Além Paraíba (MG) decreta lockdown e impõe restrições ao transporte coletivo

Decisão foi tomada após aumento nos casos de covid-19. Foto: Arquivo / Reprodução.

Ônibus não poderão exceder 50% da capacidade de passageiros sentados

JESSICA MARQUES

A Prefeitura de Além Paraíba, em Minas Gerais, decretou lockdown e impôs restrições ao transporte coletivo. As medidas entraram em vigor nesta segunda-feira, 25 de janeiro de 2021.

Conforme consta no decreto, a decisão foi tomada considerando a existência de 92 casos de covid-19 na cidade, o maior número desde o início da pandemia. Inicialmente, o lockdown ficará em vigor por 15 dias.

Assim, no transporte coletivo, os ônibus deverão operar sem exceder a capacidade de 50% do número de passageiros sentados. Além disso, a empresa deve disponibilizar a frota de acordo com a demanda e divulgar os horários para a população.

Outra determinação da Prefeitura é que os ônibus devem ser higienizados todos os dias e, circular, sempre que possível, com as janelas e alçapões de tetos abertos, no intuito de manter o ambiente arejado.

TÁXIS

Por sua vez, os serviços de táxis do município só poderão funcionar com a utilização de máscaras de proteção para o motorista e para os passageiros, que deverão mantê-la durante toda a corrida.

O veículo deverá ser mantido arejado, com as janelas abertas e respeitando também a  capacidade máxima de 50% da lotação.

Ainda segundo determinação da Prefeitura, os veículos com a atividade de táxis deverão ser higienizados todos os dias, na forma recomendada pelo Ministério da Saúde.

NORMAS NA ÍNTEGRA

Confira abaixo as normas para o transporte coletivo, na íntegra:

DECRETO Nº 6.546, DE 24 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE              SOBRE              MEDIDAS RESTRITIVAS A SEREM ADOTADAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSEIROS DE ÔNIBUS, TÁXIS E VANS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA COMO MEIO DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado, de forma excepcional e em caráter temporário, que as viagens no transporte público urbano coletivo de passageiros (ÔNIBUS) no Município de Além Paraíba sejam realizadas sem exceder a capacidade de 50% (cinquenta por cento) do número de passageiros sentados, e que a empresa concessionária organize ou disponibilize sua frota de forma compatível com a demanda de usuários, sem prejuízo dos horários de espera, devendo divulgar os horários para a população.

 

Art. 2º – Para fins de prevenção e como forma de evitar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), os ônibus devem ser higienizados todos os dias e, circular, sempre que possível, com as janelas e alçapões de tetos abertos, no intuito de manter o ambiente arejado.

 

Art. 3º – Os serviços de Táxis do município só poderão funcionar com a utilização de máscaras de proteção para o motorista e para os passageiros que deverão mantê-la durante toda a corrida, devendo manter o veículo arejado, com as janelas abertas sempre que possível, respeitando a capacidade máxima de 50% de sua lotação.

 

Parágrafo Único – Os veículos com a atividade de Táxis deverão ser higienizados todos os dias, na forma recomendada pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º – Em atenção às orientações exaradas pelo Ministério da Saúde, que recomenda à população a utilização de máscaras de proteção, preferencialmente caseiras, confeccionadas em tecido, ficando permitida somente a entrada e permanência nos respectivos transportes de passageiros munidos de máscara.

 

Art. 5º – As determinações bem como o embarque de passageiros nos veículos de que trata este Decreto, restringem-se à capacidade máxima constante em seu Art. 1º e 3º, cabendo ao motorista do ônibus ou taxista também a fiscalização e o atendimento da presente determinação.

Art. 6º – Fica proibida a contratação de Vans e Ônibus no município para excursões e viagens na vigência deste decreto.

Art. 7º – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas, a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 25 de janeiro de 2021.

 

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 24 de JANERO de 2021.

Miguel Belmiro de Souza Júnior

PREFEITO MUNICIPAL

 

Confira abaixo o decreto que determina lockdown, na íntegra:

DECRETO Nº 6.545, DE 24 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TOTAL DE ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA/MG, VISANDO A CONTENÇÃO DO AVANÇO DESCONTROLADO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 6.476, de 16 de março de 2020, que declara Situação de Emergência de Saúde Pública no âmbito do Município em virtude da epidemia de doença infecciosa, viral, respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências, prorrogado pelo Decreto nº 6.542, de 30 de dezembro de 2020;

Considerando Decreto nº 6.503, de 18 de maio de 2020, que Dispõe sobre a adesão do Município de Além Paraíba ao Plano Minas Consciente e dá outras providências;

 Considerando a necessidade da restrição de atividades no período da Pandemia, em razão do aumento dos índices de contaminação do Coronavírus,

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios, para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o Sistema Único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica,

Considerando a iminente indisponibilidade de vagas para leitos Clínicos e de UTI no Hospital São Salvador,

DECRETA:

Art. 1º – As atividades que poderão funcionar, com atendimento presencial neste período e considerado essencial, são as seguintes:

I – Hospital, Clínicas de Saúde, Laboratórios de Análises Clínicas, Consultórios Médicos e Consultórios Odontológicos;

II – Farmácias e Drogarias;

III – Mercados, Supermercados, Hipermercados, Mercearias, Padarias e Hortifrútis, com a expressa vedação da venda de bebidas alcoólicas geladas;

IV – Lojas de Produtos de Animais e Clínicas Veterinárias;

V – Açougues, Peixarias;

VI – Lojas especializadas em produtos de saúde, higiene e material de limpeza;

VII – Postos de Gasolina e distribuidores/revendedores de gás de cozinha;

VIII – Funerárias;

IX – Escritórios Contábeis e de Advocacia;

X – Emissoras de Rádio e Jornais;

XI – Bancos, Casas Lotéricas e Cooperativas de Crédito;

XII – Vigilância e segurança privada;

XIII – Serviços de reparo e manutenção;

XIV – Hotéis, com o limite de 50% (cinquenta por cento) de ocupação;

XV – Comércio peças de automotores;

XVI – Material de Construção e congêneres.

Parágrafo Primeiro – Nas atividades constantes dos itens III e V deste artigo, fica expressamente proibido o consumo interno de qualquer produto.

Parágrafo Segundo – Nenhuma outra atividade poderá funcionar  no período deste Decreto, inclusive Templos Religiosos, Clubes e Academias, Salões de Beleza e similares, sob pena de multa e ou interdição.

Parágrafo Terceiro – As atividades de Mercados, Supermercados, Hipermercados, Mercearias, Hortifrútis e Bancos (Itens III e XI), terão o seguinte funcionamento:

a) De 08:00 horas às 10:00 horas para atendimento exclusivo a idosos (maiores de 60 anos) e pessoas com necessidades especiais comprovadas.

b) Os idosos e portadores de necessidades especiais, poderão estar acompanhados de no máximo uma pessoa.

Art. 2º – As medidas de proteção e combate ao Coronavírus, como uso obrigatório de máscara e álcool gel, continuam em vigor, assim como a limitação de acesso aos estabelecimentos com observância de número mínimo de pessoas e o distanciamento de 2 metros entre elas, devendo ser observado o distanciamento das filas externas, havendo penalidades pelo descumprimento.

Art. 3º – Fica proibida, na vigência deste Decreto, a locação ou empréstimo de sítios, chácaras e similares para reuniões, festas ou quaisquer tipos de eventos, bem como similares em domicílios comerciais ou residenciais.

Art. 4 – Fica proibida a utilização das praças e dos equipamentos públicos e privados em geral, das quadras e centros poliesportivos, assim como campos de futebol, que são utilizados para a prática desportiva, independentemente do número de pessoas.

Art. 5 – Fica expressamente proibido o consumo de bebida alcóolica nas calçadas, praças e vias públicas, bem como a aglomeração de pessoas.

Art. 6 – Fica determinado toque de recolher do dia 25 de janeiro de 2021 a 10 de fevereiro de 2021, das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Além Paraíba, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade da urgência.

Art. 7 – Para garantir a observância das normas deste Decreto, fica autorizado o bloqueio e/ou a interdição de vias públicas, permitida a blitz fiscalizatória em todos os pontos da cidade, conforme orientação da vigilância municipal em saúde.

Art. 8 – Ficam os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções previstas em Lei, relativas ao descumprimento das determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal.

  • 1º – O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto poderá configurar o crime previsto no Art. 268, do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
  •  – O descumprimento das normas estabelecidas por este Decreto e das medidas preventivas à pandemia do Coronavírus já decretadas anteriormente, por parte dos estabelecimentos que estiverem em funcionamento, ensejará a sua imediata interdição pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 9 – Fica suspenso o atendimento presencial na sede da Prefeitura e suas repartições, exceto as que pertencerem à Secretaria de Saúde e Assistência Social.

Paragrafo Único – A Prefeitura fará atendimentos pelo telefone 3462-6733, no horário das 12:00 horas às 16:00 horas.

Art. 10 – Todas as demais medidas decretadas com referência ao combate à Covid–19 continuam em vigor.

Art. 11 – Fica revogado o Decreto nº 6.544, de 19 de janeiro de 2021.

Art. 12 – Este Decreto, publicado, entrará em vigor em 25 de janeiro de 2021, com vigência até 15 de fevereiro de 2021, podendo ser revisto e ou prorrogado.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 24 de janeiro de 2021.

Miguel Belmiro de Souza Júnior

PREFEITO MUNICIPAL

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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