Justiça determina que Natal restabeleça gratuidade a idosos nos ônibus

Decisão liminar é da 6ª Vara da Fazenda Pública

JESSICA MARQUES

A Justiça determino que a Prefeitura de Natal, no Rio Grande do Norte, restabeleça a gratuidade a idosos nos ônibus municipais.

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal deferiu liminar no pedido feito pela Defensoria Pública Estadual e Ministério Público do Rio Grande do Norte, para permitir o acesso aos idosos no transporte público de passageiros na cidade.

Na decisão, é citado um trecho do voto do ministro Hermann Benjamim, do Superior Tribunal de Justiça – “A velhice não apaga o valor ou a necessidade de liberdade.”

No entendimento do juiz da unidade judiciária, Francisco Seráphico da Nóbrega, a gratuidade no transporte coletivo, no caso dos idosos com idade igual ou superior a 65 anos, é resguardada pela Constituição da República de 1988, a qual, por meio do seu art. 230, § 2º, traz a referida determinação como mecanismo de amparo às pessoas idosas, buscando a sua participação na comunidade e a defesa de sua dignidade e bem-estar.

A determinação judicial determina a intimação, com urgência, da Prefeitura de Natal, por mandado, por meio do Prefeito e do Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, para fins de cumprimento da decisão. Após a notificação, será determinado um prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, para cumprimento da medida.

Segundo a Justiça, trata-se de multa pessoal que, no caso de descumprimento, será executada observando-se o contraditório e o devido processo legal.

A Prefeitura de Natal pode recorrer da decisão, mas ainda não se manifestou sobre o assunto. A manifestação será realizada apenas após notificação oficial pela Justiça.

JUSTIFICATIVAS

No processo, o juiz cita diversos argumentos para que a gratuidade a idosos seja restabelecida.

“A suspensão do benefício da gratuidade no Transporte Público Coletivo de passageiros aos usuários maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, ainda que nos horários delimitados pelo art. 5º, § 1º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.179/2021, denota provável violação do MUNICÍPIO DO NATAL/RN em observar a garantia imposta pelo art. 230, § 2º, da Constituição da República de 1988, regulamentado pelo art. 39, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)”, ressalta a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A decisão, o magistrado cita que, “o Município não forneceu qualquer evidência científica que tenha servido como subsídio para edição do Decreto, de modo que a medida adotada tem probabilidade de ser ilegal”.

Além disso, o juiz argumenta que a cidade “não demonstrou através de evidências científicas que a restrição dos horários do transporte de idosos possui alguma influência direta na saúde pública. Oportuno consignar, inclusive, que a restrição do decreto não albergou os idosos pagantes, de modo que há indícios que se trata de medida econômica e, não, verdadeiramente sanitária”.

Ainda de acordo com a decisão, houve redução de 15,7% do volume total de passageiros, mas a Prefeitura não apresentou, mesmo empiricamente, a porcentagem que houve de redução especificamente em relação aos idosos, já que o decreto também abrange os estudantes.

Relembre:

Natal (RN) suspende gratuidade em ônibus para idosos e passe de estudante em horários de pico

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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