Senado aprova mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, mas texto terá de ser analisado novamente na Câmara

Foto: Pedro Franças Agência Senado

Texto-base contém ampliação da validade da CNH, o uso obrigatório da cadeirinha até os 10 anos de idade e o aumento do número de pontos para a suspensão da habilitação

ALEXANDRE PELEGI

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 3 de setembro de 2020, o texto principal do Projeto de Lei 3267/19 que flexibiliza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Foram 46 votos a favor, 21 contrários e apenas uma abstenção.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho e, por ter sido modificada no Senado, retornará para nova votação.

Dentre a série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro estão mudanças como a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passará para dez anos para condutores com até 50 anos de idade; a regra geral é de cinco anos de validade.

Outro item importante e polêmico é sobre o aumento do número de pontos acumulados necessários para a suspensão da habilitação e uso obrigatório da cadeirinha até os 10 anos de idade.

O afrouxamento das regras de trânsito é uma tese defendida pelo presidente Jair Bolsonaro desde a campanha eleitoral.

A oposição tentou sem sucesso adiar a votação, buscando ampliar o debate sobre as alterações das leis de trânsito.

Uma das polêmicas na votação de hoje foi quanto ao número de pontos necessários para a suspensão da carteira. O governo propunha aumentar de 20 para 40 o limite para a cassação da CNH. A medida foi rejeitada, mas a regra atual foi modificada: a suspensão da Carteira virá com 20 pontos se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas.  No caso de uma infração gravíssima, apenas com 30 pontos o condutor será impedido de dirigir. Somente se não obtiver infrações gravíssimas em suas multas é que o motorista poderá acumular 40 pontos.

O Senado alterou a regra sobre o uso da cadeirinha. No texto votado pela Câmara crianças de até 10 anos de idade e com menos de 1 metro e 45 centímetros de altura precisariam do artefato. Os senadores modificaram a regra, obrigando a adequação do dispositivo ao peso da criança.

Outra alteração é quanto aos médicos já capacitados através de “Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores”, que poderão continuar a exercer suas funções.

Por fim, a terceira mudança feita pelo Senado impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas.

Em nota, o grupo de mobilidade do Idec – Instituto de Defesa do Consumidor, lastimou a votação do Senado, e divulgou a seguinte nota:

O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor assistiu consternado à votação totalmente inoportuna de uma alteração do Código de Trânsito Brasileiro votada remotamente, sem nenhum debate ou realização de audiência pública, hoje no Senado. O projeto possui mudanças sem justificativa técnicas que, comprovado por diversos estudos internacionais, irão ampliar a insegurança e as mortes no trânsito. O Instituto irá avaliar as possíveis ações judiciais para modificar instrumentos graves do projeto que sequer foram debatidos no Senado.

O Senado falhou gravemente com a sociedade ao votar tal projeto remotamente durante a pandemia.

EMENDAS APROVADAS NO SENADO

As Emendas incluídas no Parecer aprovado no Senado foram as seguintes:

Senador Jorginho Mello: Insere um parágrafo único ao art. 5º do PL (não altera, portanto, o CTB). Esse artigo dispõe sobre uma regra de transição para que os peritos examinadores em atividade tenham um prazo de até 3 anos para se adequar às exigências de Detrans e conselhos de classe. A emenda visa a tornar permanente a regra de transição para o “médico credenciado que, até a data de 10 de dezembro de 2012, tenha concluído e sido aprovado em ‘Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores’”.

Senador Eduardo Girão: Inclui um novo artigo (165-B), tipificando a infração por “transportar ou manter em veículo, ainda que estacionado, embalagem não lacrada de bebida com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL), exceto no porta-malas ou no bagageiro”.

Senador Otto Alencar: Altera o art. 64 do CTB para determinar que as cadeirinhas de transporte de crianças nos veículos sejam também adequadas a seu peso e altura, e não apenas à idade.

Senador Lucas Barreto: Altera a redação do art. 98 do CTB.

Senador Carlos Viana: Altera o art. 267 do CTB para que a “advertência” somente seja imposta caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração no último ano.

Senador Carlos Viana: Substitua-se, na redação proposta para os arts. 22 e 24 do CTB, a expressão “escolinhas de trânsito” por “Escolas Públicas de Trânsito”.

Senador Jean Paul Prates: Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 267 do CTB: “deverá ser imposta, em substituição à multa, a penalidade de advertência por escrito à primeira infração de natureza leve ou média cometida nos últimos de doze meses”.

Senador Randolfe Rodrigues: Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 244 do CTB: “sem usar capacete de segurança e vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran”.

Na sequência da aprovação do texto base, foram votados 4 destaques.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Jeymison disse:

    Esses políticos são uma piada. Todos um bando de parasitas. Algumas dessas alterações são válidas como a validade de 10 anos, mas por exemplo mudar a idade mínima para crianças em moto de 7 para 10 anos é ridículo, não pensam boa mais pobres que não podem ter um carro e usam a moto, só um exemplo de vários outros.

    Agora votar leis que dificultem ou punam a corrupção, colarinho branco, fim do foro, cassação de membros do STF etc esses lixos não fazem.

  2. Mário Luiz de Siqueira disse:

    Muita coisa que não serve para nada só prejuízo para os cidadãos exemplo: obrigar os veículos a saírem das montadoras com dlr luzes diunas. Isso é simplesmente uma aberração não melhora em nada a segurança no trânsito pelo contrário mais poluição, gastos desnecessário, poluição visual , aumento gastos com combustíveis etc. Lamentável.

  3. pedro salvador disse:

    Quem dirigir Bebado ou em alta velocidade deveria perder 90% do seus bens pra deixar nos cofres da saúde, não podemos proteger marginais no transito. iguar de cornos ou seja Boi nas rodopias ou vacas e cavalos que causa mortes pra estes perder 90% do seus bens e cadeia de 20 anos ok:?

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