Justiça atende pedido de prefeito de Guarulhos e suspende lei que proibia dupla função nos ônibus municipais

Ônibus em Guarulhos. Desembargador permitiu circulação sem cobrador. Foto: Adamo Bazani (Diário do Transporte) – Clique para ampliar

Alegação da prefeitura acatada pelo TJSP é que legislativo não pode determinar sobre as regras de operação das empresas de ônibus, o que seria função do executivo

ADAMO BAZANI

O desembargador Péricles Piza, do Órgão Especial do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu medida cautelar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em favor da prefeitura de Guarulhos, na região metropolitana, para suspender os efeitos de uma lei municipal de 18 de março de 2019, que proibia a dupla função nos ônibus municipais, ou seja, de os motoristas dirigirem e cobrarem as passagens.

A prefeitura de Guarulhos alega na ação que houve vício de iniciativa, ou seja, a lei foi formulada pela Câmara Municipal, mas a regulamentação da operação dos transportes coletivos é uma atribuição do executivo, isto é, do prefeito e secretários.

O projeto de lei, que foi promulgado pela Câmara, é de autoria do vereador Maurício “Brinquinho”, que também é presidente do sindicato dos motoristas de Guarulhos e região.

A prefeitura chegou a vetar o projeto, mas a Câmara derrubou o veto.

A versão da lei, que é contestada pela prefeitura, altera uma lei de 2001 que não trazia a restrição sobre a dupla função.

O desembargador ao acatar o pedido da prefeitura ainda reconheceu o pedido de urgência pelo fato de a nova lei já estar em vigor. A suspensão da lei é com efeito ex tunc, ou seja, retroativo a quando a lei foi criada. Assim, eventuais multas ou outras punições às empresas referentes ao período entre a promulgação da lei e a decisão judicial também não poderão ser aplicadas.

De outro lado, infere-se dos autos que a lei ora impugnada já se encontra em vigor, o que justifica a urgência do pleito liminar, a indicar que presente se encontra o “periculum in mora”. Daí por que, defiro a medida cautelar pleiteada, a fim de determinar a suspensão, com efeitos ex tunc, da eficácia da norma impugnada. – escreveu o desembargador na decisão.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

9 comentários em Justiça atende pedido de prefeito de Guarulhos e suspende lei que proibia dupla função nos ônibus municipais

  1. Isso é uma vergonha o que este prefeito está fazendo com os trabalhadores quantos pais de família vão ficar desempregado Guarulhos está falida por causa desse tipo de gente como este prefeito espero que quando as eleições chegarem vcs lembrem de não votar nesse infeliz.

  2. Dupla função ou exploração em dobro, que tal o prefeito e seus secretários ficarem uma semana como operador? Aproveitem e convidem o juiz para tentar entrar no ônibus no horário de pico e ver a dificuldade de se dirigir e cobrar ao mesmo tempo, aos colegas, eleição no próximo ano, vamos dar um Tchau neste prefeito

  3. Parabéns a município em época de vacas magras tira mais uma vaga de trabalho em favor dos empresários

  4. “Fale ao motorista somente ao indispensável´´…
    “Proibido o uso de celular ´´…
    Tirar a atenção para cobrar tarifa, ter que dirigir horas transportando milhares de vidas, cuidando e aturando os irresponsáveis do transito, suportar humilhações de passageiros e responsáveis de empresas, isso pode neh.
    Muitos motoristas doentes com altos níveis de stress e colocando muitas vezes suas vidas e de outros em perigo tudo por causa da ganancia dos empresários e governantes, belo exemplo Brasil.
    Se e assim muda também o código nacional de transito que tem um monte de regras q se olhar com um olhar mais clinico contradiz varias iniciativas tomadas por empresas. vide alguns exemplos acima…

  5. Marcelo de Lima Cubas // 13 de maio de 2019 às 15:39 // Responder

    Vergonha , só desemprego na cidade
    Vcs não tem noção a falta que um cobrador faz num coletivo para pode presta um serviço de qualidade
    Ano que vem o Sr Eloi Pieta volta para comanda nossa Cidade que está abandonado , e vc Gutti nunca mais terá esse poder # fora Gutti

  6. Acho que a NOSSA CIDADE , têm coisas mais importantes a serem vistas do que tirar o emprego de vários Pais e ou Mães de Família , já que temos mtas cobradoras exercendo essa função por aqui . Sem contar que , o trânsito de Guarulhos , já e uma lástima . Se vc parar e se atentar a alguns semáforos , eles não têm mta serventia . Demoram a abrir e qdo abrem , já fecham . Temos um itinerário desnecessário . A volta que se dá dentro de um coletivo , é desgastante . Agora , será que eles pararam p pensar a fila de ônibus que formará , em algumas vias , avenidas e ruas da Cidade , com essa LEI ???

    #salvemnossacidade
    #socorro

  7. Povo de Guarulhos…moradores do município…vamos tirar esse prefeito da nossa cidade..ele só está na prefeitura para enriquecer..nas nossas custas…não está ajudando no Cidade…as eleições estão chegando ai…não vamos deixar..nenhum partido político que venha se unir o partido desse prefeito de Guarulhos…continuar acabando com a nossa cidade….

  8. O prefeito faz isto pq ele nao depende do salário de cobrador e muito menos do transporte público e fora a demora e o transtorno para o motorista

  9. Só deveria ser admitida a eliminação do cobrador onde fosse implantada a bilhetagem eletrônica. Atribuir a venda e controle do direito de passagem ao motorista é totalmente inadequado. Rogerio Belda

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