ANTT indefere vários requerimentos de licenças operacionais para empresas por desenquadramento no MONITRIIP

Publicado em: 10 de setembro de 2020

Ônibus da Real Expresso, empresa do Grupo Guanabara. Empresa foi uma das que teve requerimentos negados. Foto: Raphael Malacarne

Além de descumprimento à Deliberação 134, de 31 de março de 2018, Agência nega pedidos em função de desobediência ao artigo 25 da Resolução 4.770/2015

ALEXANDRE PELEGI

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 10 de setembro de 2020, uma série de Decisões indeferindo requerimentos de licenças operacionais para várias empresas de ônibus em decorrência a descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018. As Decisões determinam o arquivamento das requisições.

A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP.

O artigo 4º determina que somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, “para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP”.

As Decisões e as empresas são as seguintes:

Decisão nº 13 – Nega seguimento aos requerimentos de licença operacional protocolados sob os nºs 50501.314647/2018-81 e 50501.330247/2018-12, da empresa Real Expresso Ltda

Decisão nº 14 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda

Decisão nº 15 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Consorcio Guanabara de Transportes

Decisão nº 16 – Nega seguimento aos requerimentos de licença operacional da empresa Expresso Marly Ltda, referente aos protocolos: 50501.317388/2018-40; 50501.317389/2018-94; e 50501.317390/2018-19

Decisão nº 18 – Nega seguimento aos requerimentos de mercados novos protocolados sob os nº 50501.307959/2018-38 e 50501.345767/2018-20 pela empresa Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda

Decisão nº 19 – Nega seguimento aos requerimentos de licença operacional relacionados no Anexo I da empresa Reunidas Turismo S/A e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.

Decisão nº 21 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Graciosa Transporte e Turismo Ltda – ME

Decisão nº 26 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Tocantins Transporte e Turismo Ltda

Decisão nº 27 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Expresso Transporte e Turismo Ltda

Decisão nº 28 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Tocantins Transporte e Turismo Ltda

Decisão nº 29 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Bento & Fragoso – Transporte de Passageiros e Serviços de Fretamento Ltda

Decisão nº 30 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Bento & Fragoso – Transporte de Passageiros e Serviços de Fretamento Ltda

Decisão nº 31 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa JJ Tur Transporte e Turismo Eireli

Decisão nº 32 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda

Decisão nº 33 – Nega seguimento aos requerimentos de licença operacional protocolos nºs 50501.348285/2018-21 e 50501.348290/2018-34, da empresa Viação Esmeralda de Transportes

Decisão nº 34 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Viação Felina Eireli-ME



Já pela Decisão nº 43, a ANTT negou seguimento aos requerimentos de licença operacional relacionados no Anexo abaixo e determinou o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 31 de março de 2018, citado acima. Leia a Decisão e o anexo:



RESOLUÇÃO 4.770/2015

Já por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015, a ANTT também negou seguimento a alguns requerimentos de licenças operacionais. Este artigo determina:

Art. 25 – As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT:

I – os mercados que pretende atender;

II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;

III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no 0 desta Resolução;

IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;

V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no 0 desta Resolução;

VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;

VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;

VIII – relação dos terminais rodoviários;

IX – cadastro dos motoristas; e

X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.

As Decisões e as empresas são as seguintes:

Decisão nº 34 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Viação Felina Eireli-ME

Decisão nº 35 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Expresso Brasileiro Transporte Rodoviário e Turismo Ltda

Decisão nº 36 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Expresso Brasileiro Transporte Rodoviário e Turismo Ltda EPP

Decisão nº 37 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Vacaria Transporte e Turismo Ltda

Decisão nº 38 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Falone Transportes e Turismo Eireli

Decisão nº 39 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Guerino Seiscento Transportes S.A.

Decisão nº 40 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Viação Garcia Ltda

Decisão nº 42 – Nega seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Guerino Seiscento Transportes S.A



Por fim, pela Portaria nº 717, a ANTT deferiu o pedido da empresa Viação Marlim Ltda para expedição da Licença Operacional – LOP, de número 191, com a inclusão dos mercados a seguir:

I – De: ACREÚNA (GO) Para: ALTO ARAGUAIA (MT), ALTO GARÇAS (MT), ARIPUANÃ (MT), BARRA DO BUGRES (MT), BRASNORTE (MT), CAMPO NOVO DO PARECIS (MT), CASTANHEIRA (MT), JACIARA (MT), JUINA (MT), JURUENA (MT), TANGARA DA SERRA (MT) e VÁRZEA GRANDE (MT);

II – De: ALTO ARAGUAIA (MT) Para: APARECIDA DE GOIÂNIA (GO), GOIÂNIA (GO), JATAI (GO), MINEIROS (GO) e RIO VERDE (GO);

III – De: ALTO GARÇAS (MT) Para: GOIÂNIA (GO), JATAI (GO), MINEIROS (GO) e RIO VERDE (GO);

IV – De: APARECIDA DE GOIÂNIA (GO) Para: ARIPUANÃ (MT), ALTO GARÇAS (MT), BARRA DO BUGRES (MT), BRASNORTE (MT), CAMPO NOVO DO PARECIS (MT), CASTANHEIRA (MT), CUIABÁ (MT), JACIARA (MT), JUINA (MT), JURUENA (MT), RONDONÓPOLIS (MT), TANGARA DA SERRA (MT) e VÁRZEA GRANDE (MT);

V – De: ARIPUANÃ (MT) Para: GOIÂNIA (GO) e JATAI (GO);

VI – De: BARRA DO BUGRES (MT) Para: JATAI (GO) e MINEIROS (GO);

VII – De: CAMPO NOVO DO PARECIS (MT) Para: GOIÂNIA (GO);

VIII – De: CUIABÁ (MT) Para: ACREÚNA (GO), GOIÂNIA (GO) e RIO VERDE (GO);

IX – De: GOIÂNIA (GO) Para: BARRA DO BUGRES (MT), BRASNORTE (MT), CASTANHEIRA (MT), JUINA (MT), JURUENA (MT), TANGARA DA SERRA (MT) e VÁRZEA GRANDE (MT);

X – De: JACIARA (MT) Para: GOIÂNIA (GO), JATAI (GO) MINEIROS (GO) e RIO VERDE (GO);

XI – De: JATAI (GO) e MINEIROS (GO) Para: BRASNORTE (MT), CAMPO NOVO DO PARECIS (MT), CASTANHEIRA (MT), CUIABÁ (MT), JUINA (MT), JURUENA (MT) e VÁRZEA GRANDE (MT);

XII – De: RIO VERDE (GO) Para: ARIPUANÃ (MT), BARRA DO BUGRES (MT), BRASNORTE (MT), CAMPO NOVO DO PARECIS (MT), CASTANHEIRA (MT), JUINA (MT), JURUENA (MT), TANGARA DA SERRA (MT) e VÁRZEA GRANDE (MT);

XIII – De: RONDONÓPOLIS (MT) Para: ACREÚNA (GO), GOIÂNIA (GO) JATAI (GO), MINEIROS (GO) e RIO VERDE (GO); e,

XIV – DE: TANGARA DA SERRA (MT) Para: JATAI (GO) e MINEIROS (GO).

Conhecer e negar os pedidos de impugnação das empresas Empresa de Transportes Andorinha S.A, Expresso Itamarati S.A, e Empresa Gontijo de Transportes Ltda.


A ANTT publicou a seguinte RETIFICAÇÃO:

Na Portaria nº 644, de 8.8.2020, publicada no DOU nº 161, Seção 1, de 21..8.2020, pág. 259. Onde se lê:

“XII – De: Passo Fundo (RS) para: Americana (SP), Campinas (SP), Embu das Artes (SP), Jundiaí (SP), Piracicaba (SP), Registro (SP), Rio Claro (SP);”

Leia-se:

“XII – De: Passo Fundo (RS) para: Americana (SP), Campinas (SP), Embu das Artes (SP), Jundiaí (SP), Piracicaba (SP), Registro (SP), Rio Claro (SP), Santa Bárbara (SP) e São Carlos (SP);”

Onde se lê: “V – De: Curitiba (PR) para: Americana (SP), Carazinho (RS), Cruz Alta (RS), Erechim (RS), Piracicaba (SP), Registro (SP), Rio Claro (SP), Santa Barbara D’Oeste (SP);”

Leia-se: “V – De: Curitiba (PR) para: Americana (SP), Carazinho (RS), Cruz Alta (RS), Erechim (RS), Piracicaba (SP), Rio Claro (SP), Santa Barbara D’Oeste (SP) e São Carlos (SP).



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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