ANTT realiza nesta terça-feira, 16, audiência pública sobre mudanças no sistema de ônibus rodoviários interestaduais e internacionais

Publicado em: 15 de julho de 2019

Objetivo é colher sugestões sobre o que pode se enquadrar como inviabilidade operacional na hora de conceder ou negar autorizações para linhas e seções, bem como nas definições de tarifas.

ADAMO BAZANI

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres vai realizar nesta terça-feira, 16 de julho de 2019, em Brasília, uma audiência pública para fazer alterações na Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que determinou novas regras do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.

A pauta é sobre o que pode ser enquadrado como “inviabilidade operacional” na hora de a agência negar ou acolher pedidos para a criação de novas linhas e seções, bem como nas definições de tarifas.

Atualmente, o sistema de ônibus interestaduais e internacionais funciona de forma semelhante à da aviação, com autorizações linha por linha. Mas o modelo ainda passa por um período de transição, inclusive com a possibilidade de as empresas de ônibus estipularem o valor das passagens, desde que respeite os limites previstos pela ANTT.

Serviço:

Sessão Pública AP 09/2019

Data:  16 de julho de 2019

Horário: 14h às 18h

Local: Sede da ANTT em Brasília, no Auditório Eliseu Resende.
Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul, trecho 03, lote 10, Projeto Orla 8, Brasília – DF– Auditório Eliseu Resende do ed. Sede da ANTT, em Brasília.

Como mostrou o Diário do Transporte, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deu um passo para tornar realidade a proposta de garantir liberdade tarifária e maior concorrência a empresas de ônibus interestaduais.

A área técnica da ANTT já concluiu uma minuta de resolução que visa aprofundar as mudanças. Desta forma, as regras do transporte de passageiros por ônibus interestaduais pode se assemelhar às normas da aviação civil.

De acordo com a publicação, o projeto visa ampliar a liberdade tarifária de rotas para as empresas. Em 2014, houve mudança do regime de concessão para autorização, contudo, a proposta considera que ainda existem restrições que devem ser alteradas.

O plano também prevê duas mudanças no setor: a ampliação do conceito de localidade, que não será mais tratada por cidade e sim por região, e o conceito de infraestrutura, expandindo de instalações rodoviárias para shoppings, centros de convenções, entre outras estruturas.

Sobre a idade da frota, a ANTT quer substituir o critério atual que estipula cinco anos para a idade média cadastral para idade máxima de dez anos para frota operacional. Por sua vez, a idade de cada veículo, pela proposta, vai ser ampliada de 10 anos para 15 anos, no máximo.

Um dos objetivos, com a ampliação da concorrência, é possibilitar que mais empresas de ônibus, além dos tradicionais grupos, entrem no mercado interestadual.

A diretriz assumida pela agência foi noticiada em primeira mão pelo Diário do Transporte em dezembro do ano passado.

Confira as mudanças que podem vir com a proposta:

−  desenho da norma baseado no funcionamento de sistemas de informação da ANTT;

−  fim da fixação de frequência mínima por parte da ANTT;

−  habilitação descasada do Termo de Autorização (TAR), passa a ser condição para sua obtenção;

−  conceito de idade média operacional em substituição à idade média cadastral;

−  insere a análise de grupo econômico, ex-post ao ingresso no mercado;

−  adoção de janelas de ingresso para solicitações de mercado;

−  ressignificação do conceito de Licença Operacional;

− utilização das microrregiões (Regiões Geográficas Imediatas, do IBGE) como unidade de divisão territorial em substituição do município;

− mudança do conceito de mercado, que deixa de ser outorgado em par de municípios, e passa a se dar em um conjunto de microrregiões contidas em uma linha;

−  definição de inviabilidade operacional, que passa a ser observada apenas nos casos de restrição de infraestrutura;  

−  ressignificação do conceito de TAR, que também passa a equivaler ao TAF (Termo de Autorização do Fretamento);

−  fim da possibilidade de constituir consórcios;

−  redução do valor de capital social mínimo (de R$ 2 milhões para R$ 200 mil);

−  fixação das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização;

−  disciplinamento dos procedimentos para cassação do TAR;

−  vedação da transferência de mercados;

−  limitação da utilização de veículos que não são de propriedade da empresa em função do valor do capital social;

−  fixação de um percentual mínimo da frequência de viagens no serviço convencional;

−  mudança nos prazos de tempo de atendimento mínimo dos mercados (de 12 meses para 3 meses);

−  estabelecimento de um valor máximo de idade média operacional de 10 anos;

−  exigência do comprovante de inscrição estadual para obtenção do TAR;

−  disciplinamento do processo seletivo, prazos, critérios;

−  institui a garantia de execução do objeto da autorização para os casos de realização de processo seletivo (em analogia com o conceito de Inviabilidade Locacional utilizado pela ANTAQ);

−   institui a avaliação de desempenho das novas linhas (licenças operacionais), como pré-requisito à continuidade da operação;

−   permite a possibilidade de operação de linhas sazonais, em períodos específicos do ano;

−   cria a figura do Plano de Comunicação da autorizatária;

−   estabelece a possibilidade de suspensão como alternativa à cassação da outorga;

−   afasta a possibilidade de convolação em multas nas hipóteses de cassação da outorga;

−   cria o plano de transição no período de adaptação das empresas às novas regras;

−   estabelece a forma de avaliação de desempenho até a edição da norma correspondente;

−   retorno da exigência de certificação para os equipamentos do Monitriip; e

−   revogação de uma série de resoluções.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes