TCE nega recurso de ex-prefeito de Santa Isabel contra decisão que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a prestação de serviços de transporte

Publicado em: 3 de julho de 2020

Tribunal identificou uma série de irregularidades no processo de licitação da PEM Transportes. Foto: Fabio Pinheiro

Ex-prefeito Padre Gabriel Gonzaga Bina cometeu várias irregularidades em processo de concessão do transporte para a Empresa PEM Transporte

ALEXANDRE PELEGI

O ex-Prefeito do Município de Santa Isabel, Padre Gabriel Gonzaga Bina, teve negado seu recurso junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) contra acórdão publicado em 13 de setembro de 2019.

A Corte de Contas julgou irregulares a concorrência, o contrato e o acompanhamento da execução contratual da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano, no valor de R$110.001.150,00.

Em abril de 2019, o ex-prefeito se tornou um dos alvos do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) por supostamente ter direcionado a licitação. A apuração da promotoria levou a Justiça a bloquear os bens não só do ex-prefeito, como da Empresa PEM Transporte, que venceu a concorrência.

Na decisão do TCE, em sessão de 10 de junho de 2020, o recurso do ex-prefeito de Santa Isabel foi rejeitado, obrigando-o a recolher multa no valor de 200 UFESPs.

Votaram o Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e os Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo.

O Tribunal identificou uma série de irregularidades no processo.

Dentre elas estão a inépcia do orçamento, assim como cláusulas contraditórias no edital, com prejuízo à ampla competição.

Além disso, o Tribunal apontou falta de acompanhamento na execução contratual, ao permitir o emprego de veículos sem vistoria e de alguns em péssimas condições de conservação.

Como mostrou o Diário do Transporte em outubro de 2018, a prefeitura decretou na época o encerramento do contrato com a PEM Transportes, assumindo em caráter emergencial a Auto Viação Suzano.

Os motivos que levaram ao rompimento com a empresa foram as seguidas denúncias de irregularidades, como a falta de qualidade dos serviços, o mau atendimento à população e a situação precária dos ônibus.

Na sentença do TCE, está explicitada “a utilização de diversos veículos sem vistoria da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e sem autorização para o transporte de estudantes, bem como o uso de alguns ônibus em péssimas condições de conservação”, o que configura “falhas graves que implicam em desatendimento não só em relação às condições fixadas contratualmente, mas também da prestação de um serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários”.

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