Um deles quer que todos os aposentados e pensionistas do INSS tenham direito à passagem gratuita no transporte coletivo municipal
ALEXANDRE PELEGI
Mais dois projetos de vereadores de São Paulo propõe a restituição do direito à gratuidade para os idosos com idade igual ou superior a 60 anos no transporte coletivo do município.
O primeiro deles, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira (DEM), é mais amplo, e acaba atingindo idosos independente da idade. Ele concede o direito à passagem gratuita no transporte coletivo municipal aos aposentados e pensionistas do INSS.
Já o segundo projeto, dos Vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Erika Hilton (PSOL), é uma Emenda à Lei Orgânica do município. O Projeto altera a redação de artigo para assegurar a gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos maiores de 60 anos.
Nesse projeto de Emenda à LOM, o inciso III do artigo 225 passa a vigorar com a seguinte redação:
III – a gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de 60 (sessenta) anos, e aposentados de baixa renda, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário
Na justificativa da proposição, os dois vereadores do PSOL lembram que a Câmara aprovou através de substitutivo a revogação da gratuidade aos maiores de 60 anos e menores de 64 anos no sistema de transporte municipal. “Tal proposta do Poder Executivo não foi debatida com a sociedade civil, com o Grande Conselho Municipal do Idoso e, muito menos com os representantes do população eleitos para os mandatos eletivos, visto que o substitutivo foi colocado em votação sem nenhuma justificativa, sem informações de impacto orçamentário-financeiro da proposta e sem tempo hábil para análise”.
Após um levantamento feito pelos parlamentares, com dados precários disponíveis no portal da São Paulo Transportes S.A (SPTRANS), constatou-se que os impactos são ínfimos para o custo total do sistema de transportes municipal. “Em média, em 2019, houve 27 milhões de viagens gratuitas, por mês, concedidas para idosos o que equivale a um custo total de R$ 118 milhões para todos os maiores de 60 anos em um universo de R$ 9 bilhões que é o custo total do sistema. Se restringirmos o custo aos maiores de 60 e menores de 64 anos o custo é irrisório, mas o benefício social é muito grande”.
Já o projeto do vereador Ricardo Teixeira (DEM), que estende a gratuidade para todos os aposentados do INSS, independente da idade, sua justificativa é de que infelizmente, muitos dele recebem um salário-mínimo, ou menos, “e não têm como arcar com tantas despesas: alimentação, vestuário, remédios e mais o transporte”.
HISTÓRICO
Numa medida conjunta entre prefeitura da capital e governo do estado de São Paulo, Bruno Covas e João Doria decidiram extinguir o direito ao benefício para essa faixa etária no final de 2020.
A medida passou a valer a partir de 1º de fevereiro de 2021.
A extinção da gratuidade causou revolta e críticas, além de ações judiciais.
Em 14 de janeiro de 2021, o presidente do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Geraldo Francisco Pinheiro Franco atendeu a Prefeitura de São Paulo que recorreu de uma decisão que tinha suspendido a medida da gestão municipal que extingue a gratuidade nos ônibus urbanos da capital (SPTrans).
A aceitação do recurso derrubou a decisão em primeira instância do juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou em 08 de janeiro de 2021, a manutenção da gratuidade para passageiros com idades entre 60 e 64 anos também nos ônibus municipais da capital paulista gerenciados pela SPTrans (São Paulo Transporte)
Relembre:
A Defensoria Pública de São Paulo ingressou com uma ação civil pública em 26 de janeiro de 2021, contra a Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado pedindo também a continuidade do benefício de acesso gratuito ao transporte público para os idosos na faixa entre 60 e 64 anos.
Como mostrou o Diário do Transporte, somente a edição do Diário Oficial do Município de 19 de fevereiro de 2021 trouxe três projetos de lei (PL) apresentados por diferentes vereadores de diferentes partidos propondo a mesma coisa: a restituição do benefício aos idosos.
Os PLs apresentados foram:
Projeto de Lei 01-00008/2021 do Vereador Toninho Vespoli (PSOL) – retirado pelo autor que assinou PL conjunto com outros vereadores (abaixo)
Projeto de Lei 01-00011/2021 da Vereadora Sandra Tadeu (DEM)
Projeto de Lei 01-00016/2021 do Vereador Eliseu Gabriel (PSB)
Projeto de Lei 01-00048/2021 dos Vereadores Alfredinho (PT), Alessandro Guedes (PT), Antonio Donato (PT), Arselino Tatto (PT), Eduardo Matarazzo Suplicy (PT), Jair Tatto (PT), Juliana Cardoso (PT), Senival Moura (PT), Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Erika Hilton (PSOL), Luana Alves (PSOL), Toninho Vespoli (PSOL) e Celso Giannazi (PSOL)
Relembre:
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes