Justiça nega isenção para o Metrô de IPTU em São Paulo sobre imóveis desapropriados

Metrô
Para Justiça, cobrança de tarifa e aluguel de espaço tiram direito a isenção do Metrô

Segundo entendimento de juíza, companhia possui fins lucrativos apesar de serviço público. Cabe recurso

ADAMO BAZANI

A juíza Cynthia Thome, da 6ª Vara de Fazenda Pública do TJSP/SP – Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do Metrô de São Paulo que queria isenção do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano na capital paulista sobre imóveis desapropriados para construção de linhas e estações.

A decisão é de 18 de setembro de 2019, mas foi publicada nesta segunda-feira, 23.

A Companhia de Metrô solicitava a isenção futura do IPTU e o ressarcimento dos pagamentos feitos nos últimos cinco anos sob a alegação que é uma prestadora de serviço público essencial.

A estatal ainda pediu que a isenção ocorresse até eventuais concessões à iniciativa privada de linhas e estações.

Entretanto, para a juíza, a empresa de Metrô é de economia mista e visa lucro, apesar do caráter essencial do serviço. A magistrada ainda destacou que as tarifas do Metrô não são únicas fontes de receita da estatal, que também recebe dinheiro de outras maneiras, como alugando os espaços para exploração comercial nas estações. Assim, no entendimento da juíza Cynthia Thomé, a isenção prejudicaria a livre concorrência no setor imobiliário de locação, já que o Metrô teria uma vantagem competitiva com dinheiro público.

É fato público e notório que a autora promove a locação de espaços dentro das estações para estabelecimentos comerciais e divulgação de propagandas de empresas privadas.

Incontroverso, assim, que muitas atividades desempenhadas pela autora além de possuírem fins lucrativos, não estão vinculadas ao serviço de transporte coletivo que foi a ela delegado pelo Estado.

E não se pode olvidar que em algumas linhas do Metrô, a própria prestação do serviço de transporte foi concedida às empresas privadas. Considerando as diversas atividades com finalidade econômica desenvolvidas pela autora bem como a locação de espaços dos imóveis do Metrô pela iniciativa privada, conclui-se que a concessão de benefícios fiscais à autora prejudicaria o princípio da livre da concorrência haja vista que os concorrentes do Metrô e dos locatários não possuem mesmos privilégios.

A magistrada ainda destacou que, pela Constituição Federal, quando há cobranças de tarifas pela utilização de serviços, uma empresa estatal acaba não tendo direito à isenção tributária.

Todavia, o Artigo 150, §3º, da Constituição Federal, estabelece que referidas vedações “não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel”. Ademais, o Artigo 173, §2º, da Constituição Federal enuncia que “As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado .”A autora, por sua vez, constitui-se em sociedade de economia mista que cobra tarifa do usuário como contraprestação pelo serviço de transporte.

Por fim, Cynthia Thome escreveu na decisão que a isenção ao Metrô poderia causar prejuízos ao município de São Paulo.

Não há que se defender, ainda, a ausência de capacidade contributiva da autora haja vista que ela desenvolve atividades visando ao lucro e também prevê no seu Estatuto Social, Artigos 14, incisos X e XI e 30, a distribuição de dividendos do Metrô (fls. 35 e 40 do processo originário).Por fim, pondero que a extensão da imunidade tributária à autora onera o município, uma vez que deixa de tributar o ente, acarretando prejuízo também à coletividade.

Cabe recurso por parte do Metrô.

Veja na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Kaio Castro disse:

    Acho correto, acertada a decisão. Isenção é menos imposto municipal recolhido e mais economia ao estado. Vivemos na cidade e muito provavelmente essa diminuição na arrecadação será suprida com alguma outra forma de imposto, taxa, multa… ao cidadão.

    1. ai meu caro, eles aumentam a tarifa, e vc e eu pagamos, certo???? pensa!

    2. Se a municipalidade incentiva meio de transporte eficiente e de qualidade, deveria sim dar desconto. Já que é urbano, do municipio, nada de IPtu, porque é serviço essencial à cidade o transporte, não é uma empresa particular.para poucos É para todos….Se ocorrer a cobrança, de certo haverá repasse de aumento à tarifa,,,Isso ninguém percebe.

  2. Alfredo disse:

    Querendo privatizar e dar mais lucro para os futuros controladores, essa é a real intenção do atual governo, que quer se livrar de sua obrigação de dar um transporte digno ao contribuinte

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