Ministério Público do Ceará entra com recurso para garantir 100% da frota no transporte coletivo de Fortaleza

MP também contesta decisão anterior que havia estipulado prazo de dez dias para atendimento de medida similar. Foto: David Candéa/Ônibus Brasil

No pedido, o órgão solicita ao Tribunal de Justiça que a medida seja atendida nos horários de pico

WILLIAN MOREIRA

O MP-CE (Ministério Público do Ceará)  entrou com um Agravo Interno Cível no Tribunal de Justiça para reverter a decisão que suspendeu os efeitos de ação anterior que determinava ao município de Fortaleza colocar 100% dos ônibus em circulação nos horários de pico entre às 4h30 às 8h e das 15h às 18h, a ser atendida em até dez dias.

O agravo foi feito pelo procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro.

No documento, o MP reforça que não há violação na ordem econômica pública caso todos os veículos circulem nos períodos de maior movimento de passageiros, já que a cidade de Fortaleza não comprovou, de forma objetiva, possíveis danos às finanças no caso do cumprimento da determinação.

O procurador alega que na contestação apresentada pelo município por meio de documentos, não foram apresentados dados financeiros ou a execução orçamentária do setor que permitisse uma análise mais aprofundada que permitisse concluir que 100% da frota em atendimento causaria grave lesão aos cofres públicos.

No Agravo, o Ministério Público ressalta que a concessão do serviço de transporte coletivo estabelece características operacionais, dentre elas que o itinerário, a frequência de partidas, horários e frotas podem ser alterados a critério do poder concedente quando for julgado necessário, através de uma Ordem de Serviço de Operação, respeitando o equilíbrio financeiro dos contratos e atendendo às necessidades da população.

Ocorre que o Município de Fortaleza não demonstrou, inequivocamente, que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público, para garantir o funcionamento integral do transporte público tão somente nos horários de pico (4h30min às 8h e 15h às 18h), afetaria suas finanças públicas, consoante decidido em sede liminar”, destacou o MP.

Protocolado em 17 de janeiro de 2021, o pedido foi divulgado pelo órgão nessa quarta (3).

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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