ANTT nega requerimentos de mercados novos das empresas Expresso Satélite Norte e Santo Anjo da Guarda

Publicado em: 23 de outubro de 2020

Como em outras decisões, Agência cita descumprimento ao artigo 25 da Resolução 4.770/2015

ALEXANDRE PELEGI

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23 de outubro de 2020, duas Decisões indeferindo requerimentos de licenças operacionais para empresas de ônibus em função de desobediência ao artigo 25 da Resolução 4.770/2015.

As Decisões determinam o arquivamento das requisições.

O artigo 25 da Resolução 4.770/2015 determina:

Art. 25 – As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT:

I – os mercados que pretende atender;

II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;

III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no 0 desta Resolução;

IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;

V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no 0 desta Resolução;

VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;

VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;

VIII – relação dos terminais rodoviários;

IX – cadastro dos motoristas; e

X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.

Veja as Decisões determinando o arquivamento dos pedidos:

Decisão nº 193 – Nega seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela Expresso Satélite Norte Limitada e;

Decisão nº 194 – Nega seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda.

PRINT DAS DECISÕES

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes