Novos contratos de concessão preveem multas de até R$ 1,5 bilhão em 10 anos em caso de descumprimento

Publicado em: 6 de novembro de 2019

Francisco Christovam, presidente do SPUrbanuss, abriu o seminário ao lado do presidente da ANTP, Ailton Brasilense; do presidente do Instituto de Engenharia, Eduardo Lafraia; e do presidente da NTU, Otávio Cunha. Foto: Alexandre Pelegi

Seminário promovido pelo SPUrbanuss destacou principais pontos que mudam na gestão do novo sistema de transporte da capital

ALEXANDRE PELEGI / ADAMO BAZANI

Com o título “Os Novos Contratos de Concessão de São Paulo”, promovido pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo – SPUrbanuss, empresários do setor, além de técnicos e consultores, passaram a debater na manhã desta quarta-feira, 06 de novembro de 2019, o que de fato muda daqui para frente na relação entre as empresas operadoras e o Poder Concedente, assim como quais serão os maiores desafios e oportunidades do setor.

O Diário do Transporte acompanhou o evento.

Realizado no auditório do Instituto de Engenharia, na zona Sul da capital, o seminário atraiu bem mais pessoas do que o esperado, o que levou os organizadores a providenciarem um link para transmissão ao vivo em um telão disponível em outra sala do prédio.

As autoridades da prefeitura citadas para falar no primeiro painel do seminário, Edson Caram e Paulo Shingai, respectivamente o secretário municipal de Mobilidade e Transporte e o presidente da SPTrans, não compareceram.

GRANDES DESAFIOS

Logo na abertura, o anfitrião do encontro, Francisco Christovam, presidente do SPUrbanuss, destacou a importância das empresas se organizarem para enfrentar os grandes desafios que o setor terá de agora em diante.

Precisamos capacitar nossos técnicos, pessoal da garagem e do operacional. Vamos ter a oportunidade agora de adquirir o software de controle do sistema operacional, o que nos permitirá ter acesso a informações vitais para o planejamento no dia a dia”, disse Francisco.

Para ele, essa capacitação está ligada diretamente à inovação, conceito que esteve presente em todas as apresentações realizadas na primeira parte do evento. “Com inovação podemos gerir melhor nossos serviços, e isso é um fator essencial para melhorar a imagem do Transporte Público para nosso cliente. Mas é fundamental, ao mesmo tempo, que o poder concedente regulamente as novas tecnologias de transporte individual, evite a concorrência predatória, cuide da gestão da cidade e invista em infraestrutura de transporte, sem o que será impossível atingir os objetivos que as novidades contratuais permitirão alcançar”, afirmou.

Ailton Brasiliense, presidente da ANTP – Associação Nacional de Transporte Públicos, lembrou que é preciso ver o mundo do transporte público como uma coisa única. “Precisamos olhar o espaço da cidade e perguntar: o que fica para o transporte coletivo?”, disse Ailton, lembrando a importância do planejamento urbano como essencial para a mobilidade de uma metrópole.

Não podemos cuidar somente de ônibus, separadamente de trilhos, e ainda por cima permitindo a entrada de outros sistemas que atuam de forma predatória. A cidade hoje é complexa, expandiu-se em um grau acima do razoável, e tornou qualquer solução não só complexa, como quase inviável. Apesar disso, hoje temos conhecimento e tecnologia para tornar a mobilidade menos difícil, mais sustentável, e a um custo razoável para o cidadão. O que nos falta então para começar a agir?”, questionou.

Otávio Cunha, presidente da NTU – Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano, citou o documento lançado pela entidade recentemente, em conjunto com outras associações como a ANTP, que propõe mudanças para tirar o transporte coletivo do dilema que se encontra há muitos anos. Ele se referia ao documento “Construindo Hoje o Amanhã – Propostas para o transporte público e a mobilidade urbana sustentável no Brasil”, que traz 5 programas para melhoria da qualidade do transporte por ônibus no país.

A gente busca caminhos para modificar a qualidade dos serviços que prestamos, mas não conseguimos encontrar porque não depende só de nós. Entramos num círculo vicioso que está destruindo o sistema. O Transporte Público deixou de ser atrativo. Ele é caro para quem usa, e não sustenta os custos de quem opera. Além de trazer uma imagem ruim para o empresário, essa situação só tem solução fora do sistema, e isso não é visto pelas autoridades. Precisamos mudar essa lógica”, afirmou Cunha.

Lembrando que mais qualidade implica diretamente em mais custos, Cunha destacou a importância nos novos contratos de concessão, como o da capital paulista, que separam os conceitos de tarifa pública e tarifa de remuneração. “Isso deixa claro que um sistema de transporte não sobrevive sem receitas extra-tarifárias”, afirmou.

Cunha apontou que 17% do custo médio da tarifa está hoje na gratuidade concedida para idosos e estudantes. Desta forma, o custo final, necessário para bancar o sistema todo, acaba sendo pago por quem anda de ônibus, o que é injusto socialmente. “O usuário de baixa renda acaba sendo o único promotor de uma política social que é obrigação do Estado”, concluiu.

INOVAÇÃO: O QUE PRECISA (E DEVE) SER FEITO

O Engenheiro Eletrônico e Bacharel em Administração de Empresas, Cileneu Gomes, primeiro a falar nesta manhã, fez uma breve incursão na história para mostrar a rapidez com que a tecnologia vem se desenvolvendo no mundo, ao mesmo tempo em que as cidades se tornaram mais inchadas e complexas.

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Com o painel “2030 – que futuro estamos construindo?”, Cileneu afirmou que as empresas de uma forma em geral não estão preparadas para as rápidas transformações que hoje ocorrem no mundo dos negócios e das relações interpessoais.

Os dirigentes estão desorientados, sem entender e sem saber como agir. Enquanto isso, startups estão destruindo segmentos de negócios já consolidados”, alertou.

Apontando cases de sucesso empresarial como Uber e Waze, ele destacou que as empresas que operam no setor de transportes precisam buscar inovação, encarando um mundo que veio para ficar. Ou, como ele descreveu, um mundo VUCA, sigla em inglês para Volatile (Volátil), Uncertain (Incerto), Complex (Complexo) e Ambiguous (Ambíguo).

Este novo cenário é desafiador para empresários e executivos, que devem mudar sua forma de pensar e entender os processos. “Trata-se de assumir uma Dinâmica Exponencial em troca do Pensamento Linear que até aqui nos orientou nas ações de negócios e gestão”, afirmou Cileneu.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PODE SER EVITADO COM INOVAÇÃO

Sônia Mistrello, especialista em Direito Empresarial, aproveitou as falas anteriores para demonstrar como a inovação pode evitar pesadas multas para as empresas de ônibus conforme previsto nos novos contratos. Para ela, o conceito “inovação” pode ser visto como um dos destaques dos novos contratos de concessão.

Somente a  inovação nos processos das empresas operadoras de transporte pode impedir multas da ordem de R$ 100 milhões ao ano. Ou que podem atingir R$ 1,6 bilhão num prazo de10 anos”, afirmou Sônia Mistrello logo na abertura do Painel “Questões jurídicas e obrigações contratuais”.

Destacando as novidades presentes nos novos contratos, a especialista fez questão de relembrar o sentido da palavra “gestão”, citando que o contrato de concessão é resultado de um planejamento mais organizado e racional. “Isso significa um efetivo cumprimento ao objeto contratado com redução dos riscos, redução das perdas, maior agilidade no atendimento das obrigações e compromissos contratuais, e maior capacitação dos colaboradores”, detalhou.

Na mesma linha de Cileneu, Sonia destacou que é preciso rapidamente mudar o enfoque do que significa gerir agora o novo contrato. “É preciso fazer diferente, trata-se de romper com ‘tradições empresariais’, buscar novos caminhos para implantação de modelos para acompanhamento da execução do contrato”, conclui.

Sônia chegou a exemplificar algumas das multas que passarão a constar nos novos contratos, divididas em 5 Grupos: Administrativo; Financeiro; Operação; Meio Ambiente; Tecnologia da Informação e Postos de Atendimento da Bilhetagem.

Separadas em categorias, as multas são cobradas em tarifas (hoje no valor unitário de R$ 4,30) e têm pesos mínimos e máximos:

Multa Leve: 125/dia a 12.500 tarifas/evento

Média: 250/dia a 25.000 tarifas/evento

Grave: 500/dia a 50.000 tarifas/evento

Gravíssima: 1000/dia a 100.000 tarifas/evento

Com esses parâmetros, Sônia demonstrou que a preparação das empresas, atuando com inovação e capacitando seus funcionários, poderá evitar a perda de recursos razoáveis. Como um dos exemplos, ela citou o caso das multas ligadas à frota, que somadas podem chegar a R$ 375 mil (210 mil tarifas):

-Não qualificado na auditoria manutenção: 50.000 tarifas/evento.

-Inspeção de frota insatisfatória (2 ciclos): 100.000 tarifas/evento

-Veículo acima da idade: 1000/veículo/dia

-Plano de manutenção – implantação: 10.000

-Processo de manutenção – não qualificada (2 ciclos): 50.000

Total: 210.000 tarifas = R$375.000

DIFICULDADES NA TRANSIÇÃO

O palestrante seguinte, Gerson Bittencourt, Secretário Municipal dos Transportes e Presidente da SPTrans de 2002 a 2004, contou sua experiência como alguém que passou os últimos meses dentro da garagem da empresa Sambaíba avaliando os procedimentos diante das novas exigências contratuais.

Referindo-se às multas, ele avalia que das 103 previstas, “praticamente metade é do que não pode ser feito e não por erros operacionais da empresa”.

As empresas de ônibus correm um grande perigo se acharem que as regras e a fiscalização não serão eficazes. Vai ser muito difícil alcançar os indicadores de qualidade no período de transição do sistema”, afirmou.

Falando dos novos indicadores e obrigações previstos nos contratos, Gerson destacou quais seriam os novos desafios para a gestão das empresas.

Para ele, a SPTrans passa agora a ter menos autonomia, mas ao mesmo tempo fica com mais instrumentos de fiscalização, assumindo o que ele conceitua ser um “papel de agência”.

Ele destaca a importância do IQT, ou Índice de Qualidade, composto por 11 indicadores distribuídos em temas como qualidade, produtividade e ambientais.

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Para Gerson Bittencourt, há multas contratuais em excesso e duplicidade com outras legislações, e o treinamento com os corpos funcionais das empresas “não incorporou o conceito do contrato, como os itens de indicadores e remuneração, além de ser de difícil atendimento das metas para o primeiro ano”.

COMPLIANCE

Outro assunto que foi destaque no seminário do SPUrbanuss é a obrigatoriedade de as empresas de ônibus adotarem o Compliance, que é uma espécie de política e código de conduta ética e de eficiência de gestão.

As viações terão de implantar o programa em 360 dias após as assinaturas dos novos contratos, ou seja, até o início de setembro de 2020.

A especialista em direito empresarial, Andrea Antinoro, explicou que as empresas devem se organizar desde já para a implantação de um compliance efetivo, com comitês de ética para aplicar as sanções em casos de irregularidades e do próprio compliance, para a gestão do próprio programa.

Não adianta pensar em um complaince light, tem de ser algo que de fato funcione para o bem das empresas e, claro, dos passageiros“, afirmou Andrea.

MEIO AMBIENTE

Os novos contratos de ônibus de São Paulo trazem uma série de metas de redução de poluição ano a ano. A lei municipal em vigor determina redução de poluentes em períodos de dez e de vinte anos.

Segundo o consultor Olimpio Álvares, as metas anuais devem representar uma dificuldade. Simulações apresentadas pelo especialista demostram que para atender estas exigências ano a ano, será necessária uma grande frota de ônibus elétricos puros logo nos primeiros anos dos novos contratos. Outras tecnologias, como o diesel hidrogenado e o biometano comporiam a transição de redução de poluentes. A questão é, segundo Olimpo, que hoje, mesmo não havendo testes mais amplos, a única tecnologia disponível é a do ônibus elétrico.

O especialista disse ainda que a lei de 2009, que tinha metas impossíveis de atender na época, gerou uma perda de tempo, isso porque seria mais razoável a implantação de pequenas frotas menos poluentes.

Com exceção da China, que tem números e necessidades bem ampliadas, diversos sistemas começaram testes com pequenas frotas, ampliadas de forma gradativa e racional“, declarou Olimpio.

COMUNICAÇÃO

Se as empresas devem seguir um novo contexto, como novas tecnologias, remuneração atrelada com a qualidade de atendimento e até compliance (por força de lei), a comunicação não pode ficar de fora.

Mas a questão também é um desafio, segundo as empresas.

A coordenadora de comunicação do SPUrbanuss, Regina Helena, contou que na época do recebimento de sugestões da licitação, as viações propuseram canais de comunicação compartilhados entre a gestora pública e as empresas operadoras, mas a ideia não foi considerada.

As empresas de ônibus dizem estar com dificuldades de contato direto com o passageiro.

Recentemente, as viações foram proibidas de receber reclamações e sugestões pelo Facebook ou outros canais digitais. Além disso, tiveram de tirar o número 0800 das latarias dos ônibus, deixando só o 156 da prefeitura.

Ainda na área de comunicação, o especialista Roberto Sganzerla, falou sobre a mobilidade humana que é mais que mobilidade urbana, e a importância dos conceitos sobre os produtos e serviços.

“Sempre estar no carro será melhor, mas para cada um, mas e para a cidade? Cidades que priorizam o transporte coletivo são cidades boas“, disse.

Em declaração ao Diário do Transporte, logo após o término da programação desta manhã, Francisco Christovam, presidente do SPUrbanuss, resumiu o que sentiu em todas as manifestações dos especialistas convidados: “Está muito evidente que temos de pensar em formas de gestão para acompanhar as mudanças e necessidade de inovação”.

Alexandre Pelegi e Adamo Bazani, jornalistas especializados em transportes

Comentários

  1. Alfredo disse:

    Tirar o 0800 dos ônibus só torna mais difícil o usuário reclamar ou até elogiar o serviço prestado, tiro no pé da Sptrans

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