Ônibus intermunicipais do Rio Grande do Norte podem parar fora do ponto para mulheres, idosos e pessoas com deficiência

Publicado em: 2 de junho de 2019

Itinerário da linha de ônibus não pode ser alterado. Foto: Divulgação.

Lei permite exceções para o desembarque das 22h às 6h

JESSICA MARQUES

Os ônibus intermunicipais do Rio Grande do Norte podem parar fora do ponto para mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

Uma lei sancionada na última semana e publicada em Diário Oficial neste sábado, 1º de junho de 2019, permite as exceções para o embarque das 22h às 6h, quando solicitado.

De acordo com a Lei Nº 10.516, sancionada pela governadora Fátima Bezerra, os usuários  determinados no texto podem escolher um local mais seguro e acessível para desembarcar, mesmo que não seja um ponto de parada definido pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagens), ou pela empresa de ônibus.

Além do horário determinado, outra ressalva feita pela legislação é que o itinerário da linha de ônibus não pode ser alterado.

Confira a lei, na íntegra:

LEI Nº 10.516, DE 30 DE MAIO DE 2019.               

Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiências e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A partir das vinte e duas horas e até às seis horas do dia seguinte, as mulheres, as pessoas com deficiência e os idosos que usam o sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Rio Grande do Norte, podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque.

Art. 2º  Todos os transportes coletivos deverão parar para o desembarque das mulheres, das pessoas com deficiência e idosos, nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código Brasileiro de Trânsito.

Art. 3º  As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do desembarque noturno.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Gustavo Fernandes Rosado Coelho

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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