Liminar do Tribunal de Justiça paralisa licitação do transporte de Amparo

Empresa Mirage Transporte opera em caráter emergencial. Foto: Ricardo Novo de Magalhâes / Ônibus Brasil

Decisão atendeu ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela Viação Princesa Tecelã

ALEXANDRE PELEGI

A licitação do transporte público de Amparo, interior de São Paulo, agendada para dia 18 de fevereiro de 2021, foi suspensa novamente.

Uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedida pelo juiz Fernando Leonardi Campanella nesta terça-feira, 16 de fevereiro, atendeu ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, formulado Viação Princesa Tecelã Transportes Ltda, pelo advogado Lúcio dos Santos César.

Como mostrou o Diário do Transporte, a prefeitura havia suspendido o certame anteriormente. Marcada para ocorrer no dia 25 de agosto de 2020, uma semana antes a prefeitura justificou a suspensão para readequação do Edital.

No pedido feito ao TJ-SP, a Viação Princesa Tecelã Aduz pede a nulidade do certame diante de uma série de irregularidade que aponta. Dentre elas estão os estudos e parâmetros utilizados no edital que se encontram desatualizados, não condizentes com a realidade vivenciada, o que acarreta a existência de propostas inexequíveis e a nulidade da concorrência.

Além disso, a empresa aponta que a prefeitura de Amparo criou mais 42 linhas e não alterou o edital da licitação. Além disso, instituiu gratuidade em prol de passageiros aos domingos e feriados, bem como redução de valores aos sábados, o que impacta no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Nesses quesitos o pedido de liminar ressalta a inexistência de estudo de impacto no sistema com a criação de novas linhas e a concessão de gratuidades, uma vez que a quantidade de passageiros se refere ao período de abril/2018 a março/2019, parâmetro que estaria desatualizado.

A Viação Princesa Tecelã aponta ainda inconsistência nas fórmulas de custo, afirmando não haver observância no edital das consequências decorrentes do atual cenário de pandemia, o que implicaria na ausência de segurança jurídica aos interessados no certame.

Para reforçar o pedido, o Ministério Público deu parecer opinando pelo deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipada.

HISTÓRICO

Em 2010, a Prefeitura contratou uma empresa para implementar o Plano Municipal de Trânsito, concluído em setembro de 2012. No mesmo ano, foi publicada a Lei nº 3.708, que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no município de Amparo.

Em 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a licitação, que foi republicada dois anos depois com o edital atualizado. Após a publicação, foi a vez do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pedir a suspensão do processo licitatório. O Tribunal de Justiça também apontou diversos problemas no documento.

A Prefeitura informou que os estudos realizados respondem os questionamentos tanto do Tribunal de Contas quanto do Tribunal de Justiça.

Atualmente, a empresa Mirage Transporte, com sede em Itapira (SP), opera de maneira emergencial para suprir a demanda dos serviços. O contrato inicial foi assinado por seis meses e foi renovado pelo mesmo período.

Segundo a Mirage, a média de passageiros no sistema de transporte urbano da cidade é de 4.100, onde ela atua com 30 ônibus. (dados de antes da pandemia da Covid-19).

A empresa foi homologada para assumir o transporte público de São Roque, no interior de São Paulo, em junho de 2018. Relembre: Mirage começa em São Roque na terça-feira, diz prefeitura

Em 18 de outubro de 2019, a prefeitura lançou uma nova licitação.

Em dezembro de 2019, o TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu a licitação, atendendo a duas representações.

Depois dos ajustes, prefeitura de Amparo, no interior de São Paulo, publicou no dia 4 de julho de 2020, o aviso de retomada de licitação dos transportes coletivos.

Segundo o comunicado oficial, a data de apresentação das propostas foi marcada para o dia 25 de agosto.

O edital foi disponibilizado a partir de 08 de julho.

Entretanto, em 20 de agosto de 2020, a prefeitura de Amparo divulgou em Diário Oficial comunicado pelo qual avisa a suspensão da licitação dos transportes.

Segundo a justificativa da prefeitura, o adiamento foi necessário para ajustes no edital.

“ A Comissão de Licitações informa que o presente certame que seria realizado em 25/08/2020 às 09h está SUSPENSO para readequação do Edital. Aguardar publicação com nova data de encerramento.”

Em 19 de dezembro, em publicação no DOE, a prefeitura voltou a lançar a licitação, agendando o certame para 18 de fevereiro de 2021.

No dia 16 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Justiça suspendeu novamente o certame, atendendo a pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela Viação Princesa Tecelã Transportes.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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