TCE dá prazo de 30 dias para prefeitura de Cubatão adotar providências diante de ilegalidades que comprometem concessão do transporte público

Viação Fênix vendeu a licitação em 2019. Foto: Deivid Antonio / Ônibus Brasil

Viação Fênix venceu licitação realizada em junho de 2019, e passou a operar no município no início de novembro daquele ano

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Cubatão, na Baixada Santista, tem 30 dias para adotar providências necessárias em virtude de ilegalidades verificadas pelo Ministério Público de Contas na concorrência, contrato de concessão e na execução da concessão do serviço de transporte público municipal.

O despacho do Conselheiro Antonio Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), está publicado na edição desta quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021.

O contrato de concessão foi assinado com a Viação Fênix, após a empresa vencer o processo licitatório realizado em 12 de junho de 2019.

A Fênix começou a operar na cidade no início de novembro daquele ano.

Em seu despacho, o Conselheiro do órgão de contas lembra que após irregularidades levantadas pela Fiscalização, os responsáveis foram notificados para que apresentassem alegações de interesse e documentos complementares. “Justificativas e documentos foram juntados pela Municipalidade e pela Contratada”, diz o despacho.

A prefeitura, no entanto, solicitou prazo adicional de 30 dias para retificar justificativa apresentada no processo.

No entanto, segundo Antonio Roque Citadini, o Ministério Público de Contas apontou “falhas graves que comprometem a matéria examinada – Concorrência nº 02/2018, Contrato de Concessão de Serviço Público nº 043/2019 e a Execução da Concessão”.

Diante disso, o Conselheiro do TCE não só negou o prazo adicional solicitado pela prefeitura, como concedeu à municipalidade o mesmo prazo para que ela “adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em virtude das ilegalidades verificadas”.

HISTÓRICO

O processo licitatório teve início em maio de 2019, quando duas empresas apresentaram a documentação necessária. “Após a verificação do material dentro dos prazos legais, ocorreu a abertura dos envelopes com a proposta financeira”, informou a Prefeitura.

Segundo o presidente da comissão de licitação, Rodrigo Guimarães, a Viação Fênix apresentou proposta de outorga do serviço no valor de R$ 322 mil.

A nova empresa teria então até 180 dias para iniciar os serviços.

“Ao longo do contrato, a empresa deve investir R$ 16 milhões. O sistema manterá a tarifa atual de R$ 3,40 e estabelecerá integração com as linhas intermunicipais, VLT e transporte alternativo. O usuário também contará com aplicativo de monitoramento do tempo de espera pela condução em tempo real”, informou a Prefeitura, em nota.

A Prefeitura assinou o contrato com a Viação Fênix em 12 de julho de 2019.

Com o contrato assinado, deu-se início ao período de transição entre a atual empresa, a Viação Translíder e a Viação Fênix, vencedora da licitação que passou a operar o sistema pelos próximos 15 anos. Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/06/14/viacao-fenix-vence-licitacao-para-operar-transporte-publico-de-cubatao/

“Faremos uma avaliação de todo o sistema para que essa transição seja feita da forma mais tranquila e rápida possível”, afirmou no dia o representante da empresa, Victor Hugo Cheddi, em nota.

O contrato de concessão do transporte público prevê a renovação e modernização de toda a frota.

De acordo com o representante da Fênix, todos os ônibus seriam dotados de câmeras de segurança. O equipamento serviria para a gravação integral do funcionamento do veículo, garantindo a segurança dos munícipes e também dos colaboradores.

“Além disso, os munícipes poderão acompanhar o trajeto dos ônibus em tempo real. A empresa fará a implantação de um sistema de monitoramento do percurso por meio de aplicativos de celular (smartphones), para que o cidadão saiba exatamente quanto tempo terá de esperar pelo próximo ônibus”, informou a Prefeitura, em nota.

A empresa ficou ainda de estudar a possibilidade de implantação de painéis eletrônicos nos pontos de ônibus para informar o horário previsto que o próximo ônibus passará.

Tarifa mantida

Conforme descrito no edital, a tarifa do transporte público foi mantida em R$ 3,40. Além disso, o representante da empresa garantiu à Prefeitura que os créditos dos atuais cartões de transporte poderiam ser utilizados durante um período de 30 dias nos novos ônibus.

“Haverá também um recadastramento dos munícipes para que os créditos sejam transferidos para os cartões na nova empresa. Além da manutenção da tarifa, a empresa vai investir no sistema de reconhecimento facial nas catracas dos ônibus, para garantir que não haja tentativa de fraudes e dando o direito a gratuidade àqueles que realmente tenham direito a esse benefício.”

Integração

Com o novo sistema de bilhetagem eletrônica, os ônibus municipais passariam a ter integração com os ônibus intermunicipais, veículo leve sobre trilhos (VLT) e transporte alternativo, dando a oportunidade do morador de Cubatão utilizar todo o sistema de transporte público da Baixada Santista com apenas um cartão de transporte, também segundo a Prefeitura.

Funcionários na transição

A manutenção dos funcionários da atual empresa prestadora do serviço foi um assunto abordado pela Prefeitura durante a assinatura do contrato.

“Nossa intenção é aproveitar toda a mão de obra possível”, afirmou o representante da Viação Fênix, que disse ainda que abrirá diálogo com todos os funcionários, ressaltando que a permanência será uma escolha de cada um.

Sobre a Viação Fênix

O Grupo Fênix tem 67 anos de atuação no segmento de serviço de transporte de passageiros e atuação em mais de 30 municípios do Estado (Região Metropolitana de Campinas, Região de Bragantina, Circuito das Águas e o Litoral Sul).

Responsável por transportar 8 milhões de passageiros em linhas municipais e rodoviárias de até 320 quilômetros, a viação possui centenas de colaboradores (diretos e indiretos) e nove garagens localizadas nos municípios de Águas de Lindóia, Serra Negra, Amparo, Bragança Paulista, Campinas, Itatiba, Jarinu, São Manuel, São Paulo, Monte Sião e Ilhabela.



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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