MP entra na Justiça para que pagamento de IPVA por pessoas com deficiência seja suspenso

Veículos na Avenida Paulista

Decreto de Doria concede isenção só para pessoas com deficiência severa e retira o benefício de 80% dos proprietários de carros adaptados. Promotor vê inconstitucionalidade na medida do governador

ADAMO BAZANI

O 6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Área de Pessoas com Deficiência, Wilson Ricardo Coelho Tafner, do Ministério Público de São Paulo, entrou nesta quarta-feira, 13 de janeiro de 2021, na Justiça para que seja suspensa medida do Governador João Doria, que deixou mais rígidas as regras para que pessoas portadoras de deficiência tenham isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Tafner alega que o corte de benefício por Doria é inconstitucional porque fere o princípio de isonomia (tratamento com igualdade de direitos) entre as pessoas com deficiência, uma vez que, segundo as novas normas do Estado de São Paulo, só quem possui grau severo de deficiência passou a ter direito ao benefício fiscal.

“Pois bem, reconhecida, de forma incidental, a inconstitucionalidade da normativa acima especificada, imperioso efetivar-se o pedido de efeito concreto, através do qual o Judiciário resguardará o direito fundamental de pessoas com deficiência grave/severa – de forma isonômica; inclusive, entre os próprios contribuintes deficientes – à apreciação (e não necessariamente, à concessão) do pedido de isenção do pagamento do IPVA em relação aos veículos de sua propriedade.”

Como as cobranças já estão ocorrendo, o MP pede que a Justiça conceda tutela de urgência.

Diante do exposto, considerando que o IPVA já está sendo cobrado, para evitar-se dano maior para aqueles que poderão vir a ser isentos após a devida análise/reanálise individual pela administração, requer o Ministério Público do Estado de São Paulo a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (esta em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontada como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, avaliados nos termos do art. 2º da LBI, sem as exigências prevista nos dispositivos legais e normativos supracitados, diante da patente inconstitucionalidade.

O MP pede ainda que a Justiça determine que o Estado se manifeste em 72 horas e que em caso de descumprimento seja multado em R$ 10 mil por dia.

Como mostrou o Diário do Transporte, em 08 de dezembro de 2021, Doria publicou decreto que Decreto do governador João Doria, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta terça-feira, 08 de dezembro de 2020, regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O Decreto de nº 65.337 altera texto anterior sobre o mesmo tema, o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013.

As principais alterações propostas decorrem do artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. Esta Lei estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

Diário do Transporte noticiou que o governador sancionou o texto que, entre outras coisas, autorizou o fim de empresas públicas como a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, que gerencia ônibus intermunicipais metropolitanos, o corredor ABD de ônibus e trólebus operado pela Metra, o VLT – Veículo Leve sobre Trilhos entre Santos e São Vicente operado pela BR Mobilidade, a ponte ORCA de vans e micro-ônibus e os ônibus de fretamento nas regiões metropolitanas. Relembre: Doria sanciona lei que autoriza fim da EMTU e oficializa Artesp no gerenciamento dos transportes metropolitanos

O Decreto publicado regulamenta a isenção de IPVA concedida a um único veículo, de propriedade de pessoa com:

(a) deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual ou

(b) deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.

Dentro da classificação de veículos adaptados não se enquadram aqueles com apenas transmissão automática e ou direção assistida, uma vez que não são consideradas adaptações específicas para deficientes físicos. Desta forma, várias pessoas poderão perder a isenção.

A isenção será concedida, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que observadas as condições exigidas e cumpridos os requisitos necessários.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento fará o recadastramento dos veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas para os quais tenha sido concedida a isenção do IPVA em data anterior.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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