Justiça declara indisponíveis bens da Translitoral por prorrogações irregulares de contrato no Guarujá

Publicado em: 10 de julho de 2019

City Intermodal tomou o lugar da Translitoral após vencer concorrência em 2018. Foto: Rodrigo Corrêa Graça

Para TJ-SP, houve vantagem econômica ilícita. Contrato só foi rompido com licitação que declarou City vencedora

ALEXANDRE PELEGI

Em decisão de 1ª instância o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretou a indisponibilidade dos bens da Translitoral Transportes Turismo e Participações Ltda, até o valor especificado de R$ 11.915.252.82, por danos causados ao Erário na prestação dos serviços de transporte coletivo no município do Guarujá, litoral de São Paulo.

A sentença foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 10 de julho de 2019.

O processo refere-se a Ação Civil de Improbidade Administrativa – Dano ao Erário movida pelo Ministério Público do Estado de SP, que alegou que, conforme reconheceu o Tribunal de Contas do Estado já no ano de 2007, a concorrência pública 008/2000 que definiu a Translitoral como a vencedora do certame e o contrato administrativo que se seguiu “estavam acometidos por graves irregularidades”.

Segundo o MP, a Translitoral, após vencer a concorrência e assumir na condição de concessionária dos serviços de transporte urbano da cidade, “desrespeitou continuadamente as cláusulas do contrato, prestando serviços ineficientes, em prejuízo da população local”. O MP alega ainda que mesmo diante de tais graves problemas, “nada foi feito pelas Administrações Municipais”, que na época da então prefeita Antonieta propiciou prorrogações contratuais e contratações emergenciais, “com injustificados e significativos aumentos da contraprestação paga à concessionária”.

Na decisão, o TJ absolve a responsabilidade do Município, uma vez que em outubro de 2018 a prefeitura concluiu a concorrência pública 15/2016, vencida pela City Transporte Urbano. “Deste modo, houve perda superveniente do interesse de agir em relação ao Município, já que o único pedido que a ele se relacionava foi atendido extrajudicialmente e de forma voluntária”, afirma a sentença.

Em 26 de outubro de 2018, a Prefeitura assinou o contrato de 15 anos com a empresa City Transporte Urbano Intermodal, após licitação. O contrato poderá ser renovado por mais 15 anos. Relembre: Prefeitura do Guarujá assina contrato com a City Transporte e prevê investimentos de R$ 127 milhões

No entanto, o TJ declara que quanto às irregularidades descritas pelo MP, nada foi feito pela Administração Municipal anterior “apesar de ter estado no Poder por longos 8 anos, afirma a sentença”. Além disso, “se viram injustificáveis e reiteradas prorrogações contratuais, com realização de contratação pautada em urgência criada pela inércia desidiosa (e certamente dolosa) da gestão pública anterior, além de um inusitado aumento de contraprestação devida pelo Município à concessionária, o que implicou em dano ao erário público”.

Desta forma, o TJ considerou presente a justa causa, tanto em relação à concessionária-beneficiária (Translitoral), como para os agentes públicos integrantes da administração municipal anterior, os quais concorreram, ativa e passivamente, para as improbidades informadas pela promotoria.

O TJ afirma por fim haver indícios de que houve conluio entre a Translitoral e os então Administradores Públicos. “Difícil se imaginar o contrário, já que os gestores municipais não se arvorariam a cometer tão evidentes e graves ilícitos, se não fosse com o beneplácito do respectivo beneficiário”, define a sentença.

Certo é que a empresa ré concorreu conscientemente, em conjunto com os agentes municipais, para os atos de improbidade, anuindo às equivocadas contratações, inclusive emergenciais, e com isto dando causa ao dano”.

A sentença, que decretou a indisponibilidade dos bens da Translitoral por danos ao erário público, também determinou a citação de Maria Antonieta de Brito, então prefeita do Guarujá no período da contratação da Translitoral, além de outros funcionários da administração municipal.

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Arthur Albino disse:

    Para atualizar a notícia acima: No último dia 1º/8/2019, a 5a. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolhendo agravo de instrumento interposto pelo MP (proc. nº 2165727-16.2019.8.26.0000) contra a decisão acima transcrita, mandou o juiz de 1º grau receber a ação contra Valter Suman e Luiz Cláudio Venâncio Alves, assim como contra para reintegrar no polo passivo da ação o Município de Guarujá

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