Limeira prorroga novamente intervenção no transporte público

Publicado em: 12 de setembro de 2019

Foto: Oscar Nascimento da Silva

Decreto estende por mais 180 dias intervenção na operação do serviço de transporte após TCE suspender contratação emergencial

ALEXANDRE PELEGI

Por meio do decreto nº 303, com data de 11 de setembro de 2019, a prefeitura de Limeira, interior de São Paulo, decidiu novamente prorrogar o prazo da intervenção na operação do serviço público de transporte.

Na prática, a prefeitura assume novamente o controle da Viação Limeirense, detentora da concessão dos contratos.

A intervenção havia sido suspensa em 26 de junho de 2019, segundo o prefeito Mario Botion “antes que sistema entrasse em colapso”.

Na sequência, a prefeitura  publicou Chamada Pública para contratação emergencial de empresa para seguir prestando os serviços de transporte público no município. O aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado em 6 de  julho de 2019, com data da sessão pública marcada para 17 de julho.

Poucos dias depois, no entanto, em 16 de julho, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) suspendeu o edital de chamamento público em caráter liminar, em decisão proferida pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. Beraldo acatou quatro representações assinadas por advogados.

Sem a possibilidade de contratar nova empresa em caráter emergencial enquanto prepara o edital de licitação para o novo sistema de transporte coletivo, a prefeitura decidiu renovar a intervenção, para não deixar a cidade sem ônibus.

Em comunicado a prefeitura de Limeira afirma que o decreto que prorroga a intervenção na Viação Limeirense foi “amparado em manifestações do interventor e também da Secretaria de Mobilidade Urbana, além de um parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos”.

O gabinete do prefeito afirma ainda que “poderá interromper a prorrogação da intervenção caso o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decida liberar a sequência do edital para contratação emergencial de uma nova empresa de ônibus”.

HISTÓRICO

O transporte coletivo ficou sob intervenção do município por dois anos, decretada pelo prefeito após ameaça de greve e paralisação da Viação Limeirense. Durante este período, o interventor Renato Pavanelli prorrogou sete vezes a intervenção.

Em 26 de junho de 2019, o prefeito Mario Botion anunciou o fim da intervenção, “antes que o sistema entrasse em colapso”.

Botion anunciou a contratação emergencial de uma nova empresa para assumir o serviço, processo que se concretizou com a publicação da Chamada Pública, posteriormente suspensa pelo TCE.

INTERVENÇÃO

Dois motivos desencadearam a intervenção na Viação Limeirense, que foi oficializada por decreto assinado pelo prefeito Mario Botion no dia 14 de abril de 2017 e publicado em edição extra do Jornal Oficial do Município: uma greve dos ônibus, que paralisou os serviços de transporte público na cidade, e a falta de acesso ao banco de dados do Sistema Integrado de Transportes, mesmo após decisão judicial que obrigava a abertura das informações.

A intervenção permitiu à prefeitura detectar o quadro de insolvência na Viação Limeirense, com dívidas que somam a médio e longo prazo R$ 90 milhões. Para o prefeito, a intervenção teve a finalidade única de manter o serviço, dando segurança ao cidadão que usa ônibus.

NOVO EDITAL

O novo edital para contratação de uma empresa em caráter definitivo depende agora da conclusão do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) de Limeira, prevista para outubro deste ano. Segundo o prefeito, após a conclusão do PMU, o edital poderá ser lançado já a partir de dezembro.

O PMU dará as diretrizes para a elaboração do edital.

ÍNTEGRA DO DECRETO

DECRETO Nº 303, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Prorroga o prazo das concessões dos lotes 1 (um) e 2 (dois) e prorroga o prazo da intervenção na operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município e dá outras providências.

MÁRIO CELSO BOTION , Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de intervenção na operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município, objeto da concessão outorgada a Viação Limeirense Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 51.472.421/0001-56 em razão dos contratos do Lote 1 (Contrato nº 81/2009) que representa 70% (setenta por cento) e do Lote 2 (Termo de Contrato Emergencial nº 14/2017) que representa 30% (trinta por cento).

Art. 2º Fica prorrogado pelo período da intervenção, por mais 180 (cento e oitenta) dias os contratos de concessão do Lote 1 (Contrato nº 81/2009), referente a 70% (setenta por cento), bem como, o Lote 02 (Contrato Emergencial nº 14/2017) referente a 30% (trinta por cento).

Art. 3º As demais disposições constantes do Decreto nº 140, de 14 de abril de 2017, alterado pelo Decreto nº 41, de 9 de fevereiro de 2018, pelo Decreto nº 111, de 3 de abril de 2018 e pelo Decreto nº 305, de 13 de setembro de 2018, permanecem inalterados e em plena vigência.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 25 de setembro de 2019.

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA , aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

MÁRIO CELSO BOTION

Prefeito Municipal

PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

EDISON MORENO GIL

Chefe de Gabinete

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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