ANTT prorroga até 30 de novembro prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias do transporte rodoviário de passageiros

Publicado em: 23 de setembro de 2020

Foto ilustrativa (Porto Alegre/DAER)

Nova Resolução altera algumas datas limites definidas em março deste ano, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em Resolução publicada nesta quinta-feira, 23 de setembro de 2020, estende até 30 de novembro deste ano a flexibilização dos prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

A medida se deve à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

A nova Resolução publicada hoje, de nº 5.909, amplia para 30 de novembro os prazos definidos por Resolução publicada em 26 de março deste ano, como descrito abaixo:

– prazo referente às licenças previstas nos incisos I, II e X do art. 2º, cujos vencimentos estejam compreendidos entre os meses de março e novembro de 2020, ou seja

= Licença Originária para transporte rodoviário internacional de passageiros – LO, prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

= Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de passageiros – LC, prevista no Decreto nº 99.704, de 1990; e

= Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de cargas – LC, prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, de empresas estrangeiras, desde que, por reciprocidade, haja ato similar de Estado Estrangeiro para empresas brasileiras.

II – prazo previsto no art. 5º – A;

= suspensão pelo prazo de 90 dias do início da operação de novos mercados outorgados com fundamento na Resolução nº 4.770, de 2015, bem como de mercados decorrentes de autorização de implantação de seção ou linha, requerida com fundamento na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017.

e

III – prazo previsto no inciso VI do art. 8º.

= prazo de 120 dias e a obrigatoriedade de apostilamento previstos no inciso I do §1º do artigo 22.

SEGUNDA ALTERAÇÃO DE PRAZOS

Esta é a segunda alteração de prazos promovida pela ANTT. A anterior foi definida pela Resolução nº 5.900, de 21 de julho de 2020, uma vez que o prazo de flexibilização previsto inicialmente terminaria no dia 31 de julho.

A classificação da Covid-19 como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é fato que vem acarretando mudanças drásticas na dinâmica econômica e social do país e do mundo, porquanto tem exigido medidas de distanciamento que afetam negativamente as atividades da quase a totalidade dos setores econômicos, inclusive nos serviços regulados pela Agência”, relata o voto do diretor Davi Barreto.

Em comunicado, a ANTT explicou a Resolução original: “Foi nesse contexto que foi editada a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que buscou abarcar diversas obrigações contratuais e regulatórias atinentes à exploração de infraestrutura e de serviços regulados e supervisionados pela Agência, mas que, dadas as características do enfrentamento à pandemia, não tinha condições de alcançar todas as situações possíveis, tampouco de estabelecer uma data certa para o término das medidas de flexibilização que não possa ser eventualmente modificada, caso a situação persistisse”.



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. roberto a da silva disse:

    eu quero uma resposta porque ANTT prende os carro e cobra guincho e sendo que o carro vai rodando esta antt esta numa mafia só em cada uma

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