TCE determina suspensão imediata da licitação do transporte em Bragança Paulista

Publicado em: 25 de maio de 2019

Aviso publicado em 6 de abril marcava realização do certame para esta segunda-feira, 27 de maio

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Bragança Paulista, interior de São Paulo, terá de suspender imediatamente a concorrência nº 005/2019, do tipo menor valor da tarifa, que seria realizada nesta segunda-feira, 27 de maio, com o objetivo de selecionar a melhor proposta para exploração e prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município.

A determinação do Tribunal de Contas do Estado, em caráter liminar, foi divulgada no Diário Oficial deste sábado, 25 de maio de 2019, assinada pelo Conselheiro Dimas Ramalho.

O Conselheiro do TCE acatou representações formuladas pelas empresas Nossa Senhora de Fátima Auto Ônibus Ltda e Vancel Transportadora Turística Eireli – EPP contra o edital. A Nossa Senhora de Fátima é a atual prestadora de serviços do transporte da cidade com contrato desde 1999. Após expirar o prazo de concessão de 20 anos, foi contratada em caráter emergencial até a conclusão do processo licitatório.

Segundo a decisão do órgão de contas, a empresa Nossa Senhora de Fátima Auto Ônibus apontou uma série de omissões e inconsistências que, segundo ela, dificulta a formulação de propostas por eventuais interessados. Dentre os muitos itens citados, a empresa aponta a omissão de 5 linhas e a previsão equivocada da quilometragem mensal percorrida; cálculos imprecisos e incorretos sobre o número de usuários, o que implica em equivocada previsão de demanda do serviço licitado; previsão equivocada no número de veículos necessários para a operação do serviço; previsão superdimensionada do percentual de receitas acessórias a ser explorado pela Concessionária; previsão equivocada no valor do preço por litro do óleo diesel, bem como no salário dos motoristas contratados; desconsideração no edital do fim da desoneração da folha de pagamento.

Já a Vancel Transportadora Turística Eireli – EPP reclama da requisição de experiência anterior de 3 anos para efeito de qualificação técnica operacional, questionando a exigência de instalação de garagem(ns) necessariamente no município de Bragança Paulista, vedando a utilização de imóveis localizados em cidades vizinhas.

Segundo o Conselheiro, a concessão da medida liminar de suspensão do certame “é ato que se impõe neste momento para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas pelas representantes, especialmente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório”.

Levando em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para a próxima segunda-feira, dia 27, o TCE cita o Regimento Interno do Tribunal para determinar a imediata paralisação do procedimento, “até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado”.

A prefeitura tem agora o prazo máximo de 5 dias para apresentar cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para exame do TCE. No mesmo prazo, a Administração deverá apresentar as alegações e esclarecimentos em relação aos itens apontados, que serviram de base para suspensão da concorrência.

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HISTÓRICO

A prefeitura de Bragança Paulista havia anunciado no início deste ano, após reajustar a tarifa do transporte local de R$ 3,70 para R$ 4,20, que iria lançar a licitação do sistema de transportes nos próximos meses.

Segundo nota da administração municipal, divulgada em janeiro, o contrato com a Empresa Nossa Senhora de Fátima, firmado em 1999, foi prorrogado por mais um ano, período em que o poder público estima concluir a concorrência.

O Contrato que outorgou a concessão do serviço de transporte coletivo regular de passageiros à Empresa Nossa Senhora de Fátima Auto Ônibus Ltda foi assinado em 1999 e será prorrogado por mais um ano ou até que se conclua a nova licitação dos serviços, cujo o edital deverá ser lançado no início de 2019, já contando com as novas regras previstas pela Lei Complementar 854/18, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Jesus Chedid, que atualiza e moderniza a concessão do transporte coletivo no município, para garantir a adequação às diretrizes de mobilidade urbana, trazendo mais modernidade e conforto aos usuários do serviço”.

A licitação será para um único lote de serviços, com a operação estimada com frota total de 93 veículos.

O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, e a modalidade concorrência pública será do tipo menor valor da tarifa, associado ao pagamento de valor da outorga previamente fixada pelo Poder Concedente em 2 milhões de reais.

O edital prevê que a cobrança dos usuários será feita mediante implantação de Sistema de Bilhetagem Automática e Monitoramento (SBAM). Caberá à Concessionária a implantação desse sistema, não só para a cobrança de tarifas, como para o monitoramento dos veículos por GPS.

Os ônibus deverão ter dispositivos de acesso Wi-Fi, tomadas de carregamento USB e de Ar Condicionado.

A frota operacional e de reserva técnica não poderá possuir, no início e durante a operação, nenhum veículo com mais de 10 anos de uso e a Idade Média da Frota deverá ser obrigatoriamente de 5,5 anos.

A Concorrência Pública, marcada para o dia 27 de maio de 2019, a partir das 9h:30, foi anunciada pelo Diário Oficial do Estado no dia 6 de abril de 2019:

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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