Justiça Federal do Ceará suspende parcialmente fiscalização e multas por videomonitoramento em todo o País

Publicado em: 7 de setembro de 2019

Foto: ilustração

Ação movida pelo Ministério Público no Ceará atinge infrações cometidas no interior de veículos, além de avanço de sinal e excesso de velocidade flagradas por câmeras aéreas

ALEXANDRE PELEGI

O Ministério Público Federal (MPF) do Ceará obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento.

A Justiça Federal acatou parcialmente a ação, ao considerar ilegal o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos. Segundo o entendimento do juiz da 1ª Vara Federal do Ceará, Luís Praxedes Vieira da Silva, “o ato viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal”.

Pela sentença em caráter liminar, novas infrações não podem ser registradas desde esta quinta-feira, 05 de setembro de 2019. O direito de ressarcimento de multas já aplicadas depende agora da confirmação da sentença em segunda instância, o que será definido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, Pernambuco.

Além de imagens do interior dos veículos, a sentença determina ainda a proibição de infrações de trânsito por videomonitoramento que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, etc.

A sentença alerta ainda que todas as demais infrações por videomonitoramento “só poderão ser aplicadas com a descrição completa e detalhada da infração, para que o infrator saiba efetivamente o que infringiu, quando e onde, para que possa se defender, se assim desejar, sob pena de nulidade”.

Outro ponto acatado pela liminar diz respeito às aplicações de multas por infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na Lei 13.290/2016. Neste caso, a medida atinge infrações aferidas por videomonitoramento nas zonas urbanas, mesmo em trechos de rodovias federais ou estaduais. Há exceção para túneis, mesmo os iluminados.

Na sentença, o juiz destacou que há multas que podem ser aplicadas por videomonitoramento, desde que “com a descrição completa e detalhada da infração, para que o infrator saiba efetivamente o que infringiu, quando e onde, para que possa se defender, se assim desejar, sob pena de nulidade”. É o caso de multas por estacionamento proibido, estacionamento em faixa de pedestre, estacionamento em fila dupla, trafegar na contramão de direção e fazer conversão proibida. No caso das motocicletas, o não uso do capacete, não uso do visor, uso de chinelo de dedo, entre outras.

Ao determinar a proibição de multas por imagens do interior dos veículos, ações que contribuem para acidentes de trânsito não poderão ser mais coibidas com auxílio das câmeras aéreas. É o caso, por exemplo, do uso de celular ao volante e falta de cinto de segurança.

Outras infrações captadas pelas câmeras de videomonitoramento também ficam suspensas até a decisão em segunda instância, como avanço de sinal vermelho e excesso de velocidade.

AÇÃO TEVE ORIGEM NO CEARÁ

A ação foi movida pelo MPF em 2017, quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a utilizar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito. Os equipamentos permitem filmagens com até 400 metros de distância e possuem zoom de até 20 vezes.

Na ação, o procurador da República Oscar Costa Filho destacou que “o artigo 5º da Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias”.

A ação, movida contra a AMC e a União, levou o juiz Luís Praxedes Vieira da Silva a determinar, por fim, que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite, em até 60 dias, “resolução sobre o videomonitoramento com base na decisão judicial. O novo regramento terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo – federal, estadual e municipal”.

SENTENÇA NA ÍNTEGRA:

PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU: UNIÃO FEDERAL e outro

1ª VARA FEDERAL – CE (JUIZ FEDERAL TITULAR)

SENTENÇA

Pretende o Ministério Público Federal na presente Ação Civil Pública, que seja proibida por este juízo a fiscalização de trânsito pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC), com a decretação da nulidade das autuações decorrentes de videomonitoramento, por meio de câmeras de alta definição, que permitem uma filmagem por até 400 metros de distância, e com um “zoom” de até 20 vezes maior que o normal, alegando violação à legalidade, intimidade e à privacidade.

Requer ademais, exclusivamente em relação à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte a seguinte tutela de urgência:

“I – A concessão de tutela de urgência de forma liminar e sem justificação prévia (art. 300, §2º do CPC) para suspender a exigibilidade das autuações pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza ( AMC ) decorrentes de videomonitoramento por meio de câmeras de alta definição, que permite m uma filmagem por até 400 metros de distância, e com um zoom de até 20 vezes maior que o normal, uma vez que tal medida do Poder Público viola os direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada previstos no art. 5º, X da CF/88;”

Intimadas para se manifestarem a AGU e AMC apresentaram defesa alegando que o sistema de fiscalização de trânsito por videomonitoramento é perfeitamente regulado pelas regras legais e infra legais de trânsito e que não há ofensa ao direito fundamental de intimidade e privacidade. A AGU apresentou a preliminar de ilegitimidade.

Este juiz negou o pedido de tutela. A parte autora recorreu por agravo de instrumento, que foi autuado perante o egrégio TRF5 em 26/02/2017, nº 0805675-36.4.05.0000, mas até agora não julgado.

A parte autora replicou.

Foi designada perícia judicial, indicando como expert do juízo o Professor da Universidade Federal do Ceará, Doutor Mário Ângelo Nunes de Azevedo Filho, que apresentou laudo pericial.

As partes se manifestaram sobre o laudo.

É o breve relato.

FUNDAMENTOS

A preliminar de ilegitimidade da União Federal apresentada pela AGU não deve prosperar, pois cabe a União, segundo a Constituição Federal, legislar sobre trânsito e transporte, na forma do art. 22, XI. E é o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, órgão da União, que disciplina as normas regulamentadoras derivadas do Código Nacional de Trânsito, dentre elas, as regras sobre o videomonitoramento. Portanto, rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito, o representante do Ministério Público questiona que o equipamento de videomonitoramento, as câmaras de filmagem implantadas pela AMC em alguns cruzamentos e trechos de ruas e avenidas de nossa cidade, não estão abrangidas pela permissão legal das regras de trânsito implantadas pelo Código Nacional de Trânsito (CNT) e nem pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

A AGU em sua defesa apresenta a informação do CONTRAN, protocolo 4058100.2458486 e a Nota Técnica nº 547-2017 CGUF-DENATRAN-SE-MCIDADES, protocolo 4058100.2458488, com os seguintes esclarecimentos, “verbis”:

“O §2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que a infração de trânsito deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN, vejamos:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

(…)

§2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. (g,n,)

Diante da competência que lhe foi conferida pelo §2º do art. 280 do CTB, o CONTRAN editou a Resolução nº 471, de 18 de dezembro de 2013, que regulamentou a fiscalização de trânsito por intermédio de sistema de videomonitoramento em estradas e rodovias.

Posteriormente, a citada norma foi alterada pela Resolução CONTRAN nº 532, de 17 de junho de 2015, de forma a permitir que a fiscalização por meio de sistema de videomonitoramento fosse estendida para as demais vias de trânsito.

De acordo com o art. 2º da Resolução nº 471, de 2013, a autoridade ou o agente de trânsito poderão realizar a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, autuando condutores e veículos, de forma on line, pelo descumprimento das normas gerais de circulação e conduta.

Como se pode observar, o CONTRAN, diante da competência prevista no §2º do art. 280 do CTB, regulamentou a possibilidade de fiscalização de trânsito por meio de sistema de videomonitoramento, optando por não estabelecer nenhum critério técnico para o equipamento ou sistema, tampouco a exigência de homologação do equipamento por órgão regulador ou mesmo sua verificação por órgão ou entidade ligada ao INMETRO.

Na prática, tem-se que o CONTRAN decidiu por regulamentar a utilização do sistema de videomonitoramento para fiscalização de trânsito aprovando apenas a utilização do equipamento e a forma de fiscalização on line, de modo que o agente de trânsito pudesse ampliar sua visão e alcance, como se, por exemplo, estivesse utilizando um binóculo, sem fixar qualquer elemento tecnológico ou configuração da câmera ou sistema.

Neste contexto, de acordo com a Nota Técnica do DENATRAN em anexo, urge esclarecer que a referida Resolução definiu, em seu art. 2 abaixo transcrito, que as condutas devem ser detectadas de forma “on line”, ou seja, para a constatação da infração de trânsito é necessário que o agente de trânsito esteja visualizando no monitor o exato momento em que ocorre a conduta infracional e, desta feita, realize o seu registro. Vejamos:

Art. 2º A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.

Parágrafo único. A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo “observação” a forma com que foi constatado o cometimento da infração.

A Nota Técnica nº 547/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MCIDADES esclareceu, outrossim, que que as imagens não podem ser gravadas para posterior registro da infração, como é realizado com os equipamentos de fiscalização eletrônica “não metrológicos” (avanço de sinal, parada na faixa, conversão proibida, etc.). Com efeito, se o agente precisar se ausentar da sala de videomonitoramento por algum motivo, as infrações que ocorreram naquele intervalo de tempo não poderão ser registradas.

Por sua vez, o parágrafo único do art. 2º da referida norma estabelece a necessidade de constar no campo “observações” do auto de infração que a referida infração foi constatada com a utilização de sistema de videomonitoramento.

Por fim, registre-se que o art. 3º da Resolução nº 471, de 2013 exige que a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento seja realizada somente nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim, ou seja, é necessário que a via seja sinalizada com a informação de que é fiscalizada pelo sistema de videomonitoramento, in verbis:

Art. 3º A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Em face de todo o exposto, resta demonstrado que o CONTRAN, no uso de sua competência legal, regulamentou a utilização do sistema de videomonitoramento para a fiscalização de trânsito, na forma prevista pelo art. 280, §2º do CTB, optando por não estabelecer nenhum critério técnico para o equipamento ou sistema, tampouco a exigência de homologação do equipamento por órgão regulador ou mesmo sua verificação por órgão ou entidade ligada ao INMETRO.

No que tange à alegação de que as câmeras utilizadas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC), por suas características, resultariam na invasão da privacidade e da intimidade de condutores, a partir do acesso on line das imagens, possibilitando que o agente de trânsito visualize o que o motorista está fazendo dentro do veículo, como mulheres se maquiando e as roupas que estão usando, cumpre informar, ainda de acordo com as informações constantes da Nota Técnica nº 547/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MCIDADES, o que segue:

Ora, conforme estabelecido pela Resolução nº 471, de 2013, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 532, de 2015, a fiscalização por meio de sistema de videomonitoramento poderá ser realizada em todas as vias de trânsito abertas à circulação, sejam vias rurais ou vias urbanas.

O art. 1º do CTB dispõe que o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, será regido por aquele Código:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Por sua vez, o art. 2º do CTB classifica como vias terrestres urbanas e rurais, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias. Já, o parágrafo único do art. 2º, com redação dada pela lei nº 13.146, de 2015, incluiu, como vias terrestres, as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo:

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Assim, a fiscalização por meio de sistemas de videomonitoramento poderá ser realizada em todas as vias terrestres abertas à circulação. Tais vias, nos termos do art. 1º do CTB, terão o trânsito regulado por aquele Código.

Com efeito, infere-se que, nas vias fiscalizadas pelo sistema de videomonitoramento, deverão os condutores observar todas as normas de circulação e conduta previstas no CTB.

Neste sentido, importante registrar que o art. 26, inciso I, do CTB prevê que os usuários das vias terrestres devem abster-se de realizar todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou animais, ou ainda causar danos à propriedades públicas ou privadas. Por sua vez, o art. 28 do CTB reza que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito:

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II – abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

(…)

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Com base nas ilações acima, resta demonstrado que o condutor do veículo, ao trafegar pelas vias abertas à circulação, deverá observar todas as regras de circulação e conduta dispostas no código, tendo domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

(…)

De acordo com o art. 169, do CTB, constitui infração de trânsito dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração – leve;

Penalidade – multa.

Com referência à possibilidade de o agente ver a roupa que o condutor está vestindo, o art. 252, IV, do CTB tipifica como infração de trânsito o ato de dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais. No mesmo sentido, o ar. 244, I, do CTB pune a conduta praticada por aquele que conduz motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar vestuário de proteção:

Art. 252. Dirigir o veículo:

IV – usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

Importante registrar que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito de suas respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito, a teor do disposto no §2º do art. 1º do CTB.

Os órgãos e entidades componentes do SNT respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (art. 1º, §3º do CTB).

Ressalte-se que o trânsito tornou-se tão importante para a vida das pessoas que passou a ser considerado um verdadeiro direito, ou seja, a garantia a um trânsito seguro.

Dentre os direitos fundamentais proclamados pelo art. 5º da Constituição Federal, está o direito ao trânsito seguro, regular, organizado ou planejado, notadamente no que concerne a defesa da vida e à incolumidade física das pessoas.

Neste lume, destacamos que a Política Nacional de Trânsito, instituída pela Resolução CONTRAN nº 514, de 18 de dezembro de 2014, realça a segurança no trânsito como uma de suas diretrizes.

Com efeito, uma das ações adotadas para garantir a segurança no trânsito é a fiscalização, definida no Anexo I do CTB como o “ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências estabelecidas no Código”.

Essa fiscalização é exercida por agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos e rodoviários de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da Polícia Rodoviária Federal e, mediante convênio, da Polícia Militar.

()

Por fim, destaca-se que a fiscalização, conjugada às ações de operação de trânsito, de engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de uma convivência pacífica entre pedestres e condutores de veículos, o que demonstra mais uma vez, que a solução apresentada com a fiscalização atualmente vigente objetiva proteger o bem maior, qual seja, a vida.”

Este juiz na apreciação do pedido de tutela antecipada, em um primeiro momento, negou tal pedido, naquela oportunidade, em função da supremacia do interesse coletivo sobre o individual, em função da proteção no trânsito.

Porém depois de analisada melhor a causa e principalmente depois de realizada a perícia, deve haver um temperamento quanto a questão do uso irrestrito da utilização do sistema de videomonitoramento no trânsito. Ressalto que a utilização do sistema de videomonitoramento deve ser utilizado de modo irrestrito para a segurança pública. Porém para a sua utilização no trânsito faremos as ponderações a seguir, de acordo com o que foi ressaltado pelo MPF em sua petição inicial.

DA VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE

Quanto a questão da intimidade, no que se refere a utilização do videomonitoramento, é uma circunstância a ser analisada. Recentemente tivemos um caso que causou indignação no país, que ocorreu no Paraná, no Município litorâneo de Guaratuba, em que servidores encarregados do serviço de videomonitoramento estavam violando as regras e usaram de forma indevida o sistema de câmeras, para violar a intimidade das pessoas, conforme se pode verificar na seguinte reportagem: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2018/11/27/servidores-aproximam-imagens-de-cameras-da-prefeitura-de-guaratuba-para-ver-mulheres-na-praia.ghtml.

O perito respondeu em seu laudo, ID 14616958, que efetivamente o sistema de vigilância alcança o interior do veículo, a depender da utilização de filmes de escurecimento dos vidros, podendo ter nítida imagem do interior do veículo. Mas falou que a questão da violação da intimidade seria uma questão de ordem jurídica e não da engenharia de trânsito, que seria sua especialidade.

Neste particular concordo com o Ministério Público. Há violação de privacidade e do direito da intimidade na utilização do sistema de videomonitoramento para focalizar o interior dos veículos e com muita aproximação da visão do agente e tal imposição por infrações de trânsitos desta natureza, só poderão ser feitas por agente público de forma presencial.

A fiscalização de trânsito, por meio de câmeras de alta definição, que permite uma filmagem por até 400 metros de distância, e com um “zoom” de até 20 vezes maior que o normal (que permite que os agentes de trânsito, através da sala de monitoramento, consigam ver o que os motoristas estão fazendo dentro do veículo) afronta os direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada previstos no art. 5º, X da CF/88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

As leis infraconstitucionais reforçam os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, que estão atrelados ao direito da personalidade, como dispõe o art. 21 do Código Civil:

“A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

Em caso semelhante ao presente, relativo à Resolução nº 245/2007 do CONTRAN que tornou obrigatória a inclusão, nos automóveis novos, produzidos no país ou importados, de mecanismo antifurto consistente em um sistema de bloqueio e rastreamento via satélite, o egrégio TRF-2ª Região entendeu que o referido ato normativo era nulo por violação ao direito à privacidade dos proprietários dos veículos, já que informações sobre seu deslocamento seriam observadas sem sua concordância:

PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO, LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO EM VEÍCULOS NOVOS RESOLUÇÃO N° 245/2007 DO CONTRAN INVASÃO DE PRIVACIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR I – O Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão, ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas instituído pela Lei Complementar n° 121/06, previa apenas a instalação obrigatória de “dispositivos antifurto” nos veículos novos. Portanto, não fez menção aos dispositivos de rastreamento. II – Ao regulamentar a questão, o CONTRAN estabeleceu, através da Resolução nº 245/2007, a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de bloqueio do veículo, local e remoto, bem como de rastreamento, sendo este último dependente da contratação do serviço, por parte de empresas especializadas. III – Apesar das alterações trazidas pelas Resoluções 329/09 e 364/10, a instalação dos equipamentos necessários à ativação da função de localização será feita na fábrica. A única mudança foi a previsão, pela Resolução e pela Portaria nº 902/2011, de que a localização somente poderia ser ativada por meio de autorização do proprietário. Esta ativação, no entanto, continua sendo remota, de forma que não há obstáculo prático à monitoração dos veículos sem autorização do proprietário. Daí o patente conflito da Resolução com os arts. 21 do Código Civil e 6º, IV do CDC, bem como, indiretamente, com o Art. 5º, X da Constituição Federal. IV – A instalação de um dispositivo de rastreamento em todos os veículos do país constitui uma inegável violação do direito à privacidade destes indivíduos, já que, potencialmente, as informações sobre seu deslocamento serão observadas sem sua concordância. V – A tendência atual é que os avanços tecnológicos permitirão que o acúmulo de dados pessoais seja cada vez maior, de forma que o seu armazenamento legal ou ilegalmente poderá permitir ao Estado ou à particulares, o acesso quase ilimitado à vida privada das pessoas. VI – O direito à privacidade, conquanto não seja indisponível, constitui direito fundamental de todos, só podendo ser renunciado temporariamente e, ainda assim, pelo seu próprio titular e desde que não afete a dignidade humana. Deste modo, cabe ao proprietário do veículo. decidir se quer ou não instalar mecanismo de proteção patrimonial em seu bem, ciente das vantagens e desvantagens de sua decisão. Descabe ao Estado intrometer-se na esfera particular do indivíduo e decidir por ele como proteger seu bem. VII O obrigatoriedade de instalação do dispositivo representa, ainda, violação aos direitos do consumidor, em razão da imposição de uma venda casada (art. 39, I, CDC), uma vez que os veículos já sairão de fábrica com os dispositivos instalados, sendo os custos repassados ao consumidor, a quem não será facultada a busca pelo melhor preço e qualidade do produto, além de representar um desvio de finalidade, na medida em que a Resolução nº 245/2007 transfere ao particular o encargo de solucionar um problema de segurança pública. VIII Apelação provida. (TRF- 2. AC – APELAÇÃO CÍVEL – 538464. Processo> 2007510110221625. 5ª Turma. Data da decisão: 06/05/2014. Data Publicação: 19/05/2014). (destaque inexistente no original).

Assim entendo que toda e qualquer infração de trânsito a ser aferida pelo sistema de videomonitoramento não pode ser feita no interior do veículo, por violar as normas constitucionais acima descritas.Tais infrações só poderão ser aplicadas pelo agente de trânsito em pessoa e nas vias públicas, como uso indevido de aparelho telefônico móvel ou o não uso de cinto de segurança. Tais restrições não se aplicam a motocicletas, triciclos ou quadriciclos, pois pela própria natureza destes veículos, há exposição de seus ocupantes, podendo incidir as multas por videomonitoramento.

DA AFERIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Sobre essa questão o senhor perito, no laudo de ID 14616958 atesta o seguinte:

“Quais as diferenças entre fiscalização eletrônica metrológica, fiscalização eletrônica não metrológica e fiscalização por videomonitoramento?

Aqui se trata da discussão do tipo de equipamento de fiscalização que precisa ou não de aferição ou homologação para ser utilizado na fiscalização. Na fiscalização metrológica, camo o próprio nome diz, existe uma medição. Este é o caso da fiscalização de excesso de velocidade, da emissão de ruído acima do permitido e do peso dos veículos de carga. Os equipamentos precisam ser aferidos pelo INMETRO.

Podem ocorrer também outros tipos de fiscalização automática, que não envolvem medição. Este é o caso dos sensores de avanço de sinal, parada sobre faixas de pedestre, conversões proibidas e tráfego em faixas/vias exclusivas para ônibus. Neste caso a Resolução 174 do CONTRAN estabelece em seu Art. 22:

Art. 2º. O sistema automático não metrológico de fiscalização deve: 1- ter a conformidade de seu modelo avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou entidade par ele acreditada;

A fiscalização por videomonitoramento constitui um terceiro tipo de fiscalização e para este não existem as exigências de homologação pelo INMETRO. No entanto, neste caso é necessária a sinalização da área fiscalizada, conforme estabelece o Art. 32. da Resolução 471 do CONTRAN.”

Assim no sistema de videomonitoramento não precisa de aferição do INMETRO, porém os órgãos de fiscalização deverão apresentar anualmente certificado de conformidade e de bom funcionamento dos equipamentos de fiscalização por câmeras, através de empresa credenciada para esse fim.

DE OUTROS TIPOS DE INFRAÇÃO QUE NÃO PODERÃO SER AUTUADAS POR VIDEOMONITORAMENTO.

Além daquela infrações que violem a privacidade no interior dos veículos também não poderão ser autuadas por videomonitoramento aquelas infrações que digam respeito a excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho, pois existem equipamentos próprios para essa finalidade, sobre esse ponto adverte o perito:

“É sabido que o videomonitoramento está sendo usado para a lavratura de multas de avanço do sinal vermelho. O agente de trânsito, através do videomonitoramento, sempre tem como visualizar o semáforo e, ao mesmo tempo, aproximar a focalização da câmera (zoom) e capturar a placa do veículo em movimento? Existe algum cruzamento de ruas em que essa visualização não é possível?

O sistema de videomonitoramento, realmente, não é apropriado para este tipo de fiscalização. Seria preciso constatar o avanço de sinal vermelho para, em seguida, procurar ler a placa do veículo em movimento. As condições dos cruzamentos dificilmente serão favoráveis a este tipo de fiscalização. Existem outros equipamentos mais adequados para isto. Segundo fomos informados, não existia registro de autuação de avanço de sinal com infração registrada com o uso de videomonitoramento, no período de outubro de 2017 (início de operação) até junho de 2018 (base disponível no dia da visita).”

Assim fica impedido o sistema de videomonitoramento de impor multas, por avanço de sinal vermelho, excesso de carga ou excesso de velocidade, ou outras infrações que já tenham sistemas próprios de verificação e metrologia. Bem como o sistema de videomonitoramento não pode ser usado nas vias urbanas para aplicar multas pela não utilização do uso do farol baixo durante o dia, a não ser em túneis, como determina a Lei 13.290/16, que alterou o CNT (Lei 9503/1997), pois esse tipo de multa é APENAS E TÃO SOMENTE PARA RODOVIAS, FORA DOS TRECHOS URBANOS DAS CIDADES. Assim, mesmo em trechos de rodovias federais ou estaduais que estejam em zonas urbanas não poderá haver fiscalização por videomonitoramento para este tipo de infração.

AS INFRAÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS PELO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO.

Todas as demais infrações, não ressalvadas acima, poderão ser aplicadas pelo sistema de videomonitoramento, desde que os trechos atingidos estejam devidamente sinalizados, avisando que naquele espaço há videomonitoramento. Como estacionamento proibido, estacionar em faixa de pedestre, estacionar em fila dupla, trafegar na contra-mão de direção, fazer conversão proibida etc. Quanto às motocicletas, o não uso do capacete, não uso do visor, uso de chinelo de dedo etc. Porém há uma reclamação generalizada dos motoristas e motociclistas multados, principalmente, da não descrição das multas. Assim deve a autoridade de trânsito descrever com detalhes na notificação da infração que foi cometida. Por exemplo, muitos motociclistas foram multado por “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis”, conforme documento ID 2631465, ora isso torna impossível saber como foi estabelecida a infração. Neste caso os motociclistas lembravam que não estavam usando o visor do capacete, mas isso não foi descrito na autuação. ENTÃO, SOB PENA DE NULIDADE, TODAS AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO POR VIDEOMONITORAMENTO DEVERÃO DESCREVER COM DETALHES OS MOTIVOS DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.

Assim, conclui-se pelo julgamento procedente em parte do pedido.

DISPOSITIVO

Face ao exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para que seja excluído do sistema de verificação de infrações de trânsito por videomonitoramento as supostas infrações cometidas dentro dos veículos, por violar o principio constitucional do direito a intimidade e privacidade. Também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga etc. Bem como as infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na lei 13.290/2016, não poderão ser aferidas por videomonitoramento, nas zonas urbanas, mesmo de trechos de rodovias federais ou estaduais, que estejam em tais áreas, com exceção em túneis, mesmo iluminados. Todas as infrações por videomonitoramento não ressalvadas nesta decisão, só poderão ser aplicadas com a descrição completa e detalhada da infração, para que o infrator saiba efetivamente o que infringiu, quando e onde, para que possa se defender, se assim desejar, sob pena de nulidade.

Na forma do art. 300 e seguintes do CPC concedo a tutela de urgência, com efeitos tão somente EX NUNC, ou seja, somente da data da validação desta sentença no sistema PJE em diante, para que nenhuma infração por videomonitoramento seja aplicada sem a observância do que foi decidido e fundamentado nesta sentença. No caso, como a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) é ré, neste processo, terá contra si multa processual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração em desacordo com o que aqui foi determinado.

Também determino em sede do poder geral de cautela deste juízo que o CONTRAN, através da União Federal – AGU, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do prazo final para a interposição de eventual recurso de apelação, ou recurso obrigatório (art. 496 do CPC), edite uma nova RESOLUÇÃO sobre videomonitoramento adotando os balizamentos estabelecidos nesta decisão judicial, que terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo, federal, estadual e municipal, sob pena de, ultrapassado este prazo ser aplicada multa processual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de atraso.

Custas de lei. Deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência, em face do art. 18 da lei 7.347/1985.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

Fortaleza-CE, data e assinatura no sistema.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Comentários

  1. Antonio carlos palacio disse:

    Ótimo, país que mata mais de 50000 pessoas por ano é uma boa resolução. Vamos a busca do recorde agora.

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