STF diz que cidades e estados têm competência para limitar idade da frota de ônibus e nega ação de transportadores

Publicado em: 20 de julho de 2020

Regras de idade máxima podem variar de acordo com cada estado ou município. Foto Meramente Ilustrativa

Decisão foi unânime e reconhece “poder de polícia” dos gestores de transportes para regular o tempo máximo permitido da frota

ADAMO BAZANI

Os gestores estaduais e municipais de transportes podem sim criar limites de idade de frota de ônibus e outros veículos de aluguel nas regiões onde atuam.

A decisão é do STF – Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4212, movida pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (Antpas) contra dispositivo de lei estadual de Minas Gerais que estabelece limite de idade para a circulação de ônibus.

A decisão foi unânime, com todos os ministros seguindo o voto da relatora Rosa Weber, na última sessão virtual realizada pelo Plenário no primeiro semestre de 2020.

A entidade que reúne empresários de ônibus alegou que a limitação imposta pelo decreto estadual extrapolou sua função regulamentadora e que não teria respaldo na legislação estadual ou federal. O artigo 107 Código de Trânsito, por sua vez, versaria sobre matéria reservada a lei complementar.

Entretanto, a ministra lembrou que os gestores de transportes têm poder de polícia administrativa e que podem impor essa regulação de lei máxima das frotas dos serviços públicos concedidos independentemente de haver previsão no código de trânsito e até mesmo sem necessidade de lei complementar.

Conforme nota da assessoria de comunicação do STF, Rosa Weber ainda recordou de uma decisão anterior da corte em caso semelhante.

Para a ministra Rosa Weber, é desnecessária a utilização da via da lei complementar para regulamentar a limitação da idade da frota destinada ao aluguel, por não se tratar de competência legislativa sobre trânsito e transporte, mas sim do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. A relatora explicou que compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte, ao estado-membro dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal e ao município as regras de interesse local. Assim, em sua avaliação, não existe ofensa ao artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.

Segundo a ministra, o STF já assentou a constitucionalidade da fixação de normas regulamentares pelos estados como decorrência do respectivo poder de polícia em relação à segurança do transporte intermunicipal de passageiros. Ela observou ainda que o Decreto Estadual 44.035/2005 e suas modificações posteriores têm natureza regulamentar e que, em caso análogo, a Primeira Turma do STF decidiu que não houve violação à competência privativa da União na limitação a 20 anos de fabricação do tempo máximo para o licenciamento de veículo utilizado no transporte intermunicipal de passageiros.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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