Segundo autor de PL, modelo atual é inconstitucional e sistema teria de ser concedido por licitação. Projeto recebeu uma emenda que suspende as autorizações concedidas pela ANTT após 30 de outubro de 2019
ADAMO BAZANI
O Senado Federal deve votar no dia 03 de novembro de 2020 o Projeto de Lei PL 3.819/2020, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que propõe a retomada do modelo de licitação para as linhas de ônibus interestaduais e internacionais.
A informação é da rádio oficial do Senado no início da noite desta quinta-feira, 22 de outubro de 2020.
A lei 12.996 de 2014 possibilitou que a exploração desse serviço público fosse feita pelo regime de autorização, mas segundo o senador, o modelo atual é inconstitucional porque o transporte é um serviço público essencial e um direito fundamental previsto na Constituição e, por isso, deve ser prestado por regime de concessão ou permissão e sempre por meio de licitação.
Atualmente, qualquer empresa, mesmo sem ter ônibus próprios desde que alugue veículos, pode solicitar uma linha interestadual para a ANTT. Se atender aos requisitos mínimos da agência, a empresa tem chances de conseguir a ligação e o mercado.
O projeto recebeu uma emenda que suspende as autorizações concedidas pela ANTT após 30 de outubro de 2019.
Pela proposta, a ANTT deverá elaborar um plano de outorga dos serviços de transportes rodoviários por ônibus em até dois anos a partir da publicação da lei (se o projeto for aprovado). O sistema concedido deve ser implantado em até oito anos.
Segundo o senador, o não atendimento da necessidade de licitação para os transportes pode afetar outras áreas que também são direitos sociais, como o acesso à saúde, educação e trabalho, uma vez que somente os itinerários mais rentáveis estão sendo procurados pelas empresas e as rotas de interesse social estão ficando de lado.
Ainda à rádio do Senado, o relator do projeto de lei, senador Acir Gurgacz (PDT-RO) concorda com os argumentos de Marcos Rogério e fala da importância de contratos de maior tempo de duração e com exigências.
“O transporte rodoviário de passageiros cumpre uma importantíssima função social de garantir o acesso ao trabalho, à saúde e ao lazer da população. Trata-se de garantir ainda o direito de ir e vir do cidadão, principalmente das parcelas mais humildes da nossa sociedade. Precisamos garantir a disponibilidade do serviço por meio de contratos sólidos e duradouros e paralelamente manter as autorizações enquanto não são apresentadas” – disse.
Como mostrou o Diário do Transporte, na sessão de 27 de agostos de 2020, o Senado Federal adiou a votação do Projeto.
Na ocasião, os senadores decidiram retirar o projeto da pauta e solicitar à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres que forneça a relação de autorizações concedidas, pelo menos desde 30 de outubro de 2019.
Com a solicitação dos dados à ANTT, os senadores quiseram saber quais critérios de mercado e de operação que a agência adota para conceder os mercados.
AUTORIZAÇÕES TAMBÉM NA MESA DO SUPREMO:
O STF – Supremo Tribunal Federal também analisa se o atual modelo de autorização das linhas é ou não inconstitucional.
Como mostrou o Diário do Transporte, apesar de constar da pauta de votação do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 21 de outubro de 2020, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5549, sobre relatoria do ministro Luiz Fux, não foi julgada.
Relembre:
Essa ADI foi proposta em 2016 pelo então procurador-geral da República na época, Rodrigo Janot, que se manifestou no STF contrário à atual forma de autorização individual por linhas de ônibus para a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Desde 2008, a ANTT tentava licitar o sistema rodoviário por grupos e lotes, o que foi rejeitado pelos empresários de ônibus que não concordavam com a divisão do sistema e também com os cálculos de dimensionamento da demanda e frota. Foi uma verdadeira queda de braço, a qual os empresários de ônibus venceram.
A partir de 2014, no entanto, por causa da Medida Provisória nº 638, que tratava do Programa de Incentivo à Inovação – INOVAR-AUTO, foi inserido um “jabuti” no relatório do Projeto de Lei de Conversão. Ou seja, uma matéria estranha ao conteúdo da Medida Provisória original. A finalidade: alterar o regime de prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros para o regime de autorização, independentemente de licitação.
Desde então, a questão tem sido discutida nos tribunais.
“É incompatível com o regime instituído pela Constituição de 1988 exploração de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros sem a devida outorga do poder público, precedida de indispensável licitação”, afirma Janot na ADI 5.549.
Foram ajuizadas duas ADIs na Suprema Corte Brasileira, ambas apontando a inconstitucionalidade da exploração do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros pelo regime de autorização sem prévia licitação.
A ADI de 2016, proposta por Janot, teve como Relator o Ministro Luiz Fux, que hoje preside o STF. A outra ADI foi proposta pela ANATRIP – Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.
Desde 2017, a ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros passou a constar como “Amicus curiae” na ADI 5.549, ou seja, como entidade que se voluntariou a intervir no processo com o objetivo de apresentar a sua opinião sobre o assunto debatido.
Veja o projeto de Lei PL 3.819/2020, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) na íntegra:
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes