Publicação oficial ocorreu neste sábado (31). Empresas de ônibus têm 30 dias para se adequarem
ADAMO BAZANI
O prefeito de Recife, Geraldo Julio, sancionou o PLO 05/2019, e o acúmulo de funções no transporte público da cidade passa a ser proibido. Haverá, entretanto, um período de 30 dias para as empresas de ônibus se adaptarem.
A sanção ao projeto que se tornou a lei 18.761 /2020 foi publicada na edição deste sábado, 31 de outubro de 2020.
Dupla função no transporte coletivo é quando o motorista dirige o ônibus e cobra a passagem ao mesmo tempo.
A lei não só proíbe a dupla função como exige a presença de cobrador, eliminando assim a possibilidade de se banir o dinheiro nos coletivos só com a aceitação da bilhetagem eletrônica.
“Fica proibida a acumulação da função de cobrador de tarifas pelos motoristas de ônibus do transporte público coletivo do Município do Recife. Parágrafo único. A função de cobrador de tarifas nos ônibus do transporte público coletivo do Município do Recife será exercida por profissional específico para essa função, denominado cobrador.” – diz a lei.
Ainda de acordo com a publicação oficial, as empesas que dentro de 30 dias ainda estiverem com motorista dirigindo e cobrando terão a permissão de operar anulada assim como não poderão participar de licitações.
“As empresas que descumprirem a proibição estabelecida nesta Lei terão sua concessão ou permissão cassadas, ficando impossibilitadas de participar de processo licitatório de serviços de transporte público coletivo municipal. Parágrafo único. No caso da cassação referida no caput, fica o Município autorizado a conceder permissão de circulação em caráter emergencial, não superior a 30 (trinta) dias, até o estabelecimento de nova concessão ou permissão”.
Pela publicação deste sábado, 31 de agosto de 2020, as mudanças devem ocorrer até o início de dezembro:
“Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.”
Veja a publicação oficial:
Como mostrou o Diário do Transporte, o projeto de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL) passou por duas votações na Câmara Municipal de Recife:
Relembre:
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes