SUSEP regulamenta seguro obrigatório em viagens rodoviárias internacionais

Publicado em: 10 de setembro de 2020

Ônibus da Expresso Internacional Ormeño, que faz ligação São Paulo-Lima (Peru). Foto: Fabricio do Nascimento Zulato

Circular dispõe sobre o Seguro Obrigatório de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai

ALEXANDRE PELEGI

A SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, órgão do Ministério da Economia, publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 10 de setembro de 2020, a Circular nº 611, de 17 de agosto, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional.

Este Seguro consta do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado através do Decreto n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990.

Conhecido como Carta Azul, o Seguro cobre danos a pessoas ou coisas, transportadas ou não, à exceção da carga transportada.

O segurado deverá portar o certificado de seguro, em original, com vistas à comprovação de sua contratação às autoridades de fiscalização dos países envolvidos.

O objeto do contrato de seguro é indenizar ou reembolsar as quantias pelas quais seja civilmente responsável, em sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo autorizado de modo expresso pela Sociedade Seguradora, por eventos ocorridos durante a vigência do seguro e relativas a:

– Morte, danos pessoais e/ou materiais causados a passageiros; e

– Morte, danos pessoais e/ou materiais causados a terceiros não transportados, à exceção da carga.

O contrato de seguro se aplica-se somente aos eventos ocorridos fora do território nacional de cada país, salvo se algum país signatário do Convênio resolva aplicá-lo, também, no seu território nacional.

IMPORTÂNCIAS SEGURADAS E LIMITES MÁXIMOS DE RESPONSABILIDADE

Bolívia, Chile, Paraguai ou Peru:

As importâncias seguradas e os máximos de responsabilidade por veículo e por evento, para veículos que trafegarem nos países acima:

(1) Para danos a terceiros não transportados:

= morte e/ou danos pessoais: US$ 20.000,00 por pessoa; e

= danos materiais: US$ 15.000,00 por bem.

No caso de várias reclamações relacionadas com o mesmo evento, a responsabilidade da Sociedade Seguradora pela cobertura fica limitada a US$ 120.000,00.

(2) Para danos a passageiros:

= morte e/ou danos pessoais: US$ 20.000,00 por pessoa; e

= danos materiais: US$ 500,00 por pessoa.

Nas hipóteses de várias reclamações relacionadas com o mesmo evento, a responsabilidade da Sociedade Seguradora pela cobertura prevista fica limitada a:

= morte e/ou danos pessoais: US$ 200.000,00; e

= danos materiais: US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos).

Argentina, Brasil ou Uruguai:

São as seguintes as importâncias seguradas e os máximos de responsabilidade por veículo e por evento, para veículos que trafegarem nos países acima a partir de 1º de julho de 2013:

(1) Para danos a terceiros não transportados:

= morte e/ou danos pessoais: US$ 50.000,00 por pessoa; e

= danos materiais: US$ 30.000,00 por bem.

No caso de várias reclamações relacionadas com o mesmo evento, a responsabilidade da Sociedade Seguradora pela cobertura prevista fica limitada a US$ 200.000,00.

(2) Para danos a passageiros:

= morte e/ou danos pessoais: US$ 50.000,00 por pessoa; e

= danos materiais: US$ 1.000,00 por pessoa.

Nas hipóteses de várias reclamações relacionadas com o mesmo evento, a responsabilidade da Sociedade Seguradora pela cobertura prevista 2 fica limitada a:

= morte e/ou danos pessoais: US$ 240.000,00; e

= danos materiais: US$ 10.000,00.

Leia a íntegra da Circular SUSEP nº 611, de 17 de agosto de 2020:



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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