TJ do Paraná acata recurso da prefeitura de Curitiba e suspende cautelar do TCE que determinou suspensão do transporte coletivo

Foto: Ricardo Fontes Moro / Ônibus Brasil

Para presidente do TJ, Tribunal de Contas não pode agir dentro de esfera de execução de políticas públicas; além disso, decisão traria prejuízo maior à sociedade como um todo

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Curitiba conseguiu derrubar a medida cautelar do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Fabio Camargo, que determinou nessa sexta-feira, 19 de março de 2021, que a circulação dos ônibus que fazem o transporte coletivo em Curitiba fosse suspensa.

De acordo com nota da assessoria do TCE, a determinação tem o objetivo de conter a propagação do coronavírus no momento mais grave da crise de saúde pública desde o início da pandemia.

O Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2º grau, acatou mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Curitiba no final da noite de ontem, e suspendeu o ato do TCE/PR.

Desta forma, o funcionamento do transporte público volta à situação normal “nos termos do Decreto Municipal nº 600/2021”, conforme solicitado pela Prefeitura Municipal de Curitiba, determinou decisão do Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Luiz Osório Moraes Panza, em ato expedido às 23h25 de ontem (19).

Entre outros argumentos, a prefeitura da capital paranaense alegou no pedido encaminhado ao TJ que o ato do TCE, suspendendo o funcionamento dos ônibus que atendem à população, além de desobedecer Lei Federal, invadiu competência do Município, a quem cabe determinar medidas apropriadas para o combate à pandemia, “sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes”.

Além disso, o ato do TCE impossibilitava controlar o acesso ao transporte público somente aos agentes de saúde e seus auxiliares.

A manutenção da interrupção do funcionamento do transporte, alegou a prefeitura, traria “grave dano à ordem pública, à segurança pública e à própria saúde pública”.

Ao acatar a solicitação da prefeitura e conceder a suspensão da medida cautelar do TCE, o presidente do Tribunal de Justiça observa que “é fato que a escolha feita pela autoridade [presidente do TCE/PR] transborda da simples conduta de se coibir algo em troca de um possível bem maior – no caso, o recuo da transmissão do vírus por menos mobilidade urbana”.

“Porém, a situação não pode ser simples assim, mas sim devendo ser tratada dentro de um consequencialismo jurídico, ou seja, que resultados podem advir da conduta realizada pela autoridade coatora”, conclui a decisão do TJ.

No texto, o juiz observa ainda que “o legislador quer que o administrador ou julgador tome cuidado quanto aos resultados práticos advindos dos comandos emanados. E isso passa a ser um referencial de responsabilidade socioeconômica”.

E conclui que “dessa forma, portanto, deve ser sopesado no presente momento, o que aflora sobremaneira o perigo na demora, caso mantida a decisão inicial, observando-se que, prima face, as consequências do ato parecem ser mais severas se mantido o ato coator”.

Finalizando a decisão, o presidente em exercício do TJ afirma:

“Nessa ordem de ideias, o prejuízo à sociedade como um todo parece maior no caso de suspensão do uso do transporte público, uma vez que outras medidas de políticas públicas municipais estão sendo tomadas para o enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19.

Assim, em sede cognição sumária, observa-se a presença dos requisitos concessivos da liminar como forma de se garantir uma maior estabilidade social.

Diante do exposto, concedo a liminar para suspender o ato coator e permitir o funcionamento do transporte público nos termos do Decreto Municipal n. 600/2021, da Prefeitura Municipal de Curitiba”.

Leia o texto da decisão na íntegra:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

Deixe uma resposta