Projeto que proíbe inauguração de obras públicas incompletas na capital paulista tem parecer favorável da CCJ

Para serem entregues, obras devem estar em plenas condições de atendimento à população. Foto: Adamo Bazani.

Proposta inclui terminais de ônibus, pontes, viadutos e túneis, além de prédios públicos em geral

JESSICA MARQUES

O projeto de lei nº 0147/2018, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas na capital paulista, recebeu parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara de São Paulo nesta quarta-feira, 26 de junho de 2019.

A proposta inclui terminais de ônibus, pontes, viadutos e túneis, além de prédios públicos em geral. Se aprovado o projeto, estas obras só poderão ser inauguradas quando estiverem totalmente concluídas.

O parecer foi publicado pela relatora Sandra Tadeu no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, com base no projeto de autoria do vereador Rinaldi Digilio.

A proposta proíbe as inaugurações e o recebimento pelo Executivo de obras públicas incompletas ou, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam e não estejam em conformidade com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Confira a justificativa do projeto de lei, na íntegra:

“A presente propositura tem como objetivo proibir a inauguração e/ou entrega de obras
públicas, executadas ou financiadas por ente público municipal, que se apresentarem
inacabadas ou incompletas, não apresentando conformidade com as normas técnicas vigentes e/ou ainda não sendo capaz de executar as atividades finais para quais foram destinadas.

A medida é necessária em razão dos inúmeros casos de entrega de obras, sem as
mínimas condições de funcionamento, evidenciando clara tentativa de favorecimento eleitoral.

Em São Paulo, por exemplo, citam-se as construções das Unidades Básicas de Saúde
(UBSs) das regiões do Jardim Romano, AE Carvalho e Pró-Morar, entregues pela Prefeitura de São Paulo no ano eleitoral de 2016, mas que por não terem condições de funcionar, só puderam operar em 2018.

Levantamento do jornal Estadão, publicado em 5 de abril de 2018, aponta que a
Companhia do Metropolitano (Metrô) e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) entregaram em 74 dias de ano eleitoral, dez novas estações, muitas citadas pela reportagem como inacabadas, enquanto foram apenas nove em seis anos anteriores.

Uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), divulgada em
setembro de 2011, com base em dados entre 1995 e aquele ano, revela que o investimento público de prefeituras, governos estaduais e federal, sempre aumenta em ano de eleição.

De acordo com o instituto, a taxa anualizada de investimento das administrações
públicas em dezembro de 1998 era de 2,4% do PIB (proporção relativa a valores acumulados ao longo do ano), no ano seguinte cai para cerca de 1,5%. Em 2002, ano eleitoral, a taxa chega a 2,2% e em 2003 desce para 1,5%. Em 2006, novamente ano de pleito, a taxa cravou 2% e em 2007 ficou abaixo de 1,8%. Em 2004, a mesma taxa superou os 2,8% e dados do Ipea apontaram que 2005 ficou abaixo de 2,5%.

Sabemos que o maior prejudicado é a população, que em muitos casos, espera por
longo período e não consegue, efetivamente, a prestação do serviço público pretendido com a realização de determinada obra.

Devido à relevância desta propositura, solicito a aprovação do mesmo aos Nobres
Pares.”

Confira o relatório da CCJ, na íntegra:

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Jessica Marques para o Diário do Transporte

 

2 comentários em Projeto que proíbe inauguração de obras públicas incompletas na capital paulista tem parecer favorável da CCJ

  1. Lei pra isso? Deveria ser padrão.

  2. Este é bem o tipo de norma que recebe aprovação geral, mas que desconhece peculiaridades dos sistemas de transporte de alta-capacidade ( Também chamados de “transporte de massa” ), Uma grande parte dos ajustes é feita após a inauguração porque deve levar em conta as restrições e peculiaridades da operação. Como diz um velho ditado, “de boas intenções o inferno está cheio”, Esta lei necessita aprimoramento, porque parte dos ajustes são feitos já com o sistema em funcionamento. Lembro que na inauguração do metrô paulistano, um fiscal federal queria fiscalizar se o metrô andaria com alguma porta aberta. O Metrô deu autorização de acesso ao “agente federal”.. porém, mesmo assim,
    foi alvo de gracejos, porque o sistema do metrô não permite que composições trafeguem com alguma porta aberta. Rogerio Belda

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