ANTT nega requerimentos de mercados novos das empresas Expresso Satélite Norte e Santo Anjo da Guarda
Publicado em: 23 de outubro de 2020

Como em outras decisões, Agência cita descumprimento ao artigo 25 da Resolução 4.770/2015
ALEXANDRE PELEGI
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23 de outubro de 2020, duas Decisões indeferindo requerimentos de licenças operacionais para empresas de ônibus em função de desobediência ao artigo 25 da Resolução 4.770/2015.
As Decisões determinam o arquivamento das requisições.
O artigo 25 da Resolução 4.770/2015 determina:
Art. 25 – As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT:
I – os mercados que pretende atender;
II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;
III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no 0 desta Resolução;
IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;
V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no 0 desta Resolução;
VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;
VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;
VIII – relação dos terminais rodoviários;
IX – cadastro dos motoristas; e
X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.
Veja as Decisões determinando o arquivamento dos pedidos:
Decisão nº 193 – Nega seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela Expresso Satélite Norte Limitada e;
Decisão nº 194 – Nega seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda.
PRINT DAS DECISÕES
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes