Justiça determina ações de fiscalização contra transporte clandestino em Rio Branco (AC)

Publicado em: 19 de agosto de 2020

De acordo com ação na Justiça, o transporte regulamentado estaria sendo prejudicado. Foto: Fabrício Zulato/Ônibus Brasil.

De acordo com a ação, táxis compartilhados estão competindo com os ônibus do transporte coletivo

WILLIAN MOREIRA

O Tribunal de Justiça do Acre determinou que a superintendência municipal deverá fiscalizar e coibir a prática de transporte clandestino de passageiros em Rio Branco. A decisão foi tomada por meio do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

Além disso, caso a medida não seja cumprida, a superintendência municipal será penalizada com multa de R$ 3 mil para cada ato de descumprimento, limitada ao máximo de R$ 50 mil.

Na ação, o autor contesta a atuação dos táxis compartilhados, alegando que estes estão agindo de forma ilegal no transporte, competindo com o transporte público coletivo, o prejudicando e também colocando a segurança dos passageiros em risco.

Após analisar o caso, a juíza de Direito Zenair Bueno citou que o poder público deve exercer seu poder de polícia e acompanhar a operação do transporte, coibindo ações ilegais para impedir “danos irreparáveis” aos passageiros.

“Com efeito, embora seja possível cogitar a regulamentação da atividade de táxi compartilhado, como já ocorreu em outros municípios do País, é medida fundamental e necessária para assegurar minimamente segurança dos usuários de transportes desta cidade e resguardar o direito dos demais serviços já ofertados e regulamentados, que o Poder público exerça seu poder de polícia e realize a fiscalização com o intuito de coibir o transporte clandestino, sob pena de causar riscos irreparáveis aos passageiros”, explicou a juíza, na ação.

Por fim, a juíza determinou a realização de audiência de conciliação por videoconferência.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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