Projeto de Lei do Executivo prevê tarifa de ônibus mais barata fora do horário de pico em Curitiba

Publicado em: 4 de setembro de 2019

CCJ tem parecer favorável a tarifas diferenciadas no transporte coletivo

JESSICA MARQUES

Um Projeto de Lei prevê tarifa de ônibus mais barata fora do horário de pico em Curitiba, no Paraná. Durante a reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), os vereadores acataram o parecer favorável à proposta da Prefeitura.

A análise foi feita nesta terça-feira, 03 de setembro de 2019. A proposta, no entanto, não especifica quais são linhas que terão o novo modelo de cobrança nem quais serão os critérios que serão adotados para a escolha, decisões que, conforme o texto, deverão ocorrer a partir de decreto.

Na justificativa da matéria, o prefeito Rafael Greca argumenta que o projeto irá melhorar a vida urbana.

De acordo com a proposição, o decreto do Executivo “disciplinará os critérios para a obtenção dos diferentes tarifários aplicáveis ao usuário, que poderão considerar as características especiais da linha, o horário ou local de embarque e desembarque, o pagamento pelo serviço mediante o uso de cartão transporte, a quantidade de utilização do serviço de transporte coletivo pelo usuário dentro de uma determinada periodicidade temporal, dentre outros critérios”.

O texto do Executivo recebeu um substitutivo geral protocolado pelo vereador Bruno Pessuti. No substitutivo, ele acrescenta que “a tarifa poderá ser única, variável, exclusiva ou temporal, independentemente do valor da tarifa técnica calculada e será regulamentada através de decreto”.

Além de autorizar a regulamentação por decreto, o projeto também prevê a mudança na forma de contabilização das passagens já adquiridas pelo usuário.

Segundo o artigo 2º, “a tarifa a ser descontada do cartão transporte do usuário dos serviços de transporte coletivo de passageiros será contabilizada em dinheiro e será aquela vigente à época da efetiva utilização dos serviços pelo usuário”.

Ainda de acordo com o documento, os créditos têm “o prazo de vigência de um ano”. Se não forem utilizados, ficam indisponíveis ao usuário e são “incorporados definitivamente ao Fundo de Urbanização de Curitiba”, com exceção da Linha Turismo, que será regulamentada por decreto próprio.

Confira abaixo a proposição, na íntegra:

Autoriza o Poder Executivo a fixar tarifa do usuário diferenciada no Sistema de Transporte Coletivo e dá outras providências.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar tarifa diferenciada ao usuário do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Curitiba. Art. 2º A tarifa a ser descontada do cartão transporte do usuário dos serviços de transporte coletivo de passageiros será contabilizada em dinheiro e será aquela vigente à época da efetiva utilização dos serviços pelo usuário. Art. 3º Fica estabelecido o prazo de vigência de 1 (um) ano dos créditos inseridos no cartão transporte. § 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data da aquisição dos créditos, findo o qual não serão mais passíveis de utilização pelo usuário. § 2º Após transcorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, os créditos expirados serão incorporados definitivamente ao Fundo de Urbanização de Curitiba § 3º Excetua-se do prazo previsto no caput deste artigo o cartão da Linha Turismo, cujo prazo de vigência dos créditos será regulamentado através de decreto. Art. 4º Esta lei será regulamentada através de decreto, que disciplinará os critérios para a obtenção dos diferentes tarifários aplicáveis ao usuário, que poderão considerar as características especiais da linha, o horário ou local de embarque e desembarque, o pagamento pelo serviço mediante o uso de cartão transporte, a quantidade de utilização do serviço de transporte coletivo pelo usuário dentro de uma determinada periodicidade temporal, dentre outros critérios. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Marques para o Diário do Transporte