Dívida trabalhista da SPTrans pode ser paga por meio de precatórios, decide TST

Fiscais da SPTrans - foto ilustrativa apenas

Tribunal atendeu pedido da própria gerenciadora para um melhor gerenciamento de suas pendências financeiras

WILLIAN MOREIRA

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) por meio da Terceira Turma determinou a execução de uma divida trabalhista da SPTrans por meio de precatórios, pagamentos em ordem cronológica e previstos em dotações orçamentárias.

No entendimento do Tribunal, são possíveis as execuções desta natureza contra sociedades de economia mista, como é o caso da SPTrans, que não atuam no mercado concorrencial e não buscam a distribuição de lucros.

De acordo com a decisão, a SPTrans pode ser equiparada à Fazenda Pública.

“Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, atua com exclusividade na fiscalização e gerenciamento do transporte público no município de São Paulo. A Recorrente presta serviço público essencial, com exclusividade, voltado ao atendimento das necessidades da coletividade do município de São Paulo. Não se trata de sociedade de economia mista que atua no mercado competindo com outras pessoas jurídicas de direito privado. Nesse cenário, a empresa deve ser equiparada à Fazenda Pública para os efeitos do art. 100 da Constituição Federal, fazendo jus, portanto, à modalidade de execução com expedição de precatório. Nessa direção a jurisprudência da Suprema Corte, conforme precedentes transcritos na fundamentação. Caracterizada ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido”, cita parte do acórdão.”

O Diário do Transporte entrou em contato com a SPTrans que, por meio de nota, informou que a decisão se trata de um acolhimento da tese apresentada pela própria empresa.

O modelo de precatório facilitaria, ainda de acordo com a gerenciadora dos transportes, o provisionamento das dívida, contribuindo para uma melhor gestão.

Veja a nota na íntegra.

“A SPTrans esclarece que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu a tese apresentada pela empresa para que o pagamento de suas dívidas judiciais seja realizado por meio de Precatório, que é o mesmo regime de pagamento da Fazenda Pública, tendo em vista que a SPTrans é uma sociedade de economia mista que não atua no mercado concorrencial, nem visa a distribuição de lucros. Esta decisão facilita o provisionamento da dívida e propicia uma melhor gestão nos pagamentos a serem realizados.

 Vale destacar que o entendimento da Justiça do Trabalho está em consonância com o do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se extrai da notícia publicada no site do TST.”

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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