Diário no Sul

Abrati apoia TCU em decisão que suspendeu autorizações da ANTT em linhas rodoviárias

Foto: Leonardo Araújo Silva / Ônibus Brasil

Associação que reúne empresas de ônibus de transporte de passageiros acredita que o atual regime de autorizações precarizou o sistema, com riscos de a médio prazo desqualificar o serviço prestado aos passageiros

ALEXANDRE PELEGI

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) manifestou-se publicamente favoravelmente à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu as autorizações de linhas concedidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) para empresas de ônibus.

Como mostrou o Diário do Transporte, a decisão foi assinada no dia 04 de março de 2021 pelo ministro Raimundo Carreiro, que determinou à Agência que suspenda todas as licenças para transporte coletivo rodoviário que concedeu desde outubro de 2019.

Em nota à imprensa especializada, a Abrati afirma que há algum tempo vem chamando atenção para a falta de coerência e de responsabilidade da ANTT na emissão de licenças dentro do atual no regime de autorização, “que vêm sendo marcada por irregularidades, como, por exemplo, empresas que receberam diversos mercados e não apresentam condições de operá-los”.

A manifestação da ANTT se dá diante da proximidade da reunião do Tribunal, que na próxima semana deverá analisar a decisão do ministro Raimundo Carreiro.

Prevista para ser analisada pelo colegiado do Tribunal de Contas da União na sessão da última quarta-feira, 10 de março de 2021, a medida cautelar concedida em processo de denúncia sobre irregularidades em autorizações para prestação de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros contra a ANTT ficou para a próxima semana.

Na sessão plenária de quarta-feira (10), o ministro relator Raimundo Carreiro concordou com seu colega Bruno Dantas que, após se mostrar preocupado com a “magnitude” da decisão que suspendeu todas as licenças concedidas pela ANTT desde outubro de 2019, solicitou que a análise da matéria fosse adiada em uma semana.

No entanto, Carreiro fez questão de reforçar sua análise, ao afirmar que recebera “centenas de documentos gravíssimos” que o levaram a expedir a medida cautelar.

Letícia Pineschi, conselheira da Abrati, afirma que a decisão de suspensão em desfavor da ANTT foi acertada “porque ela atua como cautelar, ou seja, cumpre seu papel de prevenir maiores prejuízos, antes de uma análise apurada dos fatos alegados no processo, até porque essa suspensão não afeta as operações de linhas, já que a maioria das autorizações concedidas não está sendo executada e não há o menor risco de desatendimento à população”.

A Abrati afirma ainda ser a favor da manutenção do atual regime de autorizações, pois este confere maior flexibilidade ao órgão regulador (ANTT). No entanto, defende regras transparentes para fortalecer o setor, aumentando a segurança de operadores e passageiros. Como exemplo, a nota da Associação cita a exigência de capital social mais sólido das empresas, “para que elas possam investir em frota ou garantir indenizações em acidentes”.

Em sua decisão como relator do processo, o ministro Raimundo Carreiro acatou denúncia apresentada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip). Assim como a Abrati, esta Associação também acredita que o atual regime de autorizações precarizou o sistema, com riscos de a médio prazo desqualificar o serviço prestado aos passageiros.

A suspensão determinada pelo TCU afeta as licenças de transporte rodoviário de passageiros interestadual, e permanece até que o Tribunal julgue o mérito do caso, o que deve ocorrer na próxima semana. A decisão do Tribunal afetou diretamente cerca de 11 mil novas linhas.

Como se pode ver pelo vídeo da sessão plenária, a discussão sobre o tema, levada ao Tribunal pelo relator Raimundo Carreiro, mostrou que o assunto será foco de intensos debates.

A Associação das Empresas contesta ainda as alegações no voto de um dos ministros, que afirmou que a suspensão das linhas decorrente da decisão do relator do TCU poderia representar prejuízos ao consumidor. Na nota, a Abrati afirma que converge com a Anatrip na avaliação de que os mercados estão plenamente abastecidos, “sem qualquer chance de falta de atendimento a nenhum município”.

Para retomar uma abertura de mercado e de fomento da concorrência, são necessárias, antes de mais nada, regras transparentes e que se corrijam falhas evidentes apontadas no processo”, pontua a nota da Associação.

A Abrati cita outro agravante nesse processo, que é o grande risco de as empresas negociarem essas autorizações. Esse expediente já foi observado no passado com liminares judiciais, afirma a Associação. Isso pode alimentar ainda mais o mercado de transporte clandestino, de empresas que não passaram nem mesmo nesse crivo deficitário da ANTT.

EM DEFESA DO PL 3.819

A Abrati cita ainda o projeto de lei 3.819/2020, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para a Associação, o PL estabelece regras melhores que as da ANTT para a autorização no transporte interestadual e internacional de passageiros.

O PL mantém o atual regime de autorizações, mas aponta alguns pontos importantes para a qualidade dos serviços, onde serão levados em conta a viabilidade técnica, operacional e econômica de cada linha ofertada, estrutura operacional no eixo pretendido, itinerário e frequência da linha, a partir de critérios definidos pela agência”, diz a nota da Abrati.

Desde 2014 (Lei n.º 12.996), a legislação permite a outorga dessa modalidade de transporte para empresas privadas por meio de autorização, em vez de concessão. A autorização é um ato discricionário (ou seja, não depende de licitação) e pode ser entregue ou retirada a qualquer momento. Desde então, a mudança é tema de contestações judiciais por contrariar a Constituição”, conclui a Abrati.

Alexander Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. MARIO EDSON FRASSETTO disse:

    Querem continuar com o monopólio e quase nem tem mais ônibus convencional nas linhas

  2. carlos souza disse:

    Empresas,aplicativos,cooperativas,políticos,etc…são como urubus à busca de carniça.No caso a carniça é o usuário.E claro, o nosso dindin.Taí a idéia tão defendida por um monte de FDPs pelo Estado mínimo.Ou até Estado zero,ou seja, o fim do Poder Público.São hipocritíssimos.Querem a redução ou até a extinção do Poder Público,mas são os mesmos que se beneficiaram e/ou ainda se beneficiam dele.Quem te viu,quem te vê.Abre o olho sociedade.

  3. carlos souza disse:

    “Ladrões(ladrões),rato e ratazana comendo nossos bilhões,trilhões,quatrilhões”…”Se fosse na China seriam fuzilados em paredões”…(Marcelo Falcão-Trechos da música “Ladrões”)

  4. Santos Dumont disse:

    Não poderia ser diferente a manifestação da ABRATI em favor de sua aliada no sistema. A simples afirmação de que não há um só município sem atendimento é falaciosa, e mesmo porque pretende exatamente remover a concorrência das linhas existentes. Isso é tão mentiroso quanto dizer que as pequenas empresas são responsáveis por mais acidentes nas estradas, ou que elas não se importam com os beneficiários legais de gratuidades e descontos. Ora, foi exatamente essa associação que fez a Antt tornar obrigatório esses benefícios apenas em Ônibus convencional, e que por força do MP a obrigação é para qualquer tipo de serviço.
    Hipocritamente acusa possibilidade de negociação de autorizações, quando suas próprias associadas deram início a essa farra.
    É a história se repetindo. Arrumam um jeito de ampliar suas linhas SEM CONCORRÊNCIA e sem LICITAÇÃO, para em seguida fechar a porteira.

    Sem licitação o mercado deve ser aberto a quem se habilite e comprove capacidade. A permanência dela (empresa nova) é que deve ser monitorada sob dois aspectos: exequibilidade E adequação dos seus serviços.
    Por que, quem está no mercado tem mais direto a prestação de um serviço Público do que eu que estou de fora e quero participar?

  5. Luiz Freitas disse:

    Todo mundo feliz que estava andando de LD e DD e vêem esses caras e coloca todo mundo nas carroças de poucas empresas novamente, que não investem , absurdo , eita país dos interesses próprios , monopólio e monopólio , dindim e dindim, mudanças na ANTT e por aí vai , deve ter sido um apito amigo.
    Não temos esperança mais !!!
    Organize o sistema ANTT pelo amor..
    Monitrip em todas empresas obrigatório e ponto e acabou e não tirar o direito de operarem .Para dar concessão analise tudo direitinho, garanto que as que ganharam concessão são melhores operadoras do que as ali estavam , maior parte , principalmente em cima das linhas da Gontijo.
    O usuário perde o direito de escolher o melhor serviço e depois não reclamem quando o Buser se infiltra no sistema .

  6. Alvesfilho disse:

    Concordo plenamente com essa decisão do tcu,pois tem empresas solicitando novos mercados ou seja linhas para comercilaliza – las e fazer caixa.

  7. ANTONIO MARCOS DAMETTO disse:

    Perfeito a decisão do TCU, A ANTT está fazendo do setor, uma salada ! Haja a vista, a quantidade de empresas explorando o mesmo mercado, provocando uma pulverização. Há mercados que não comportam mais de três empresas. Não somos contra a concorrência, porém há de se ter uma coerência justa para que os transportadores possam trabalhar com um minimo de remuneração. A qualidade dos serviços prestados, são de responsabilidade da ANTT.

  8. Paulo disse:

    Será melhor a ANTT, Reaver essa licenças, suspenda toda essas autorizações e adotar novas medidas coerentes quanto à viação de empresas legais e reconhecidas, para as tintas e trajétos em todo o Brasil. Colocar somente empresas de tradição nessas rodovias. Por favor não pioram as coisas…obg precisamos desembocar esses carros parados nas garagens. Principalmente o Nordeste todo.

  9. Paulo disse:

    Queremos Viação de Tradição no Mercado Circulando e fazendo rotas nas estradas, Como : A Gontijo, Nacional, Continental, Cometa, Itapemerim, Novo Horizonte, Útil e a Penha tbm ou Rio Doce.

  10. Luiz Carlos Direnzi disse:

    Essa matéria sobre TCU determinar a suspensão de todas as linhas concedidas após 2019 são para as linhas regulares Interestaduais?
    Se for isso se trata de uma tremenda sacanagem. Isso é para atender aos interesses de grandes grupos que atuam há anos no mercado? Em certo trecho é informado que todos os mercados são atendidos e não haverá prejuízos? Isso é conversa fiada.
    Bauru e Jaú, por exemplo, foram contempladas com uma linha regular para o Rio de Janeiro aguardada há anos. O mesmo ocorre com Botucatu que até pouco tempo não tinha uma única linha regular Interestadual e agora já possui 05 linhas e por ai a fora.
    Em outra parte da matéria a ABRATI diz que muitas da empresa que conseguiram novos mercados não estão operando os mesmos. Outra mentira, pois aqui em Jaú todas as empresas que conseguiram novos mercados já estão operando normalmente.
    No mais vejam o caso da Gontijo que entrou na justiça para impedir a Nordeste de operar novo mercado no seu principal eixo BH x SP. O gigante com medo do pequeno. O Expresso de Prata que também impediu na justiça a Guerino Seiscento de operar em seu principal eixo Alta Paulista x Capital x Litoral.
    Lembrando que muitas empresas contrárias as decisões da ANTT em conceder novos mercados também conseguiram novas autorização para operar novos mercados, ou seja, elas também deixaram de operar esses mercados? Ou vão dar um jeitinho de continuar? Então esta muito confusa essa decisão.

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