Doria promulga lei de medidas anti-Covid-19 e delega às empresas de transportes obrigação de impedir acesso de pessoas sem máscara

Publicado em: 14 de julho de 2020

Acesso de pessoas sem máscara já é proibido por decreto

Lei prevê que parte da remuneração de agentes públicos seja usada como doação para aumentar os recursos das ações de combate à Covid-19. A doação, entretanto, não pode ser obrigatória. Muitas das exigências já eram previstas por decretos, mas agora se tornaram lei

ADAMO BAZANI

O Governador de São Paulo, João Doria, promulgou a lei 17.268, publicada oficialmente nesta terça-feira, 14 de julho de 2020, que prevê uma série de medidas emergenciais de combate à pandemia do novo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Muitas das medidas já eram exigidas por decretos, mas agora se tornaram lei e valerão enquanto durar o estado de calamidade pública por causa da doença.

Na área de transportes, a lei determina que tanto passageiros como profissionais usem a máscara de proteção facial e delega às empresas operadoras e gerenciadoras o poder de impedir o acesso a ônibus, trólebus, trens, estações e terminais de pessoas sem a máscara.

Artigo 15 – Nos meios de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Estado de São Paulo, fica determinado o uso de máscaras de proteção facial por usuários, condutores, cobradores e demais colaboradores, com ampla divulgação pelos canais de comunicação habitualmente utilizados. Parágrafo único – Caberá às instituições responsáveis pela prestação dos serviços a que alude o “caput” deste artigo, no âmbito de suas atribuições, adotar as medidas necessárias para impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara de proteção facial.

Há também abordagens para outras áreas.

Por exemplo, a lei prevê que parte da remuneração de agentes públicos seja usada como doação para aumentar os recursos das ações de combate à Covid-19. A doação, entretanto, não pode ser obrigatória.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar e regulamentar programa com o objetivo de angariar recursos exclusivamente para o combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), por meio de doação de uma parcela da remuneração dos agentes públicos em atividade no Estado, da administração direta e indireta. A adesão do agente público ao programa referido no “caput” deste artigo consistirá em ato de caráter voluntário e espontâneo, sem qualquer cunho obrigatório. § 2º – A adesão do agente público ao programa referido no “caput” deste artigo consistirá na doação, na forma de desconto em folha de pagamento, de valor definido pelo próprio doador, não podendo superar o montante de 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida. § 3º – O desconto em folha de pagamento da doação referida no § 2º deste artigo poderá durar até o mês de dezembro de 2020, devendo ser cessado, a qualquer tempo, por opção expressa do doador.

O governador fica autorizado formalmente a determinar que as empresas fornecedoras de tratamento de esgoto e água e distribuição de energia elétrica e gás não suspendam os serviços em caso de inadimplência do consumidor enquanto durar a calamidade pública.

São consideradas essenciais e indispensáveis ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) as atividades de fornecimento de água, energia elétrica, gás e tratamento de esgoto. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar providências junto às concessionárias de serviços públicos, responsáveis pelo fornecimento de água, energia elétrica, gás e tratamento de esgoto, para impedir a suspensão do fornecimento desses serviços essenciais, por inadimplemento do consumidor, enquanto perdurar o estado de calamidade pública referido no “caput” do artigo 1º desta lei.

Pela lei, o Procon também poderá realizar atendimentos especiais para mediar conflitos entre alunos e instituições de ensino particulares sobre inadimplência de mensalidades e matrículas.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Fundação Procon-SP, fica autorizada a realizar atendimentos especiais para os casos de conflitos entre alunos da rede privada de ensino, de todos os níveis, e as respectivas instituições de ensino, de modo a intermediar as possíveis soluções para as questões relacionadas ao inadimplemento de mensalidades e à rematrícula dos alunos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública referido no “caput” do artigo 1º desta lei.

A lei ainda garante a visita a unidades de saúde de pessoas que têm familiares internados com Covid-19 desde que seguidas as normas de segurança sanitária. Capelania e atendimento espiritual também estão previstos.

Observadas as normas aplicáveis à matéria, nas unidades de saúde da rede pública dedicadas ao atendimento de pacientes com Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), inclusive nos denominados hospitais de campanha, será assegurado, tanto quanto possível, a realização de visita familiar, bem como de atendimento espiritual, realizado por capelães de quaisquer ordens religiosas, adotando-se as medidas preventivas necessárias para que as visitas sejam realizadas.

As informações sobre internações e mortes por Covid-19 devem especificar se ocorreram em hospitais públicos ou privados.

As informações sobre internações e óbitos ocorridos em equipamentos de saúde no território do Estado deverão mencionar se o referido equipamento pertence à rede pública ou privada de saúde.

Na área de cultura, a lei autoriza o Governo do Estado a conceder auxílio emergencial a trabalhadores do setor.

Fica também autorizada a concessão de auxílio emergencial destinado aos trabalhadores do setor cultural que tenham perdido sua renda em razão da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), bem como a concessão de subsídio para manutenção de até 2.000 (dois mil) espaços artísticos e culturais na capital, Grande São Paulo e no interior do Estado.

Todos os pontos da lei que exigem recursos do Governo do Estado poderão receber dinheiro remanejado de outras áreas.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento de recursos orçamentários necessários para a consecução das medidas previstas nesta lei.

Houve também vetos em relação ao projeto de lei original

Veja na íntegra a publicação oficial:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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