Em forma de Decreto Legislativo, texto afirma que a medida diminuiu o número de integrações com o Vale Transporte, o que dificultou a mobilidade dos trabalhadores paulistanos
ALEXANDRE PELEGI
Um projeto da Câmara Municipal quer suspender os efeitos do Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que atualizou as normas sobre Bilhete Único. Uma portaria, publicada no dia 06 de abril, definiu as normas. Relembre:
Bruno Covas atualiza regras do Bilhete Único na cidade de São Paulo e
De iniciativa do Vereador Reis, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara, que declarou que o texto, sob o aspecto estritamente jurídico, reúne condições para prosseguir em tramitação.
O voto do Relator, vereador Ricardo Nunes (MDB), foi publicado na edição desta quarta-feira, 04 de dezembro de 2019, do Diário Oficial do Município.
Na verdade, o projeto trata-se de um Decreto Legislativo, sob número 009/19.
De acordo com a justificativa, o decreto do prefeito Bruno Covas “retirou uma série de benefícios anteriormente previstos pelo sistema. Como exemplo, reduziu o limite de recarga e diminuiu o número de integrações possíveis com o Vale Transporte, dificultando a mobilidade dos trabalhadores paulistanos”.
Sob análise da Comissão, o relator entende que cabe à Câmara Municipal “zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar”.
Nessa linha, o texto da relatoria afirma que o Decreto de Bruno Covas extrapola a esfera administrativa dentro da qual o Executivo pode estabelecer regramentos de gestão, o que se deu “em total usurpação da competência legislativa desta Casa”.
O Relator lembra ainda que o Decreto que alterou as normas do Bilhete Único foi alvo de vários mandados de segurança. O texto cita em especial um mandado recentemente julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do qual foi relator o Desembargador João Carlos Saletti, que concluiu pela existência de violação aos princípios da isonomia e da legalidade no tratamento dado ao Vale-Transporte.
Por fim, o texto aprovado na Comissão conclui que o Prefeito Bruno Covas, a pretexto de “consolidar” as normas sobre o Bilhete Único, “acabou extrapolando o seu poder regulamentar, criando distinção de direitos não prevista em lei, seja em âmbito federal, seja em âmbito local”.
A Comissão finaliza lembrando que a matéria deve ser submetida à apreciação do Plenário, quando os vereadores aprovarão ou não o texto legal proposto.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes