paulo com mais de 100 mil habitantes, terá de suspender a licitação para a concessão do transporte coletivo municipal.

O aviso da concorrência saiu publicado no Diário Oficial do Estado do dia 20 de março de 2021, marcando o certame para o próximo dia 26 de abril, às 9h.

O Conselheiro Renato Martins Costa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), acolheu representação do advogado Edinilson Ferreira da Silva, que questiona vários aspectos do edital.

Em sua decisão, com data desta terça-feira, 20 de abril de 2021, o Conselheiro determinou liminarmente a sustação do andamento da Concorrência, dando prazo de 48 horas à prefeitura para que tome conhecimento dos questionamentos apresentados, e encaminhe cópia integral do instrumento convocatório e de eventuais justificativas de interesse relativos a todos os aspectos impugnados.

Em sua decisão, diante dos vários aspectos apresentados contra o edital, o Conselheiro cita problemas quanto à documentação de qualificação técnica, além de questionamentos que alcançam aspectos estruturantes da concessão, especialmente na tarifação e demais cláusulas relacionadas à remuneração do serviço público.

Sucintamente a representação abordou os seguintes itens do edital:

a) inadequação ao aferir o valor estimado da contratação com base na projeção da arrecadação em 20 anos;

b) exigência de documentos de qualificação técnica em desacordo com o art. 30 da Lei nº 8.666/93;

c) estipulação de índices contábeis obsoletos para efeito da qualificação econômico-financeira;

d) falta de clareza e objetividade na aplicação do modelo de remuneração da concessionária (não haveria como precisar se o valor de R$ 3,70 definido no Edital deve ser entendido como tarifa pública ou tarifa de remuneração);

e) inexistência de disciplina específica a propósito da matriz de riscos, descumprindo a Lei de Mobilidade Urbana;

f) ausência de norma para revisão ordinária e/ou extraordinária da tarifa;

g) impossibilidade de reajuste da tarifa do transporte público com base no IPCA/IBGE);

h) obscuridade na cláusula de prorrogação do prazo de 20 anos da concessão;

i) omissão no regramento das receitas indiretamente auferidas pela concessionária (ou das receitas acessórias), uma vez que a empresa deva exercer a manutenção e operação do Terminal Urbano “Carlos Simarelli”;

j) inconsistência dos estudos econômicos para definição da tarifa pública;

l) indefinição da metodologia de aferição dos indicadores dos resultados operacionais que deverão ser apresentados pela concessionária; e

m) exiguidade do prazo para início da operação, incluindo a instalação de garagem no Município.

Após receber a liminar do TCE sustando o processo licitatório, a prefeitura de Leme publicou aviso tornando sem efeito a data de 26 de abril para a realização do certame.

LICITAÇÃO

Atualmente o transporte coletivo é feito pela empresa Limatur, ligando o Centro aos bairros urbanos e rurais da cidade.

Em março de 2020 a prefeitura iniciou uma pesquisa sobre o transporte coletivo no município, iniciativa que fazia parte do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

O objetivo era realizar o levantamento de dados específicos do transporte coletivo urbano para embasar a futura licitação do transporte coletivo urbano.

A pesquisa visava definir itens como o valor mínimo da tarifa do transporte e ampliar e melhorar o serviço para a população.

Os entrevistadores aplicaram um questionário com dados primários para o cálculo da tarifa, e a quantificação de demanda de passageiros e de cada tipo de usuário conforme a tarifa cobrada (tarifa normal, tarifa reduzida em 50% – estudantes ou gratuidade – idosos).

Todas as linhas do transporte coletivo foram percorridas, em diversos horários nos períodos da manhã, tarde e noite, de segunda a sábado.

A pesquisa serviu de base para um estudo que verificou as condições reais do transporte coletivo em Leme, bem como tarifas, linhas, horários, condições dos veículos utilizados, pontos e mobiliários urbanos, etc.

O estudo final serviu de base para a montagem do processo licitatório.