Justiça nega recurso na Suzantur contra gratuidades em Mauá a estudantes, carteiros policiais, GCMs e guardas mirins

Ônibus da Suzantur em Mauá (SP)

Empresa queria aumento de tarifa ou subsídio para estes benefícios alegando que não existiam momento em que o contrato de concessão foi assinado. TJ determinou nova perícia

ADAMO BAZANI

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou prejudicado recurso da empresa de ônibus Suzantur em ação contra um decreto da prefeitura de Mauá, na Grande São Paulo, que estipulou isenções tarifárias no sistema municipal.

O relator do processo, desembargador Fernão Borba Franco, determinou ainda a volta do tema à primeira instância e realização de perícias técnicas e financeiras sobre os impactos destes benefícios tarifários no caixa da companhia de transporte.

A Suzantur pediu subsídio, aumento de tarifa ou outra forma de reequilíbrio econômico alegando que uma série de gratuidades não estava prevista no contrato assinado entre a empresa e a prefeitura em 2014.

Aduz que as gratuidades dos incisos I, III, IV e V, do artigo3º, do Decreto 8.506/2019, não vieram dispostas no Edital de Concorrência Públicanº. 08/2014 nem no respectivo contrato, motivo pelo qual seriam ilegais, ao menos sem a indicação da fonte de custeio pelo Município. Por fim, afirma que tais instrumentos seriam anteriores à lei de instituição da gratuidade aos estudantes, motivo pelo qual causadora de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

Estas gratuidades contestadas pela Suzantur são para estudantes que moram na cidade, carteiros policiais civis e militares, guardas civis, guardas mirins e bombeiros mirins.

I – os alunos de estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo MEC, que se enquadram na Lei nº 5.028, de 9 de abril de 2015;

III – os que exercem a função de distribuidor de correspondência postal ou telegráfica, desde que em serviço, nos termos da Lei nº 2.345, de 2 de abril de 1991;

IV – o Policial Civil, Militar e o integrante da Guarda Civil Municipal, conforme previsto na Lei nº 2.653, de 25 de setembro de 1995;

V – os integrantes da Guarda Infantojuvenil e dos Bombeiros Mirins, conforme previsto na Lei nº 3.191, de 13 de outubro de 1999;

Na decisão, o relator pontuou que é dever da concessionária seguir a legislação municipal e não apenas o que está no contrato.

Vale dizer, a respeito, que a contratada não deve observância apenas às previsões editalícias, pois o contrato não dispensa as partes do dever permanente de observância da legislação vigente. E assim, a omissão com relação a parte das isenções já aplicadas no Município não significa exclusão de obrigações expressamente previstas na legislação municipal, inclusive sob pena de ofensa ao princípio da legalidade previsto nos arts. 5º, II, e 37,caput, da Constituição Federal.

O desembargador Fernão Borba Franco ainda destacou que houve sim aumento da tarifa no decreto contestado pela Suzantur.

Ainda assim, deve-se considerar que a isenção introduzida pelo Decreto Municipal nº 8.506/19 veio acompanhada de aumento da tarifa do transporte público, que para o público geral passou de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) para R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), e de R$ 4,00 (quatro reais )para R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) na hipótese das passagens comercializadas através do “Cartão SIM” ou pagamento em espécie (fls. 254/257 e 258/259).

Sobre os estudantes, o desembargador destacou que já havia o desconto de 50% e que os documentos apresentados pela Suzantur não foram suficientes para provar se o aumento tarifário de 2019 foi ou não suficiente para bancar a ampliação do benefício.

Ademais, pela redação da Lei Municipal nº 7.838/13, vigente à época da publicação do Edital, já se operava desconto para estudantes no equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa padrão, razão pela qual é apenas parcial a inovação introduzida. Diante de todas estas variáveis, era inviável o julgamento antecipado da lide, pois a prova documental trazida não permite dizer, com segurança, se a ampliação da isenção referida pela recorrente não teria sido compensada o aumento de tarifa introduzida pelo próprio Decreto Municipal nº 8.506/19

Diante disso, a 7ª Câmara anulou a sentença de primeira instância e determinou a realização de novas provas para esclarecer a questão e retorno do caso ao juiz de origem.

A respeito da possibilidade de anulação da sentença e determinação de prova pericial, independente de requerimento, necessário observar que é dado ao juiz determinar de ofício a realização de provas que entenda necessária à instrução do processo. Neste sentido, o art. 130 do CPC:

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nestes termos, por meu voto, determino de ofício a anulaçãoda r. sentença com determinação de regresso dos autos ao juízo de origem para a produção de prova.Prejudicado o recurso da autora.

Também participaram do julgamento os desembargadores Coimbra Schmidt (Presidente) e Duardo Gouvêa.

Veja a decisão 

Veja o decreto contestado

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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