TRT nega pedido de suspensão de acordo trabalhista feito pela Auto Viação Vera Cruz (RJ) que alegou prejuízos pela Covid-19

Publicado em: 17 de outubro de 2020

Companhia queria suspender um acordo judicial no valor total de R$ 42 mil, em 12 parcelas mensais de R$ 3,5 mil, pagas a partir de janeiro de 2010. Decisão pode ser seguida por outros tribunais. Cabe recurso

ADAMO BAZANI

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou, por unanimidade, mandado de segurança da empresa de ônibus Auto Viação Vera Cruz que queria suspender um acordo trabalhista de crédito constituído há mais de 10 anos.

A companhia de transportes alegou que, em razão da epidemia de Covid-19, teve comprometida sua receita, uma vez que o Detro/RJ – Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro restringiu a prestação dos serviços de transportes de passageiros, de acordo com a assessoria de imprensa do TRT-1.

Mas a desembargadora-relatora do processo, Raquel de Oliveira Maciel, entendeu que a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado. A seção acompanhou o entendimento da relatora.

Na decisão, a magistrada afirmou que a crise social e econômica decorrente da epidemia de Covid-19 afeta a todos, principalmente para quem tem apenas sua força de trabalho.

“A atividade empresarial envolve riscos que devem ser suportados exclusivamente pelo empresário, na forma do artigo 2º da CLT. Não se pode admitir que à imediata declaração do estado de calamidade, em que se requer o esforço de toda a sociedade, a empresa recorrente mostre-se impossibilitada de pagamento a ex-empregado por conta de crédito constituído há quase dez anos, atitude que pode deixá-lo à completa míngua de recursos para a própria subsistência“, disse.

A decisão pode ser usada como base em outros processos.

A ação se refere a um acordo judicial no valor total de R$ 42 mil, em 12 parcelas mensais de R$ 3,5 mil, pagas a partir de janeiro de 2010. A empresa de ônibus alegou que a parcela programada para o mês de abril já não teria como ser paga, em razão da queda na receita. A viação queria suspender o pagamento das parcelas futuras do acordo para 30 dias após o restabelecimento da situação.

A Vera Cruz entrou com pedido de suspensão inicialmente na 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (RJ), que negou. No entendimento da primeira instância, no caso de conciliação, o termo vale como decisão irrecorrível.

“Ainda que os prazos processuais estejam suspensos, as datas ajustadas para pagamento das parcelas do acordo permanecem as mesmas, apontou o julgador.” – diz a nota à imprensa.

A empresa de ônibus recorreu ao TRT-1 que também não aceitou a argumentação da companhia.

Cabe recurso a instâncias superiores.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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