Motorista de aplicativo de transporte individual de passageiros terá de recolher INSS

Foto: Divulgação

Decreto do presidente Bolsonaro exige que condutor de plataformas como Uber se inscreva como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. Ele poderá optar pela inscrição como microempreendedor individual 

ALEXANDRE PELEGI

Agora é obrigatório: o condutor de plataformas como Uber e 99 terá de se inscrever como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

É o que determina o Decreto nº 9.792, publicado nesta quarta-feira, 15 de maio de 2019, no Diário Oficial da União.

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, ele regulamenta a contribuição de motoristas de aplicativos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com isso, o condutor passa a ter direito aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Como determina o Artigo 1º do Decreto, ”compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, além das exigências previstas na Lei nº 12.587, (…) a inscrição do motorista como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social”.

A inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista “preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”. Ele poderá optar pela inscrição como microempreendedor individual (MEI), desde que atenda aos requisitos de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Pela legislação, isso significa que ele não poderá ter faturamento superior a R$ 81 mil por ano. A contribuição mensal do MEI ao INSS é de 5% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 49,90.

Caberá aos motoristas, ainda segundo o decreto, comprovar a inscrição no INSS “perante as empresas responsáveis por aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros”, e caberá ao INSS “fornecer os respectivos comprovantes, preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento”.

QUEM TERÁ DE CONTRIBUIR:

Muitos motoristas de aplicativo atuam no transporte de passageiros para complementar renda. Nestes casos, há duas possibilidades:

– se o motorista já contribui pelo teto do INSS (R$ 5,8 mil), ele está dispensado de pagar mais;

– se ele for servidor público, terá de recolher ao INSS sobre a renda obtida na atividade.

O decreto foi elaborado pela equipe econômica em complemento à regras aprovadas pelo Congresso no ano passado quanto à regulamentação dos aplicativos, visando especificamente aumentar formalização e a receita para a Previdência Social.

DECRETO_UBER_inss

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

 

1 comentário em Motorista de aplicativo de transporte individual de passageiros terá de recolher INSS

  1. Amigos, boa tarde.

    A única coisa que qualquer governo sabe é taxar quem trabalhar.

    Os contribuintes devem taxar quem não trabalha; assim a crise estaria resolvida só com as taxas recolhidas no DF.

    Ministro Paulo Guedes ai está uma saída, vamos matar dois coelhos numa paulada só.

    Att,

    Paulo Gil

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