PL da Câmara dos Deputados propõe autoridade metropolitana para promover a gestão e a política tarifária entre municípios

Patinetes elétricos e bicicletas são usados para integração com sistema metroviário. Foto: Alexandre Pelegi

Proposta relatada pelo senador Acir Gurgacz é tímida ao sugerir fontes de receitas que possam garantir que o custeio do transporte coletivo não seja sustentado apenas pelo usuário

ALEXANDRE PELEGI

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 2221/20 que visa promover alterações no marco legal da mobilidade urbana.

O PL tem base o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentado na comissão mista que analisou no ano passado a Medida Provisória 906/19.

Dentre os pontos importantes levantados pelo PL está a criação da autoridade metropolitana, cuja missão será promover a governança e integrar o planejamento, a gestão e a política tarifária entre municípios dessas áreas.

A MP 906, depois transformada na Lei 14.000/20, alterou alguns itens da Lei que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Essa norma prorroga os prazos para que prefeituras elaborem o PMU – o limite será 12 de abril de 2022, quando houver mais de 250 mil habitantes, e 12 de abril de 2023, nas cidades de até 250 mil habitantes.

Nas mudanças sugeridas pela Medida Provisória, está a determinação para que os municípios com mais de vinte mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico com população superior a um milhão de habitantes aprovem o plano de mobilidade urbana até 12 de abril de 2021 e informem esse fato à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMOB) do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

O plano de mobilidade deverá ser integrado e compatível com o plano diretor e, quando couber, com o plano de desenvolvimento urbano integrado e com o plano metropolitano de mobilidade urbana.

MUDANÇAS DO MARCO LEGAL

O autor do PL, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), explica que o tema da mobilidade urbana precisa emergir de forma prioritária na agenda política brasileira. “O parecer só não foi deliberado devido à suspensão das atividades por causa da pandemia do coronavírus”, explicou.

O texto do PL, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica as regras do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) e o Estatuto da Cidade; o Estatuto da Metrópole; a Lei da Acessibilidade; e a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre.

Das mudanças propostas no marco legal da mobilidade urbana pelo parecer ao PL 2221/20, o deputado Wolney Queiroz destaca A inclusão de novos modelos de mobilidade, como transporte ciclo motorizado privado, transporte autopropelido privado e transporte coletivo complementar, por aplicativos, de forma que todos deverão ser regulamentados e fiscalizados localmente;

Outro ponto de destaque é a priorização do transporte público coletivo no sistema viário, com faixas preferenciais e corredores exclusivos, e do modal ferroviário, pelo aproveitamento da malha existente.

A criação da autoridade metropolitana é a pedra de toque do PL, com vistas a promover a governança e integrar o planejamento, a gestão e a política tarifária entre municípios dessas áreas.

O aperfeiçoamento de políticas tarifárias também é foco do Projeto de Lei, para garantir que o custeio do transporte coletivo não seja sustentado apenas pelo usuário. O texto da propositura, no entanto, é tímido, ao sugerir apenas a exploração de publicidade ou de imóveis como fontes de novas receitas. A criação de outras modalidades não está contemplada pelo PL, como o pedágio urbano e outras.

Como lembra o Guia da Associação Nacional de Transportes Público (ANTP), direcionado aos candidatos às eleições municipais deste ano, “embora grande parte dos países europeus tenha tarifas três vezes superiores à média latino-americana e o dobro da brasileira, a média do subsídio europeu para o transporte público é superior a 50% da receita do sistema nessas localidades, situação totalmente contrária àquela verificada no Brasil. Parte dos recursos é proveniente de fontes extratarifárias como pedágios urbanos e tributação diferenciada para o transporte individual; transferir recursos do transporte individual para o coletivo é, inclusive, um instrumento de gestão da mobilidade previsto em lei e um fator de estímulo à sustentabilidade, que ajuda a racionalizar o uso do transporte individual e otimizar a rede de transporte público”.

O PL dispõe ainda a criação de um fundo para equilibrar as diferenças tarifárias entre estados, assim como a promoção de parceria público-privada para a melhoria da infraestrutura no setor.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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