Na noite deste domingo, 27, prefeitura retirou cancelas das cabines de cobrança. Decisão judicial em favor da concessionária Lamsa saiu na manhã de hoje, e reverteu ato do prefeito, impondo multa de R$ 100 mil por dia que empresa não possa atuar
ALEXANDRE PELEGI
Num ato que entrou pela madrugada desta segunda-feira, 28 de outubro de 2019, a prefeitura do Rio de Janeiro, em ato unilateral, destruiu a praça do pedágio da Linha Amarela, numa medida que sinalizava o fim do contrato de concessão com a concessionária Lamsa (Linha Amarela S/A).
O ato perpetrado por equipes da prefeitura começou na noite de ontem, por volta das 22h:30. Os funcionários municipais não apenas retiraram as cancelas das cabines de cobrança, como danificaram os equipamentos, deixando a praça de pedágio sem condições de operar.
Na manhã desta segunda-feira, no entanto, uma liminar suspendeu os efeitos da decisão da Prefeitura, o que restabeleceu o direito da concessionária Lamsa de cobrar pedágio nos dois sentidos da via.
A decisão de romper a concessão com a Lamsa foi comunicada pelo prefeito Marcelo Crivella nesta sexta-feira, 25. O prefeito acusou a empresa de não repassar cerca de R$ 1,64 bilhão para a municipalidade. O ato consumando o fim da concessão da Via Amarela foi publicado em edição especial do Diário Oficial do município na sexta-feira:
A liminar da Justiça, concedida pela juíza do plantão judiciário, Lívia Bechara de Castro, determinou uma multa de R$ 100 mil por dia em que a Lamsa ficar impedida de atuar.
Logo após a obtenção da decisão judicial, a Lamsa divulgou nota oficial, declarando que “a destruição da praça de pedágio, um ato violento praticado contra a Lamsa, seus colaboradores e a população do Rio de Janeiro, representa um ataque à segurança jurídica brasileira, pilar de um ambiente de negócio sadio, capaz de atrair investimentos privados para a cidade e fonte da criação de emprego e renda para a população”.
Leia a nota na íntegra:
LAMSA OBTÉM LIMINAR FAVORÁVEL NA JUSTIÇA
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2019
A Lamsa, empresa do grupo Invepar, informa que obteve, na manhã desta segunda-feira, dia 28 de outubro, liminar favorável à concessionária, restabelecendo a operação na Linha Amarela. O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sem base jurídica, determinou a destruição da praça de pedágio da Lamsa, na noite deste domingo (27), um ato que colocou em risco a segurança dos colaboradores e usuários da via expressa. A concessionária repudia veementemente a decisão ilegal e abusiva do poder municipal, que só causa transtornos à sociedade carioca. Os danos causados à Lamsa ainda serão avaliados pela equipe da concessionária. A cobrança do pedágio permanecerá suspensa até o restabelecimento das condições mínimas de operação e de segurança da concessionária.
A destruição da praça de pedágio, um ato violento praticado contra a Lamsa, seus colaboradores e a população do Rio de Janeiro, representa um ataque à segurança jurídica brasileira, pilar de um ambiente de negócio sadio, capaz de atrair investimentos privados para a cidade e fonte da criação de emprego e renda para a população. A decisão também ocorre no momento em que o governo federal se prepara para apresentar aos investidores privados novos projetos na área de infraestrutura, uma aposta para a retomada da economia do país.
Neste domingo, Crivella rompeu todos os limites do bom senso e da legalidade. O prefeito não pode cancelar um contrato de concessão unilateralmente dessa forma.
A Lamsa lamenta os atos de vandalismo físico, jurídico e administrativo praticados pelo prefeito, e confia na Justiça para o restabelecimento definitivo do respeito ao cumprimento dos contratos, à ordem e ao Estado de Direito para que possa continuar oferecendo serviços de qualidade à sociedade carioca.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes