TST condena Pássaro Marron a pagar R$ 75 mil por contratação insuficiente de pessoas com deficiência

Ônibus rodoviário da Pássaro Marron

Colegiado entendeu que, apesar da alegação da empresa de dificuldades de cumprir a cota, a real impossibilidade não ficou demonstrada

ADAMO BAZANI

A Empresa de Ônibus Pássaro Marron, de Guaratinguetá (SP), foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar uma indenização de R$ 75 mil por danos morais coletivos pelo fato de não contratar empregados com deficiência e reabilitados em número suficiente.

A ação foi movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) que alegou que a empresa havia se recusado a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e não cumpria o percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/1991 para a contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas. Segundo o MPT, dos 19 estabelecimentos da Pássaro Marrom, com um total de 1.308 empregados, havia apenas 18 nas vagas destinadas à reserva legal para pessoas com deficiência, ou seja, 48 a menos do que necessário para cumprir a cota.

Ao longo do processo, a empresa de ônibus alegou que estava com dificuldades de encontrar pessoas que preenchessem os requisitos estipulados por lei e que fez diversas tentativas como anúncios no site da companhia, em sites de empregos e em jornais, mas que não apareceu o número suficiente de inscritos.

A Pássaro Marron ainda destacou no processo que apenas o contingente dos motoristas de ônibus foi excluído da oferta de vagas para pessoas com deficiência porque, na alegação da empresa, é necessária qualificação especial para esta função.

O TST, entretanto, entendeu que a empresa não conseguiu comprovar esta dificuldade de contratações e nem o empenho para buscar no mercado pessoas com deficiência.

A Pássaro Marron foi condenada em primeira instância e recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que deu ganho à empresa e reverteu a condenação, com o fundamento de que houve a contratação de empregados deficientes e reabilitados, “embora em número insuficiente”.

Na interpretação do TRT, a empresa havia demonstrado esforço para cumprir a lei, e, apesar do ato ilícito do empregador, “observadas as repercussões sociais, não as idealizadas, mas as concretas”, não via os malefícios que justificassem a condenação por dano moral coletivo.

O MPT não concordou com a suspensão da condenação e recorreu ao TST que condenou a empresa de novo.

Segundo a assessoria de imprensa do tribunal superior, para o ministro-relator do TST, Agra Belmonte, a conduta antijurídica da empresa ficou comprovada. “Não ficou demonstrada a real impossibilidade de cumprimento da cota destinada às pessoas com deficiência e reabilitadas nem que suas tentativas para tanto tenham sido infrutíferas”, explicou.  O ministro lembrou que incumbe ao empregador, nos moldes do artigo 93 da Lei 8.213/1991, promover a inclusão das pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. “Ao não o fazer, gera, sim, dano à coletividade”, observou.

A decisão foi por unanimidade em 07 de outubro de 2020, mas só foi divulgada pela assessoria do TST nesta semana.

O Diário do Transporte procurou a assessoria de comunicação da Pássaro Marron pedindo um posicionamento e aguarda retorno.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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